25/07/2025 18:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/07/2025 01:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
02/07/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
01/07/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
01/07/2025 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
01/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
01/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Pena de Multa Nº 5019972-10.2020.8.24.0038/SC CONDENADO: GUSTAVO DA SILVAADVOGADO(A): CHAYAN BURGA DE ANDRADE PALMA (OAB SC066439) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Multa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de GUSTAVO DA SILVA.

O Ministério Público requereu a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, mediante a utilização do sistema SERASAJUD.

A utilização de tal ferramenta pode se dar com base no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 782.

Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...)§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Contudo, observa-se que tal normativa não previu a obrigatoriedade de determinação da medida, mas tão somente sua faculdade, de modo que o indeferimento é possível, desde que devidamente fundamentado.

Nesse sentido, o art. 139, inc.

IV, do CPC prevê que “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe (...) determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.

No caso, não se verifica, por ora, a necessidade da adoção do referido instrumento, na medida em que a parte exequente, se desejar, pode realizar a negativação sem maiores implicações. Cabe destacar que a referida medida é “mais um meio coercitivo tendente a compelir o executado a cumprir a obrigação e dar efetividade à execução”1, não sendo a única ferramenta disponível no âmbito desta unidade jurisdicional para o fim da execução da multa penal.

Ademais, dentre os meios de penhora, o SERASAJUD é o menos efetivo, sobretudo porque não obedece a ordem preferencial do art. 835 do CPC.

Aliado a isso, entende-se que a utilização do aludido instrumento de maneira extrajudicial certamente não onerará demasiadamente o exequente, além de contribuir, em última análise, à efetividade da jurisdição, porquanto desonerará o Poder Judiciário nesse particular.

Não é demais salientar, na visão hodierna de Direito Processual, que todos aqueles que participam da relação jurídica têm o dever colaborar com a celeridade e efetividade da resposta jurisdicional (art. 6º do CPC).

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] INCLUSÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.

SERASAJUD.

IMPOSSIBILIDADE. [...] Todavia, a utilização do Sistema SerasaJud não pode ser automática, pleiteada assim que verificadas dificuldades iniciais na localização de bens do devedor, sob pena de inviabilizar-se a atividade jurisdicional, sobrecarregando-a com provimentos desnecessários.

Possibilidade de o exequente realizar medidas extrajudiciais que possuem a mesma finalidade.

Precedentes desta Corte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº *00.***.*67-77, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 27/3/2019).

Registra-se, ainda, que a negativa não importa em violação ao art. 2º do Provimento n. 15/2015-CGJ/TJSC, segundo o qual “será obrigatória a utilização exclusiva do Sistema SERASAJUD para encaminhar solicitações ou retirada de restrições disponíveis no sistema, junto à Serasa Experian S.A.”, pois a obrigatoriedade ali prevista diz respeito à utilização do meio eletrônico em substituição ao antigo método de expedição de ofício ao órgão mantenedor do cadastro; do contrário, estar-se-ia invadindo a esfera jurisdicional.

Prova disso é que o art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil utiliza o verbo "pode".

Desse modo, não havendo necessidade de que a parte exequente se valha do Poder Judiciário para promover a negativação do nome da parte passiva, o pleito carece de interesse processual, motivo que atende ao requisito da fundamentação previsto no art. 489, § 1º, inc.

VI, do Código de Processo Civil. 1. Ante o exposto, indefiro o pedido de inscrição por este Juízo do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, devendo o exequente diligenciar extrajudicialmente, caso tenha interesse na efetivação da medida, e revogo eventuais decisões anteriores contrárias à presente.

De mais a mais, diante da necessidade de se estabelecer um fluxo uniforme, pragmático e seguro no âmbito desta Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa, nos termos da Orientação CGJ n. 10 de 27 de março de 2023, indefiro, por ora, o pedido de utilização do sistema INFOJUD. 2. Não localizados bens suficientes da parte executada sobre os quais possa recair a penhora (art. 51 do Código Penal c/c art. 40 da Lei de Execuções Fiscais), SUSPENDO o curso da execução, pelo prazo de 1 (um) ano. 3. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, abra-se vista ao Ministério Público para requerer o que entender de direito. 4. Após, voltem conclusos.
30/06/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 19:08

Indeferido o pedido
26/06/2025 18:41

Conclusos para decisão
05/05/2025 19:42

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
05/05/2025 13:16

Juntada de Certidão
11/03/2025 14:19

Decisão - Determina Renajud
11/03/2025 06:24

Conclusos para decisão
06/03/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
28/02/2025 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
28/02/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
27/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
19/02/2025 16:13

Juntado(a)
18/02/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
14/02/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
08/02/2025 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
04/02/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
04/02/2025 13:00

Expedição de ofício
30/01/2025 22:18

Juntada de Certidão
29/01/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 19:12

Decisão interlocutória
14/01/2025 14:48

Juntada - Extrato Subconta - 2302215373 Tipo de Extrato: RESUMO
30/09/2024 13:24

Conclusos para decisão
30/09/2024 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
26/09/2024 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
16/09/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
09/09/2024 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
30/08/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 13:54

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC063686
27/08/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
30/07/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:53

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC065085
25/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
02/07/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
06/02/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
01/12/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 01/12/2023 02:00:25, disponibilização efetiva ocorreu no dia 01/12/2023 Prazo do edital: 05/02/2024 Prazo de citação/intimação: 06/03/2024
01/12/2023 00:00

Intimação

Execução de Pena de Multa Nº 5019972-10.2020.8.24.0038/SC EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: GUSTAVO DA SILVA EDITAL Nº 310048084896 JUIZ DO PROCESSO: MONICA DO REGO BARROS GRISOLIA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): GUSTAVO DA SILVA, CPF: *07.***.*99-74, atualmente em local incerto ou não sabido.

Prazo do edital: 30 dias.

Objetivo: Intimação do(a) apenado(a) acerca de penhora/bloqueio de valores decorrentes de Execução de Pena de Multa em sua conta bancária, via sistema Sisbajud, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação, opor embargos do devedor, nos termos do art. 16, da Lei n. 6.830/80. Salienta-se que sem advogado o(a) executado(a) não poderá produzir defesa.

Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
30/11/2023 21:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/12/2023
29/08/2023 19:06

Expedição de Edital - intimação
29/08/2023 19:06

Juntada de Certidão
29/08/2023 00:36

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
25/08/2023 13:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 40
24/07/2023 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40 Oficial: JULIO CARDIA PIANA
21/07/2023 19:58

Expedição de Mandado - JVECEMAN
20/07/2023 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000018950720. Valor transferido: R$ 30,96
20/07/2023 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000018950730. Valor transferido: R$ 2.090,00
20/07/2023 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000018950748. Valor transferido: R$ 0,23
18/07/2023 04:43

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM
18/07/2023 04:43

Juntada de Ordem Cumprida - (GUSTAVO DA SILVA)
18/07/2023 01:46

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
13/07/2023 12:43

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV
07/07/2023 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
07/07/2023 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/07/2023 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 21:45

Decisão interlocutória
04/07/2023 16:31

Conclusos para decisão
22/06/2023 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
22/06/2023 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/06/2023 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2023 12:39

Decisão interlocutória
13/06/2023 16:16

Conclusos para decisão
06/06/2023 13:07

Despacho
05/06/2023 16:45

Conclusos para despacho
29/03/2023 11:34

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JVE03CR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023
04/08/2022 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/08/2022 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/08/2022 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 11:44

Decisão interlocutória
05/05/2022 13:36

Conclusos para despacho
05/04/2022 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/04/2022 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
31/03/2022 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2022 06:51

Remetidos os Autos - FNSCONV -> JVE03CR
12/03/2022 06:51

Juntada de Ordem Cumprida - (GUSTAVO DA SILVA)
11/03/2022 07:55

Juntada de peças digitalizadas
04/03/2022 15:36

Remetidos os Autos - JVE03CR -> FNSCONV
04/03/2022 15:34

Classe Processual alterada - DE: Petição Criminal PARA: Execução de Pena de Multa
17/06/2021 14:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4 Data do cumprimento: 16/06/2021
28/05/2021 18:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4 Oficial: LUIS HENRIQUE VIEIRA
28/05/2021 18:57

Expedição de Mandado - JVECEMAN
19/10/2020 16:02

Juntada de peças digitalizadas
19/10/2020 15:52

Juntada de peças digitalizadas
10/06/2020 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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