09/02/2024 18:17

Baixa Definitiva
09/02/2024 18:03

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS104 -> JVE03JC
09/02/2024 18:03

Transitado em Julgado
09/02/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163
02/02/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
08/12/2023 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
07/12/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/12/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/12/2023 14:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/12/2023 10:52

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
20/11/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/11/2023 Data da sessão: 07/12/2023 09:00
20/11/2023 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Jaber Farah Filho, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 07/12/2023.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 07/12/2023, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5017864-37.2022.8.24.0038/SC (Pauta: 979) RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA RECORRENTE: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB SP117417) RECORRIDO: ALBERTO BEIER (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA ANGELICA DE SOUZA MAES (OAB SC042944) INTERESSADO: JOAO VICTOR CARDOSO GOMES (RÉU) INTERESSADO: JOAO VICTOR CARDOSO GOMES *87.***.*31-38 (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de novembro de 2023.

Juiz de Direito Jaber Farah Filho Presidente
17/11/2023 17:15

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/11/2023
17/11/2023 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
17/11/2023 16:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 07/12/2023 09:00 Sequencial: 979
27/10/2023 16:35

Conclusos para decisão
27/10/2023 16:34

Juntada de Certidão
27/10/2023 16:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS104
27/10/2023 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
17/10/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
13/10/2023 08:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
10/10/2023 13:31

Juntada de Petição
10/10/2023 12:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
03/10/2023 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição do Recurso Inominado (02/10/2023). Guia: 6522869 Situação: Baixado.
03/10/2023 16:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6522869, Subguia 3374893 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.506,33
02/10/2023 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/10/2023 19:18

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 142. Guia: 6522869 Situação: Em aberto.
02/10/2023 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
30/09/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135 e 136
29/09/2023 09:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6522869, Subguia 3374893
29/09/2023 09:40

Juntada - Guia Gerada - NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO - Guia 6522869 - R$ 2.506,33
25/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
18/09/2023 03:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
15/09/2023 15:40

Intimado em Secretaria
15/09/2023 15:40

Intimado em Secretaria
15/09/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2023 15:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/09/2023 12:03

Conclusos para julgamento
12/09/2023 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
24/08/2023 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
11/08/2023 03:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
10/08/2023 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2023 09:08

Decisão interlocutória
09/08/2023 17:35

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
31/07/2023 17:58

Conclusos para julgamento
31/07/2023 17:57

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiências 3º Juizado Especial Cível - 31/07/2023 13:30. Refer. Evento 112
31/07/2023 14:03

Juntada de Certidão
26/07/2023 19:14

Juntada de Petição
17/05/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
27/04/2023 16:26

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
12/04/2023 17:19

Juntado(a)
12/04/2023 09:50

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
11/04/2023 15:14

Audiência de conciliação - redesignada - Local Sala de Audiências 3º Juizado Especial Cível - 31/07/2023 13:30. Refer. Evento 94
11/04/2023 14:08

Decisão interlocutória
11/04/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2023 17:29

Conclusos para decisão
10/04/2023 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
02/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
23/03/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/03/2023 10:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 99
15/03/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
04/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
03/03/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
24/02/2023 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99 Oficial: GETULIO BARBOSA HONORATO
24/02/2023 15:51

Expedição de Mandado - JVECEMAN
24/02/2023 12:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 89
24/02/2023 12:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 89
23/02/2023 04:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
22/02/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/02/2023 13:53

Audiência de conciliação - redesignada - Local Sala de Audiências 3º Juizado Especial Cível - 27/04/2023 14:00. Refer. Evento 83
22/02/2023 13:37

Decisão interlocutória
22/02/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2023 16:05

Conclusos para decisão
17/02/2023 15:53

Juntada de Petição
16/01/2023 17:51

Expedição de ofício - 2 cartas
16/01/2023 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
16/01/2023 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
15/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 82
05/12/2022 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2022 12:18

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 12:10

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências 3º Juizado Especial Cível - 22/02/2023 16:00
05/12/2022 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2022 10:00

Decisão interlocutória
01/12/2022 15:47

Conclusos para decisão
01/12/2022 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
13/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
03/11/2022 14:49

Audiência de conciliação - cancelada - Local Sala de Audiências 3º Juizado Especial Cível - 09/11/2022 16:30. Refer. Evento 55
03/11/2022 13:36

Decisão interlocutória
03/11/2022 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2022 11:59

Conclusos para decisão
03/11/2022 10:09

Juntada de Petição
02/11/2022 16:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 70
02/11/2022 12:39

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 70
19/10/2022 16:50

Expedição de ofício - 2 cartas
19/10/2022 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
13/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
03/10/2022 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 17:39

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
29/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
23/09/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
19/09/2022 18:55

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 13:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 56
19/09/2022 13:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 56
15/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
15/09/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
08/09/2022 13:48

Expedição de ofício - 2 cartas
08/09/2022 13:25

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências 3º Juizado Especial Cível - 09/11/2022 16:30
06/09/2022 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
06/09/2022 11:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - Conclusos para decisão - 05/09/2022 18:03:29)
05/09/2022 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2022 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2022 17:39

Determinada a citação
01/09/2022 18:43

Conclusos para decisão
01/09/2022 18:41

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 46 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
01/09/2022 18:35

Juntada de Petição
24/08/2022 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
21/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/08/2022 17:32

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiências 3º Juizado Especial Cível - 17/08/2022 14:00. Refer. Evento 10
17/08/2022 12:56

Juntada de Petição
16/08/2022 12:04

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 40 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
15/08/2022 20:18

Juntada de Petição
11/08/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/08/2022 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
08/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/07/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2022 14:33

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 31
29/07/2022 14:33

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 31
18/07/2022 14:15

Expedição de ofício - 2 cartas
18/07/2022 13:48

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 29 - de 'PETIÇÃO' para 'Pedido de citação em novo endereço'
18/07/2022 09:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 27
11/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/07/2022 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 19:23

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 18:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22
01/07/2022 12:55

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22
30/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/06/2022 16:52

Expedição de ofício - 2 cartas
20/06/2022 15:40

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 20 - de 'PETIÇÃO' para 'Pedido de citação em novo endereço'
20/06/2022 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
20/06/2022 14:28

Juntada de Certidão
20/06/2022 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 11:31

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
17/06/2022 20:07

Ato ordinatório praticado
17/06/2022 14:23

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
17/06/2022 14:23

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
15/06/2022 14:45

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
11/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/06/2022 16:44

Expedição de ofício - 3 cartas
06/06/2022 16:09

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências 3º Juizado Especial Cível - 17/08/2022 14:00
01/06/2022 22:48

Decisão interlocutória
01/06/2022 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/06/2022 12:54

Conclusos para decisão
01/06/2022 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/05/2022 15:49

Determinada a intimação
04/05/2022 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2022 17:55

Conclusos para decisão
03/05/2022 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo