11/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5022267-40.2021.8.24.0020/SCAUTOR: TEREZINHA MELLO ZEFERINO LEANDROADVOGADO(A): JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC019177)RÉU: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos articulados, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para fins de: a) DECLARAR nulo o contrato de empréstimo consignado de n. 314408446, retornando as partes ao status quo ante e assim incumbindo à parte Autora efetuar a devolução ao Réu dos valores de R$ 1.920,50, R$ 343,00, R$ 879,45, R$ 125,73, R$ 65,00, R$ 100,17, R$ 173,48, R$ 108,92 e R$ 360,15 , devidamente corrigidos desde o recebimento; b) CONDENAR o Requerido a restituir à parte Requerente, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário (relativos ao indigitado contrato de empréstimo consignado), corrigidos monetariamente desde cada pagamento e acrescidos de juros de mora a contar da citação; A correção monetária deverá ser promovida pelo índice INPC até 29/08/2024, aplicando-se o IPCA a partir de 30/08/2024, na forma do art. 389, parágrafo único, do CC [Provimento 24 da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina, de 21 de agosto de 2024].

Os juros de mora legais são fixados em 1% ao mês até 29/08/2024, passando à taxa legal a partir de 30/08/2024, correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária IPCA [art. 406, § 1º, do CC]. c) DETERMINAR promova a parte ré a interrupção dos descontos relativos ao contrato n. 314408446.

Autorizo a compensação entre os débitos e créditos da parte autora e da parte ré relativos aos presentes autos.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento pró-rata das despesas processuais, na proporção de 50% para cada.

Por força da gratuidade concedida, suspensa a exigibilidade em relação ao polo ativo.

Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do Procurador da parte ré, fixados em 15% do valor que decaiu do pedido (art. 85, § 2º, do CPC).

Exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita.

Condeno a parte ré, por fim, ao pagamento da verba honorária ao Advogado da parte autora, fixada de forma equitativa em R$ 1.500,00, ex vi do art. 85, § 8º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Imutável, cumpridas as demais formalidades, arquivem-se.
21/08/2025 09:25

Conclusos para despacho
21/08/2025 09:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/07/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
24/07/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
10/07/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118
09/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118
08/07/2025 17:54

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118
08/07/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/07/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/07/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
06/06/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
22/05/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
15/05/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
06/05/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
04/05/2025 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
24/04/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
24/02/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
10/10/2024 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 317,42
08/10/2024 14:25

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Júlio César Bernardes em 08/10/2024 14:22:22
04/10/2024 17:40

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
02/10/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
13/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
21/05/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
14/05/2024 19:40

Juntada de Petição
14/05/2024 19:17

Juntada de Petição
14/05/2024 17:03

Juntada de Petição
14/05/2024 17:02

Juntada de Petição
22/04/2024 16:18

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 80
17/04/2024 13:05

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 80
08/04/2024 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
06/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
03/04/2024 14:48

Expedição de ofício - 2 cartas
03/04/2024 14:14

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: OFIC 1 - Evento 78 - Expedição de ofício - 03/04/2024 13:59:15
03/04/2024 13:59

Expedição de ofício - 2 cartas
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
27/03/2024 00:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
19/03/2024 02:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/03/2024 02:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/03/2024 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
18/03/2024 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
08/03/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
25/02/2024 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
20/02/2024 00:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
19/02/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 12:57

Juntada de Petição
06/02/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
29/01/2024 00:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
27/01/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2024 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
09/01/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 10:59

Juntada de Petição
12/12/2023 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 300,00
05/12/2023 13:28

Juntada de Petição
22/11/2023 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
17/11/2023 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
09/11/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
11/10/2023 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/09/2023 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
26/09/2023 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/09/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 14:58

Decisão interlocutória
13/09/2023 15:27

Conclusos para decisão
19/07/2023 13:18

Recebidos os autos - TJSC -> CUA01CV Número: 50222674020218240020
21/06/2022 16:02

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CUA01CV -> TJSC
07/06/2022 02:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
17/05/2022 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/05/2022 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
09/05/2022 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2022 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 32. Guia: 3464267 Situação: Em aberto.
06/05/2022 17:14

Juntada - Guia Gerada - TEREZINHA MELLO ZEFERINO LEANDRO - Guia 3464267 - R$ 583,58
06/05/2022 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
18/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/04/2022 03:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/04/2022 09:30

Juntada - Guia Gerada - TEREZINHA MELLO ZEFERINO LEANDRO - Guia 3322618 - R$ 5.506,42
11/04/2022 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TEREZINHA MELLO ZEFERINO LEANDRO. Justiça gratuita: Revogada.
08/04/2022 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2022 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2022 14:24

Julgado improcedente o pedido
08/04/2022 13:08

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
29/03/2022 16:14

Conclusos para decisão
21/03/2022 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
24/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/02/2022 09:10

Juntada de Petição
14/02/2022 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2022 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/02/2022 22:41

Juntada de Petição - BANCO BMG S.A (MG071885 - CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES)
12/01/2022 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/12/2021 12:49

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
11/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/12/2021 12:15

Expedição de ofício - 1 carta
01/12/2021 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TEREZINHA MELLO ZEFERINO LEANDRO. Justiça gratuita: Deferida.
01/12/2021 18:34

Juntada de Certidão
01/12/2021 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2021 17:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/11/2021 15:09

Conclusos para despacho
19/11/2021 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/11/2021 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2021 11:07

Despacho
21/10/2021 18:37

Conclusos para despacho
21/10/2021 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TEREZINHA MELLO ZEFERINO LEANDRO. Justiça gratuita: Requerida.
21/10/2021 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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