TJSC - 5044119-03.2020.8.24.0038
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/10/2024 15:21
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5044119032020824003820241025152055
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25/10/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
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17/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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17/10/2024 10:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
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17/10/2024 02:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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08/10/2024 10:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
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08/10/2024 10:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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07/10/2024 08:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/10/2024 08:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/10/2024 08:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/10/2024 11:46
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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03/10/2024 11:46
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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02/10/2024 15:38
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
-
02/10/2024 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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02/10/2024 15:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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27/09/2024 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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27/09/2024 14:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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29/08/2024 02:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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19/08/2024 10:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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16/08/2024 21:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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26/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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26/07/2024 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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26/07/2024 02:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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18/07/2024 10:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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18/07/2024 10:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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16/07/2024 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/07/2024 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/07/2024 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/07/2024 14:48
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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15/07/2024 14:48
Recurso Especial não admitido
-
12/07/2024 15:29
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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12/07/2024 12:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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12/07/2024 12:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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09/07/2024 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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08/07/2024 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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08/06/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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06/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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30/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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27/05/2024 02:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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20/05/2024 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/05/2024 11:04
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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18/05/2024 11:04
Determinada a intimação
-
17/05/2024 13:25
Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES2
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17/05/2024 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/05/2024 17:55
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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14/05/2024 22:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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14/05/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 553839, Subguia 106552 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 467,92
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13/05/2024 14:04
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 553839, Subguia 106552
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13/05/2024 14:03
Juntada - Guia Gerada - CONSORCIO MOTTA JUNIOR RAMOS TERRAPLANAGEM - Guia 553839 - R$ 467,92
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22/04/2024 18:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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20/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 44
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20/04/2024 15:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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18/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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10/04/2024 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/04/2024 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/04/2024 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/04/2024 19:07
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0501 -> DRI
-
09/04/2024 19:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
09/04/2024 15:02
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
25/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/03/2024<br>Data da sessão: <b>09/04/2024 14:00</b>
-
25/03/2024 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 09 de abril de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5044119-03.2020.8.24.0038/SC (Pauta: 41) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA APELANTE: CONSORCIO MOTTA JUNIOR RAMOS TERRAPLANAGEM (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE ALVES DE CARVALHO JUNIOR (OAB SC037303) ADVOGADO(A): Juliana Castro Ayres (OAB SC030781) APELADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: PREFEITO - MUNICÍPIO DE JOINVILLE - JOINVILLE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de março de 2024.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
22/03/2024 15:02
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/03/2024
-
22/03/2024 15:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
22/03/2024 15:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>09/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 41
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12/03/2024 17:39
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0501
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12/03/2024 17:39
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 5 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
-
11/03/2024 21:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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06/03/2024 09:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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04/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 28
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04/03/2024 18:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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23/02/2024 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/02/2024 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/02/2024 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/02/2024 14:09
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0501 -> DRI
-
23/02/2024 14:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
22/02/2024 17:46
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
14/02/2024 13:02
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física
-
14/02/2024 13:01
Deliberado em Sessão - Adiado
-
29/01/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/01/2024<br>Data da sessão: <b>15/02/2024 14:00</b>
-
26/01/2024 19:19
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/01/2024
-
26/01/2024 19:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
26/01/2024 19:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>15/02/2024 14:00</b><br>Sequencial: 2
-
25/01/2024 13:47
Retirado de pauta
-
25/01/2024 13:21
Juntada de Petição
-
25/01/2024 13:17
Juntada de Petição
-
15/01/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/01/2024<br>Data da sessão: <b>30/01/2024 14:00</b>
-
15/01/2024 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 30 de janeiro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5044119-03.2020.8.24.0038/SC (Pauta: 47) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA APELANTE: CONSORCIO MOTTA JUNIOR RAMOS TERRAPLANAGEM (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Juliana Castro Ayres (OAB SC030781) APELADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: PREFEITO - MUNICÍPIO DE JOINVILLE - JOINVILLE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de janeiro de 2024.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
12/01/2024 16:15
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/01/2024
-
12/01/2024 16:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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12/01/2024 16:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>30/01/2024 14:00</b><br>Sequencial: 47
-
17/02/2023 13:42
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB5 -> GPUB0501
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17/02/2023 13:40
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0501 -> CAMPUB5
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17/02/2023 13:40
Despacho
-
16/02/2023 18:41
Juntada de Petição
-
25/08/2022 12:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
21/08/2022 11:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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12/08/2022 11:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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11/08/2022 18:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 49 do processo originário (27/05/2022). Guia: 3577488 Situação: Baixado.
-
11/08/2022 18:09
Distribuído por prevenção - Número: 50431859120228240000/TJSC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2024
Ultima Atualização
03/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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