TJSC - 5051377-76.2023.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc

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Polo Ativo

Partes

PREFEITO - MUNICIPIO DE IMBITUBA/SC - IMBITUBA

ROSENVALDO DA SILVA JUNIOR

CPF *32.***.*19-15

Advogados

GABRIEL SANT ANNA GONZALEZ

OAB: 063472/SC

CPF *12.***.*41-50

Polo Passivo

Partes

IMBITUBA CAMARA MUNICIPAL

CNPJ: 79.680.005/0001-62

Advogados

KADYR SEBOLT CARGNIN

OAB: 014316/SC

CPF *88.***.*96-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2024 15:44

    Baixa Definitiva

  • 17/09/2024 09:10

    Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI

  • 17/09/2024 07:54

    Custas Satisfeitas - Parte: IMBITUBA CAMARA MUNICIPAL

  • 17/09/2024 07:54

    Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: Prefeito - MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC - Imbituba

  • 12/09/2024 13:41

    Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT

  • 12/09/2024 12:59

    Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI

  • 12/09/2024 12:21

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 75

  • 09/09/2024 12:21

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 74

  • 03/09/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 29/08/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 29/08/2024 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 29/08/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 02/09/2024

  • 29/08/2024 00:00

    Intimação

    Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5051377-76.2023.8.24.0000/SC AUTOR: Prefeito - MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC - Imbituba RÉU: IMBITUBA CAMARA MUNICIPAL EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO (Art. 18 Lei n. 12.069/2001) RELATOR(A): ROBERTO LUCAS PACHECO    Parte dispositiva da decisão:"(...) o Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, julgar extinta a presente ação direta de inconstitucionalidade, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV), cassando-se a liminar concedida no Evento 31, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."    

  • 28/08/2024 15:29

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 28/08/2024 15:24

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 28/08/2024 15:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 28/08/2024 15:14

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2024

  • 28/08/2024 15:14

    Expedição de Edital

  • 27/08/2024 16:01

    Remetidos os Autos - DRI -> SORGESP

  • 27/08/2024 16:01

    Transitado em Julgado

  • 27/08/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64 e 65

  • 03/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 64 e 65

  • 03/08/2024 10:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 24/07/2024 10:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/07/2024 10:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/07/2024 10:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/07/2024 10:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/07/2024 23:40

    Remetidos os Autos com acórdão - GOE16 -> DRI

  • 23/07/2024 23:40

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 17/07/2024 15:22

    Extinto o processo sem resolução do mérito - por unanimidade

  • 01/07/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/07/2024<br>Data da sessão: <b>17/07/2024 09:00</b>

  • 01/07/2024 00:00

    Intimação

    Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 17 de julho de 2024, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5051377-76.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO AUTOR: Prefeito - MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC - Imbituba ADVOGADO(A): GABRIEL SANT ANNA GONZALEZ (OAB SC063472) RÉU: IMBITUBA CAMARA MUNICIPAL ADVOGADO(A): KADYR SEBOLT CARGNIN (OAB SC014316) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC PROCURADOR(A): JULIAN DAS NEVES Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de junho de 2024.

    Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Presidente

  • 28/06/2024 15:00

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 01/07/2024

  • 28/06/2024 14:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 28/06/2024 14:58

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>17/07/2024 09:00</b><br>Sequencial: 12

  • 26/02/2024 12:09

    Juntada de Petição - IMBITUBA CAMARA MUNICIPAL (SC014316 - KADYR SEBOLT CARGNIN)

  • 30/01/2024 15:27

    Conclusos para decisão/despacho - SORGESP -> GOE16

  • 30/01/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

  • 29/01/2024 23:57

    Juntada de Petição

  • 04/01/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 27/12/2023 12:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 35

  • 17/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 15/12/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 14/12/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 11/12/2023 23:17

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE16 -> SORGESP

  • 11/12/2023 23:17

    Despacho

  • 11/12/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 11/12/2023 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 11/12/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 13/12/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/12/2023

  • 11/12/2023 00:00

    Intimação

    Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5051377-76.2023.8.24.0000/SC AUTOR: Prefeito - MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC - Imbituba RÉU: IMBITUBA CAMARA MUNICIPAL EDITAL                                     AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE    Edital de Publicação (Art. 11 da Lei n° 12.069, de 27 de dezembro de 2001). "Por tais razões, DEFIRO A MEDIDA CAUTELAR para determinar a sustação dos efeitos da Lei Municipal n. 5.427/2023, de Imbituba, com efeitos ex tunc, até o julgamento de mérito da presente demanda.

    Intimem-se, com URGÊNCIA, o Prefeito Municipal, o Município de Imbituba e a Câmara Municipal de Vereadores de Imbituba.

    Após, voltem para inclusão em pauta de julgamento".

    Desembargador Odson Cardoso Filho Relator    

  • 07/12/2023 20:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 07/12/2023 20:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 07/12/2023 18:31

    Conclusos para decisão/despacho - SORGESP -> GOE16

  • 07/12/2023 18:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 07/12/2023 18:17

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/12/2023

  • 07/12/2023 18:14

    Expedição de Edital

  • 07/12/2023 17:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 07/12/2023 17:21

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 07/12/2023 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

  • 07/12/2023 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

  • 07/12/2023 14:59

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE16 -> SORGESP

  • 07/12/2023 14:59

    Concedida a tutela provisória

  • 29/11/2023 14:05

    Juntada de Petição

  • 27/11/2023 17:36

    Juntada de Petição

  • 24/11/2023 13:30

    Conclusos para decisão/despacho - SORGESP -> GOE16

  • 23/11/2023 18:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 16/11/2023 15:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 07/11/2023 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 06/11/2023 20:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 03/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 24/10/2023 20:09

    Juntada de Petição

  • 24/10/2023 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/10/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 13/10/2023 02:14

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 21:10

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 02/10/2023 12:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16

  • 18/09/2023 15:42

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 18/09/2023 15:33

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte Câmara de Vereadores - MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC - Imbituba - EXCLUÍDA

  • 18/09/2023 15:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IMBITUBA CAMARA MUNICIPAL. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 18/09/2023 15:16

    Remetidos os Autos - GOE16 -> SORGESP

  • 11/09/2023 16:48

    Despacho

  • 08/09/2023 16:17

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GOE16

  • 08/09/2023 16:17

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2023 16:14

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

  • 08/09/2023 16:12

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte IMBITUBA CAMARA MUNICIPAL - EXCLUÍDA

  • 08/09/2023 16:09

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ROSENVALDO DA SILVA JUNIOR - EXCLUÍDA

  • 08/09/2023 16:08

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte Procurador Geral - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis - EXCLUÍDA

  • 06/09/2023 19:00

    Remessa Interna para Revisão - SORGESP -> DCDP

  • 04/09/2023 22:42

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE16 -> SORGESP

  • 04/09/2023 22:42

    Decisão interlocutória

  • 24/08/2023 16:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSENVALDO DA SILVA JUNIOR. Justiça gratuita: Requerida.

  • 24/08/2023 16:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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