TJSC - 5013346-23.2022.8.24.0064
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Execucoes Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Sao Jose
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/02/2025 17:45
Baixa Definitiva
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12/02/2025 17:25
Transitado em Julgado
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12/02/2025 16:47
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS1TR -> SOOFP
-
12/02/2025 16:46
Transitado em Julgado
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11/02/2025 18:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
-
07/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
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25/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
17/12/2024 18:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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16/12/2024 12:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
-
16/12/2024 12:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
-
15/12/2024 21:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/12/2024 21:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/12/2024 21:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/12/2024 21:20
Recurso Extraordinário não admitido
-
06/12/2024 14:10
Conclusos para decisão
-
06/12/2024 14:09
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
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25/03/2024 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
-
14/03/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
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02/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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21/02/2024 17:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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21/02/2024 14:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
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21/02/2024 14:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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21/02/2024 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/02/2024 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/02/2024 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2024 13:42
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
19/02/2024 16:52
Conclusos para decisão com Contrarrazões
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19/02/2024 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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06/02/2024 20:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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25/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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15/01/2024 18:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
15/01/2024 18:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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15/01/2024 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
15/01/2024 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
15/01/2024 15:08
Juntada de Certidão
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12/01/2024 15:46
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS101 -> GPRFNS1TR
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17/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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13/12/2023 14:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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07/12/2023 18:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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07/12/2023 18:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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07/12/2023 18:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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07/12/2023 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/12/2023 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/12/2023 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/12/2023 15:10
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/12/2023 10:49
Sentença confirmada - por unanimidade
-
27/11/2023 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Jaber Farah Filho, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 07/12/2023.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 07/12/2023, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5013346-23.2022.8.24.0064/SC (Pauta: 180) RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRIDO: MARIA LUCIA DIAS HINCKEL (AUTOR) ADVOGADO(A): MÁRCIO PATRICK PINHEIRO DOS SANTOS (OAB SC024254) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) UNIDADE EXTERNA: NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO - NATJUS/SC Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de novembro de 2023.
Juiz de Direito Jaber Farah Filho Presidente -
24/11/2023 15:57
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/11/2023
-
20/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/11/2023<br>Data da sessão: <b>07/12/2023 09:00</b>
-
17/11/2023 17:08
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/11/2023
-
17/11/2023 16:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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17/11/2023 16:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>07/12/2023 09:00</b><br>Sequencial: 180
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08/08/2023 16:13
Conclusos para decisão
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08/08/2023 16:12
Juntada de Certidão
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08/08/2023 13:56
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS101
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08/08/2023 13:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA LUCIA DIAS HINCKEL. Justiça gratuita: Deferida.
-
04/08/2023 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
29/07/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
-
21/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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11/07/2023 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/07/2023 10:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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17/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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16/06/2023 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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14/06/2023 16:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 52
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14/06/2023 16:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
11/06/2023 10:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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07/06/2023 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2023 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2023 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2023 14:39
Julgado procedente o pedido
-
07/06/2023 12:53
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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17/05/2023 11:26
Juntada de Petição
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12/01/2023 17:25
Conclusos para despacho
-
12/01/2023 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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25/11/2022 19:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
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25/11/2022 09:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
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17/11/2022 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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08/11/2022 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
08/11/2022 17:16
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2022 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
04/11/2022 19:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
03/11/2022 19:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/11/2022 19:20
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2022 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
25/10/2022 08:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
07/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
02/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
27/09/2022 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2022 19:02
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2022 18:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
23/09/2022 20:05
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
22/09/2022 17:59
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
22/09/2022 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/09/2022 15:26
Concedida a tutela provisória
-
20/09/2022 17:24
Conclusos para despacho
-
20/09/2022 17:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
15/09/2022 07:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
12/09/2022 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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12/09/2022 15:46
Despacho
-
25/08/2022 15:26
Conclusos para despacho
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25/08/2022 09:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
02/08/2022 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
-
14/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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09/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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04/07/2022 10:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2022 09:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
30/06/2022 07:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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29/06/2022 10:37
Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
-
29/06/2022 10:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/06/2022 10:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/06/2022 10:05
Determinada a intimação
-
28/06/2022 18:26
Conclusos para decisão
-
28/06/2022 18:26
Juntada - Guia Cancelada - MARIA LUCIA DIAS HINCKEL - Guia 3766594 - R$ 258,27
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28/06/2022 18:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA LUCIA DIAS HINCKEL. Justiça gratuita: Requerida.
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28/06/2022 17:24
Juntada - Guia Gerada - MARIA LUCIA DIAS HINCKEL - Guia 3766594 - R$ 258,27
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28/06/2022 17:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2025
Ultima Atualização
15/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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