TJSC - 5045669-10.2022.8.24.0023

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

Polo Passivo

Partes

CEPALAB LABORATORIOS LTDA

CNPJ: 02.248.312/0001-44

Advogados

MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA

OAB: 146276/RJ

CPF *03.***.*57-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/12/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

  • 23/11/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

  • 29/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 29/10/2023 00:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 20/10/2023 11:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 20/10/2023 11:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 19/10/2023 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/10/2023 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/10/2023 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/10/2023 15:38

    Recurso Extraordinário sobrestado

  • 19/10/2023 10:21

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 18/10/2023 19:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 18/10/2023 18:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 09/10/2023 20:24

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 18:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 09/10/2023 17:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 09/10/2023 09:08

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 07/10/2023 00:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 27/09/2023 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 26/09/2023 15:52

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 26/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

  • 15/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 01/09/2023 19:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 21/08/2023 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 418929, Subguia 83234 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

  • 15/08/2023 17:47

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 418929, Subguia 83234

  • 15/08/2023 17:47

    Juntada - Guia Gerada - CEPALAB LABORATORIOS LTDA - Guia 418929 - R$ 224,84

  • 12/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 11/08/2023 16:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 02/08/2023 19:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 02/08/2023 16:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/08/2023 16:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/08/2023 16:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/08/2023 16:24

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0301 -> DRI

  • 01/08/2023 16:24

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 01/08/2023 14:07

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 29/07/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 25/07/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 17/07/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/07/2023<br>Data da sessão: <b>01/08/2023 09:00:00</b>

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

    3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 01 de agosto de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5045669-10.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 33) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: CEPALAB LABORATORIOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA (OAB RJ146276) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) INTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (INTERESSADO) INTERESSADO: .

    GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO) INTERESSADO: GERENTE DA 1ª REGIONAL DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL EM FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de julho de 2023.

    Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL Presidente

  • 14/07/2023 15:50

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/07/2023

  • 14/07/2023 15:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 14/07/2023 15:42

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>01/08/2023 09:00</b><br>Sequencial: 33

  • 26/06/2023 17:46

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0301

  • 26/06/2023 14:52

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 23/06/2023 14:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 17/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 16/06/2023 12:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 11/06/2023 09:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 07/06/2023 12:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/06/2023 12:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/06/2023 12:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/06/2023 17:11

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0301 -> DRI

  • 06/06/2023 17:11

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 06/06/2023 14:20

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 22/05/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2023<br>Data da sessão: <b>06/06/2023 09:00:00</b>

  • 22/05/2023 00:00

    Intimação

    3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 06 de junho de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): De acordo com o parágrafo único do artigo 177 do RITJSC, os advogados que tenham domicílio profissional nas COMARCAS de Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu, devem OBRIGATORIAMENTE realizar sua sustentação oral na sala de sessão da 3ª Câmara de Direito Público, localizada na sala 104, 1º andar, Torre II, deste Tribunal.

    Segue a composição para julgamento ampliado de acordo com o artigo 942, do CPC, nos processos em que houver divergência de votos: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador Artur Jenichen Filho.

    Apelação / Remessa Necessária Nº 5045669-10.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 42) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: CEPALAB LABORATORIOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA (OAB RJ146276) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) INTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (INTERESSADO) INTERESSADO: .

    GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO) INTERESSADO: GERENTE DA 1ª REGIONAL DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL EM FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de maio de 2023.

    Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente

  • 19/05/2023 16:19

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2023

  • 19/05/2023 16:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 19/05/2023 16:16

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>06/06/2023 09:00</b><br>Sequencial: 42

  • 18/05/2023 18:03

    Retirado de pauta

  • 18/05/2023 15:06

    Juntada de Petição

  • 15/05/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/05/2023<br>Data da sessão: <b>30/05/2023 09:00:00</b>

  • 15/05/2023 00:00

    Intimação

    3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 30 de maio de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5045669-10.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 42) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: CEPALAB LABORATORIOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA (OAB RJ146276) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) INTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (INTERESSADO) INTERESSADO: .

    GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO) INTERESSADO: GERENTE DA 1ª REGIONAL DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL EM FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de maio de 2023.

    Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente

  • 12/05/2023 15:38

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/05/2023

  • 12/05/2023 15:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 12/05/2023 15:02

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>30/05/2023 09:00</b><br>Sequencial: 42

  • 13/09/2022 16:52

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0301

  • 13/09/2022 16:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 13/09/2022 16:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 08/09/2022 20:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 08/09/2022 08:49

    Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB3

  • 08/09/2022 08:49

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 19:11

    Remessa Interna para Revisão - GPUB0301 -> DCDP

  • 01/09/2022 19:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 01/09/2022 19:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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