TJSC - 5062611-55.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/10/2024 14:25
Baixa Definitiva
-
18/10/2024 14:08
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
-
18/10/2024 13:37
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: PREFEITO - MUNICÍPIO DE TIMBÓ/SC - TIMBÓ
-
18/10/2024 13:37
Custas Satisfeitas - Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE TIMBÓ
-
18/10/2024 13:37
Custas Satisfeitas - Parte: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis
-
17/10/2024 17:18
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
-
17/10/2024 17:14
Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI
-
17/10/2024 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 85
-
14/10/2024 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 84
-
05/10/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
-
02/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 02/10/2024 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 02/10/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 04/10/2024
-
02/10/2024 00:00
Intimação
Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5062611-55.2023.8.24.0000/SC AUTOR: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis RÉU: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE TIMBÓ RÉU: PREFEITO - MUNICÍPIO DE TIMBÓ/SC - TIMBÓ EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO (Art. 18 Lei n. 12.069/2001) RELATOR(A): SORAYA NUNES LINS Parte dispositiva da decisão: "o Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, julgar procedente o pedido inicial, para reconheceer a inconstitucionalidade da Lei nº 3.394/2023 do município de Timbó, com efeitos ex tunc, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." -
01/10/2024 14:40
Expedição de ofício - 1 carta
-
01/10/2024 14:37
Expedição de ofício - 1 carta
-
01/10/2024 14:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
01/10/2024 14:28
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/10/2024
-
01/10/2024 14:27
Expedição de Edital
-
24/09/2024 21:43
Remetidos os Autos - DRI -> SORGESP
-
24/09/2024 21:42
Transitado em Julgado - Data: 24/09/2024
-
24/09/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 73
-
02/09/2024 14:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 72
-
01/09/2024 12:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
01/09/2024 12:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
22/08/2024 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/08/2024 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/08/2024 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/08/2024 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/08/2024 18:33
Remetidos os Autos com acórdão - GOE11 -> DRI
-
21/08/2024 18:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/08/2024 13:59
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
05/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/08/2024<br>Data da sessão: <b>21/08/2024 09:00</b>
-
05/08/2024 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 21 de agosto de 2024, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5062611-55.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 13) RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS AUTOR: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis ADVOGADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RÉU: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE TIMBÓ ADVOGADO(A): RUBEN PARNO (OAB SC017006) RÉU: PREFEITO - MUNICÍPIO DE TIMBÓ/SC - TIMBÓ MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TIMBÓ/SC PROCURADOR(A): JEAN PIERRE BEZERRA MUSEKA PROCURADOR(A): GISCARD ATAIDES WOLTER BERTOLDI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de agosto de 2024.
Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Presidente -
02/08/2024 16:18
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/08/2024
-
02/08/2024 16:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
02/08/2024 16:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>21/08/2024 09:00</b><br>Sequencial: 13
-
01/07/2024 13:49
Devolvidos os autos - SORGESP -> GOE11
-
01/07/2024 08:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
23/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
14/06/2024 13:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
14/06/2024 13:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
13/06/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/06/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/06/2024 14:44
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE11 -> SORGESP
-
13/06/2024 14:44
Despacho
-
03/05/2024 18:29
Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE11
-
03/05/2024 17:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
15/04/2024 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
05/04/2024 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
05/04/2024 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
17/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
07/03/2024 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/03/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
-
09/02/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 27
-
08/02/2024 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
19/01/2024 17:31
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 40
-
19/01/2024 16:57
Juntada de Petição
-
29/12/2023 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 33
-
28/12/2023 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 32
-
19/12/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
17/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
17/12/2023 12:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
17/12/2023 12:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
16/12/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
-
13/12/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 13/12/2023 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 13/12/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 15/12/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 18/12/2023
-
13/12/2023 00:00
Intimação
Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5062611-55.2023.8.24.0000/SC AUTOR: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis RÉU: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE TIMBÓ RÉU: PREFEITO - MUNICÍPIO DE TIMBÓ/SC - TIMBÓ EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Edital de Publicação (Art. 11 da Lei n° 12.069, de 27 de dezembro de 2001). " Ante o exposto, voto no sentido de a) conceder a medida cautelar para suspender a eficácia da Lei n. 3.394/2023 do Município de Timbó, com efeitos retroativos à data de sua publicação, b) notificar o Prefeito do Município de Timbó e o Presidente da Câmara de Vereadores do mesmo Município para que prestem suas informações em 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 6º da Lei n. 12.069/2001, e c) findo o prazo para a apresentação das informações, conforme dispõe o artigo 8º da mesma lei, abrir vista, de forma sucessiva, ao Procurador-Geral do Município de Timbó e ao Procurador-Geral de Justiça, para que se manifestem em 15 (quinze) dias". Desembargador Salim Schead dos Santos Relator -
12/12/2023 15:39
Expedição de ofício - 1 carta
-
12/12/2023 15:31
Expedição de ofício - 1 carta
-
12/12/2023 15:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
12/12/2023 15:16
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/12/2023
-
12/12/2023 15:16
Expedição de Edital
-
07/12/2023 12:03
Remetidos os Autos - DRI -> SORGESP
-
07/12/2023 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/12/2023 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/12/2023 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/12/2023 21:12
Remetidos os Autos com acórdão - GOE11 -> DRI
-
06/12/2023 21:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
06/12/2023 18:20
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
29/11/2023 15:52
Conclusos para decisão/despacho - SORGESP -> GOE11
-
29/11/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
-
22/11/2023 16:45
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
-
22/11/2023 14:44
Juntada de Petição
-
22/11/2023 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
-
21/11/2023 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
-
20/11/2023 13:56
Juntada de Petição
-
20/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/11/2023<br>Data da sessão: <b>06/12/2023 14:00</b>
-
17/11/2023 18:36
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/11/2023
-
17/11/2023 18:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
17/11/2023 18:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>06/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 16
-
01/11/2023 16:12
Expedição de ofício - 1 carta
-
01/11/2023 16:07
Expedição de ofício - 1 carta
-
31/10/2023 11:32
Remetidos os Autos - GOE11 -> SORGESP
-
31/10/2023 11:32
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 13:21
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GOE11
-
24/10/2023 13:21
Juntada de Certidão
-
24/10/2023 13:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE TIMBÓ. Justiça gratuita: Não requerida.
-
23/10/2023 16:58
Remessa Interna para Revisão - GOE11 -> DCDP
-
23/10/2023 16:58
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 13:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2023
Ultima Atualização
02/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5049354-60.2023.8.24.0000
Unimed Grande Florianopolis - Cooperativ...
Elaine Cristine Hansen Meyer
Advogado: Ana Paula Daros
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 15/08/2023 15:54
Processo nº 5028354-14.2022.8.24.0008
Esplendor Informatica e Servicos LTDA
I. Alejandro Guadalupe Pimienta Dogao Do...
Advogado: Brenda da Silva Pereira
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 08/08/2022 14:01
Processo nº 0052884-29.2012.8.24.0038
Silvio Rogerio de Farias
Metropolitan Life Seguros e Previdencia ...
Advogado: Edson Fernando Rodrigues Zanetti
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 24/05/2023 11:49
Processo nº 5051708-58.2023.8.24.0000
Nilton Marcos Pereira
Banco do Brasil S.A.
Advogado: Jorge Luiz Reis Fernandes
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 27/08/2023 21:54
Processo nº 5051455-70.2023.8.24.0000
Julio do Nascimento Rodrigues
Jonas Carlos Pereira
Advogado: Jorge da Silva Telles Vargas
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 24/08/2023 20:50