TJSC - 0600418-66.2014.8.24.0061
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Sao Francisco do Sul
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/05/2024 17:50
Baixa Definitiva
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08/05/2024 18:37
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SFS02CV
-
08/05/2024 18:37
Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC
-
08/05/2024 18:37
Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA
-
08/05/2024 12:45
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SFS02CV -> DCJE
-
08/05/2024 12:45
Transitado em Julgado
-
08/05/2024 12:44
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SOCIESC - SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
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08/05/2024 12:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
24/04/2024 16:13
Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> SFS02CV
-
16/04/2024 14:25
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SFS02CV -> DCJE
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16/04/2024 13:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
-
11/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
11/03/2024 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
-
11/03/2024 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
01/03/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/03/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/03/2024 18:26
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 14:14
Recebidos os autos - TJSC -> SFS02CV Número: 06004186620148240061
-
04/12/2023 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 19 de dezembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0600418-66.2014.8.24.0061/SC (Pauta: 86) RELATOR: Juiz MARCO AURELIO GHISI MACHADO APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC PROCURADOR(A): MARIA TEREZA DOS SANTOS TORRENS BRANDT PROCURADOR(A): EDUARDA ALCIONE DA SILVA KIRCHCHOFF DA ROCHA APELADO: SOCIESC - ESCOLA TÉCNICA E COLÉGIO TUPY ADVOGADO(A): IVAN RÜCKL (OAB SC013214) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de dezembro de 2023.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
05/12/2020 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
-
02/12/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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22/11/2020 00:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
-
22/11/2020 00:56
Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
-
04/04/2019 12:16
Juntada
-
03/04/2019 18:17
Juntada
-
28/03/2019 20:00
Juntada
-
25/03/2019 15:19
Certidão emitida - Certifico que os presentes autos foram convertidos para digitais pela DCDP (Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual) e que foram arquivados na caixa D.0007.
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18/03/2019 14:22
Juntada
-
15/03/2019 14:18
Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico
-
15/03/2019 14:18
Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos
-
15/03/2019 13:52
Juntada de documento
-
15/03/2019 13:49
Juntada
-
15/03/2019 13:49
Juntada de documento
-
15/03/2019 13:39
Juntada de documento
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15/03/2019 13:34
Juntada
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15/03/2019 13:33
Certidão emitida - Certidão inaugural de processo digitalizado de segundo Grau - TJSC - SEM MIDIA
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15/03/2019 13:31
Processo físico convertido em processo eletrônico
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04/10/2018 15:34
Reativado processo retornado de outro Juízo
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04/10/2018 15:33
Renúncia de mandato/encargo - Nº Protocolo: WSFS.16.10001293-6 Tipo da Petição: Renúncia de mandato/encargo Data: 28/01/2016 15:23
-
20/09/2018 14:05
Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WSFS.18.10029205-1 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 19/09/2018 21:59
-
03/09/2018 16:06
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0743/2018 Data da Publicação: 04/09/2018 Número do Diário: 2898 Página:
-
31/08/2018 18:45
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0743/2018 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para, querendo , no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões.Ato contínuo, Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça ( Ordem de Serviço nº 02/2016
-
21/08/2018 13:04
Certidão emitida - Abertura de Volume
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21/08/2018 12:55
Certidão emitida - Encerramento de Volume
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21/08/2018 12:52
Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para, querendo , no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões.Ato contínuo, Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça ( Ordem de Serviço nº 02/2016)
-
20/08/2018 14:49
Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WSFS.18.10025930-5 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 17/08/2018 14:03
-
27/07/2018 20:03
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0618/2018 Data da Publicação: 30/07/2018 Número do Diário: 2871 Página:
-
26/07/2018 17:07
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0618/2018 Teor do ato: Isso posto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Sociesc - Sociedade Educacional de Santa Catarina con
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22/06/2018 15:15
Certificado a publicação e registro da sentença
-
22/06/2018 14:10
Recebidos os autos
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22/06/2018 13:44
Julgado procedente em parte do pedido - Isso posto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Sociesc - Sociedade Educacional de Santa Catarina contra o Município de São Francisco do S
-
27/03/2018 13:27
Conclusos para despacho
-
26/03/2018 15:51
Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WSFS.18.10007669-3 Tipo da Petição: Impugnação Data: 20/03/2018 09:01
-
23/03/2018 14:53
Recebidos os autos
-
02/03/2018 14:33
Autos entregues em carga ao Advogado
-
26/02/2018 14:22
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSFS.18.10004597-6 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 22/02/2018 12:30
-
30/01/2018 12:21
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0059/2018 Data da Publicação: 30/01/2018 Número do Diário: 2747 Página:
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26/01/2018 18:14
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0059/2018 Teor do ato: Ficam intimadas as partes para, querendo, se manifestarem acerca dos documentos até então acostados no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Ivan Rückl (OAB 13214/SC)
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04/12/2017 18:45
Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimadas as partes para, querendo, se manifestarem acerca dos documentos até então acostados no prazo de 15 (quinze) dias.
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04/12/2017 18:42
Decorrido o prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo autor acerca do despacho de fls. 196 do item I, apesar de intimado ás fl. 197.
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31/10/2017 12:19
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0744/2017 Data da Publicação: 31/10/2017 Número do Diário: 2698 Página:
-
27/10/2017 18:02
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0744/2017 Teor do ato: I - Em vista do pleito de fl. 167, defiro à autora o prazo de 15 dias para apresentação dos documentos remanescentes, sob pena de preclusão.II - Transcorrido o prazo acima, intim
-
13/10/2017 13:56
Recebidos os autos
-
13/10/2017 11:05
Mero expediente - SAJ - I - Em vista do pleito de fl. 167, defiro à autora o prazo de 15 dias para apresentação dos documentos remanescentes, sob pena de preclusão.II - Transcorrido o prazo acima, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem acerc
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09/10/2017 13:38
Conclusos para despacho
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06/10/2017 16:28
Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Procedimento Ordinário - Número: 80007 - Protocolo: WSFS17100265975
-
06/10/2017 13:28
Recebidos os autos
-
22/09/2017 13:34
Autos entregues em carga ao Advogado
-
13/09/2017 13:37
Ato ordinatório praticado - SAJ - Defiro o prazo requerido pelo réu às fl.177/179 ( término do prazo em 04/10/2017).
-
12/09/2017 14:32
Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de concessão/renovação/dilação de prazo em Procedimento Ordinário - Número: 80006 - Protocolo: WSFS17100238269
-
11/09/2017 16:38
Recebidos os autos
-
18/08/2017 13:55
Autos entregues em carga ao Advogado
-
16/08/2017 16:06
Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Procedimento Ordinário - Número: 80005 - Protocolo: WSFS17100210968
-
11/08/2017 12:16
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0510/2017 Data da Publicação: 11/08/2017 Número do Diário: 2645 Página:
-
09/08/2017 16:52
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0510/2017 Teor do ato: Defiro o prazo requerido pelo autor às fls. 164 (término do prazo em 11/08/2017). Decorrido o prazo, deverá o autor impulsionar os autos independente de intimação, sob pena de e
-
24/07/2017 18:14
Ato ordinatório praticado - SAJ - Defiro o prazo requerido pelo autor às fls. 164 (término do prazo em 11/08/2017). Decorrido o prazo, deverá o autor impulsionar os autos independente de intimação, sob pena de extinção.
-
24/07/2017 16:21
Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Suspensão de Prazo em Procedimento Ordinário - Número: 80004 - Protocolo: WSFS17100189110
-
03/07/2017 10:23
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0407/2017 Data da Publicação: 03/07/2017 Número do Diário: 2616 Página:
-
29/06/2017 18:21
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0407/2017 Teor do ato: Compulsando os autos verifico que o ponto controvertido está na prestação do serviço, número de pessoas que seriam beneficiadas e pagamento/quitação.O ônus da prova do serviço é
-
16/06/2017 14:30
Recebidos os autos
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09/06/2017 16:54
Decisão interlocutória - SAJ - Compulsando os autos verifico que o ponto controvertido está na prestação do serviço, número de pessoas que seriam beneficiadas e pagamento/quitação.O ônus da prova do serviço é da autora.O pagamento é da ré.O número de pess
-
27/06/2016 13:32
Conclusos para despacho
-
17/06/2016 16:01
Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Declarações em Procedimento Ordinário - Número: 80003 - Protocolo: WSFS16200019630
-
17/06/2016 13:03
Recebidos os autos
-
09/06/2016 12:44
Autos entregues em carga ao Advogado
-
09/06/2016 12:18
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0270/2016 Data da Publicação: 09/06/2016 Número do Diário: 2366 Página:
-
07/06/2016 14:01
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0270/2016 Teor do ato: Intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre os documentos apresentados com a réplica.Decorrido o prazo, voltem conclusos. Advogados(s): Thays Camillo S
-
08/04/2016 17:28
Recebidos os autos
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08/04/2016 16:45
Mero expediente - SAJ - Intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre os documentos apresentados com a réplica.Decorrido o prazo, voltem conclusos.
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17/02/2016 14:00
Juntada de Petição - Renuncia de mandato
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07/12/2015 18:08
Conclusos para despacho
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27/11/2015 18:04
Juntada petição de impugnação - Juntada a petição diversa - Tipo: Impugnação em Procedimento Ordinário - Número: 80001 - Protocolo: WSFS15100274980
-
18/11/2015 16:44
Recebidos os autos
-
17/11/2015 14:07
Autos entregues em carga ao Advogado
-
16/11/2015 12:10
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1004/2015 Data da Publicação: 16/11/2015 Número do Diário: 2237 Página:
-
12/11/2015 17:24
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1004/2015 Teor do ato: Fica intimado o autor para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls. 46/94, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Ivan Ruckl (OAB 13214/SC)
-
12/12/2014 16:03
Ato ordinatório-Petição e documentos apresentados pelo executado - Fica intimado o autor para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls. 46/94, no prazo de 10 (dez) dias.
-
12/12/2014 15:54
Juntada petição de contestação - Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Procedimento Ordinário - Número: 80000 - Protocolo: DSFS14000092243
-
05/12/2014 18:08
Recebidos os autos
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01/12/2014 13:31
Autos entregues em carga ao Advogado
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08/10/2014 15:59
Juntada de mandado - nº 061.2014/004205-2 cumprido
-
29/08/2014 12:20
Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ
-
06/08/2014 15:26
Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 061.2014/004205-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/09/2014 Local: 2º Cartório Cível
-
21/02/2014 17:00
Aguardando cumprir despacho
-
21/02/2014 15:35
Recebimento - SAJ
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18/02/2014 13:28
Despacho determinando citação/notificação - Assim, cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação, observado o disposto no art. 188 do CPC. São Francisco do Sul
-
17/02/2014 15:42
Concluso para despacho - SAJ
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17/02/2014 13:37
Aguardando envio para o Juiz
-
12/02/2014 15:54
Aguardando envio para o Juiz
-
12/02/2014 14:17
Recebimento - SAJ
-
11/02/2014 13:58
Processo distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2014
Ultima Atualização
09/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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