27/03/2024 17:48

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000788-20.2024.8.24.0041/SC - ref. ao(s) evento(s): 168
25/03/2024 22:17

Juntada de Petição
05/03/2024 15:55

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000788-20.2024.8.24.0041/SC - ref. ao(s) evento(s): 161, 162, 165
05/03/2024 15:54

Juntada de Certidão
02/03/2024 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
02/03/2024 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
26/02/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 13:44

Juntada de Petição
19/02/2024 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 7.237,77
14/02/2024 16:43

Baixa Definitiva
09/02/2024 18:03

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS104 -> MFA02CV
09/02/2024 18:03

Transitado em Julgado
09/02/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
02/02/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 149, 150 e 151
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
08/12/2023 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
08/12/2023 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
08/12/2023 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
07/12/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/12/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/12/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/12/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/12/2023 14:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/12/2023 10:51

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
20/11/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/11/2023 Data da sessão: 07/12/2023 09:00
20/11/2023 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Jaber Farah Filho, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 07/12/2023.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 07/12/2023, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5000181-12.2021.8.24.0041/SC (Pauta: 747) RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) RECORRENTE: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) RECORRIDO: EMERSON FABIANO PASDIORA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA ELISA PAES DECOMAIN SOETHE (OAB SC032144) INTERESSADO: SERASA S/A (RÉU) PROCURADOR(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de novembro de 2023.

Juiz de Direito Jaber Farah Filho Presidente
17/11/2023 17:13

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/11/2023
17/11/2023 16:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 07/12/2023 09:00 Sequencial: 747
17/11/2023 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
31/10/2023 16:56

Conclusos para decisão
31/10/2023 16:55

Juntada de Certidão
31/10/2023 15:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS104
31/10/2023 01:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128 e 130
28/10/2023 01:09

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
27/10/2023 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
19/10/2023 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
19/10/2023 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
11/10/2023 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
11/10/2023 06:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
11/10/2023 04:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
10/10/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
14/09/2023 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição do Recurso Inominado (13/09/2023). Guia: 6349467 Situação: Baixado.
14/09/2023 16:36

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6349467, Subguia 3293384 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09
13/09/2023 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 121. Guia: 6349467 Situação: Em aberto.
13/09/2023 17:51

Juntada de Petição
07/09/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
04/09/2023 19:07

Juntada de Petição
04/09/2023 13:55

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6349467, Subguia 3293384
04/09/2023 13:55

Juntada - Guia Gerada - OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 6349467 - R$ 635,09
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
31/08/2023 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
31/08/2023 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
25/08/2023 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
23/08/2023 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
23/08/2023 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
22/08/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2023 18:31

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/07/2023 17:54

Conclusos para decisão
13/07/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
10/07/2023 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
05/07/2023 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
05/07/2023 04:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
04/07/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 17:18

Juntada de Certidão
21/06/2023 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
18/06/2023 16:06

Juntada de Petição
14/06/2023 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
13/06/2023 15:25

Juntado(a)
12/06/2023 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
12/06/2023 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição do Recurso Inominado (09/06/2023). Guia: 5756337 Situação: Baixado.
12/06/2023 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5756337, Subguia 3000416 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.215,13
09/06/2023 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 88. Guia: 5756337 Situação: Em aberto.
09/06/2023 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
07/06/2023 12:16

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5756337, Subguia 3000416
07/06/2023 12:16

Juntada - Guia Gerada - TELEFONICA BRASIL S.A. - Guia 5756337 - R$ 1.215,13
05/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
04/06/2023 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
30/05/2023 16:26

Juntado(a)
29/05/2023 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
29/05/2023 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
26/05/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2023 15:25

Julgado procedente em parte o pedido
26/05/2023 09:13

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
11/03/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
09/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
06/03/2023 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
05/03/2023 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
02/03/2023 13:25

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala Conciliação/Instrução - 2º Andar - 01/03/2023 16:00. Refer. Evento 43
02/03/2023 13:24

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
02/03/2023 13:23

Conclusos para decisão
02/03/2023 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
28/02/2023 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
28/02/2023 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
28/02/2023 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
27/02/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 13:55

Juntada de Certidão
27/02/2023 13:10

Juntada de Petição
22/07/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
14/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
13/07/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
12/07/2022 11:39

Juntada de Petição
07/07/2022 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
06/07/2022 18:03

Juntada de Petição
05/07/2022 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
05/07/2022 07:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
05/07/2022 07:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/07/2022 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
04/07/2022 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
04/07/2022 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
04/07/2022 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
04/07/2022 15:06

Determinada a intimação
01/07/2022 15:12

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 2ª Vara Cível - Sala Conciliação/Instrução - 01/03/2023 16:00
14/09/2021 17:39

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2021 17:33

Juntada de Petição
08/09/2021 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
30/08/2021 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
25/08/2021 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/08/2021 14:00

Juntada de Petição
24/08/2021 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
20/08/2021 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
20/08/2021 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/08/2021 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/08/2021 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/08/2021 16:27

Decisão interlocutória
16/08/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2021 14:45

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 23 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
03/03/2021 18:14

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2021 20:17

Juntada de Petição
25/02/2021 20:15

Juntada de Petição
25/02/2021 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
22/02/2021 16:06

Juntada de Petição - SERASA S/A (SC011985 - JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA)
22/02/2021 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
22/02/2021 10:59

Juntada de Petição - TELEFONICA BRASIL S.A. (RS018780 - EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL)
18/02/2021 16:12

Juntada de Petição
17/02/2021 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/02/2021 15:59

Juntada de Petição - OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (SC008540 - RENATO MARCONDES BRINCAS / SC006599 - PAULO MARCONDES BRINCAS)
10/02/2021 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 8
03/02/2021 12:36

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
02/02/2021 10:23

Juntada de Petição
01/02/2021 13:22

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
01/02/2021 13:22

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
31/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/01/2021 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2021 13:53

Juntado(a)
21/01/2021 13:22

Juntado(a)
20/01/2021 18:02

Expedição de ofício - 3 cartas
20/01/2021 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2021 17:47

Concedida a tutela provisória
19/01/2021 17:41

Conclusos para decisão/despacho
19/01/2021 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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