TJSC - 5060262-16.2022.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2023 11:46
Baixa Definitiva
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08/08/2023 11:46
Baixa Definitiva
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07/08/2023 14:29
Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI
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07/08/2023 10:31
Custas Satisfeitas - Parte: ANDERSON GARCIA
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07/08/2023 10:31
Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA
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28/07/2023 18:28
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ
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28/07/2023 18:28
Transitado em Julgado
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28/07/2023 17:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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28/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
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20/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
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16/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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15/06/2023 17:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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13/06/2023 19:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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13/06/2023 19:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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13/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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10/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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06/06/2023 18:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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06/06/2023 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/06/2023 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/06/2023 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/06/2023 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/06/2023 14:10
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0103 -> DRI
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06/06/2023 14:10
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/06/2023 14:06
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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31/05/2023 13:58
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB1 -> GPUB0103
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29/05/2023 14:21
Juntado - Ofício
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19/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/05/2023<br>Data da sessão: <b>06/06/2023 14:00:00</b>
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19/05/2023 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 06 de junho de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5060262-16.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 44) RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI AGRAVADO: ANDERSON GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE (DPE) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO PROCURADOR(A): ANDRÉ LUIS HOLANDA GURGEL PEREIRA PROCURADOR(A): SIMONE TASCHEK Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de maio de 2023.
Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente -
18/05/2023 13:05
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/05/2023
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18/05/2023 13:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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18/05/2023 13:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>06/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 44
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10/05/2023 17:45
Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0103
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10/05/2023 17:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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07/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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27/04/2023 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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27/04/2023 08:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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26/04/2023 16:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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24/04/2023 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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18/04/2023 13:07
Juntado(a)
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18/04/2023 13:02
Expedição de ofício
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17/04/2023 17:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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17/04/2023 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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17/04/2023 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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17/04/2023 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/04/2023 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/04/2023 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/04/2023 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/04/2023 20:17
Remetidos os Autos - GPUB0103 -> DRI
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14/04/2023 20:17
Terminativa - Agravo Interno Acolhido
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14/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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09/03/2023 20:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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07/03/2023 16:04
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 49 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
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07/03/2023 16:02
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 20 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
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07/03/2023 14:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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07/03/2023 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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07/03/2023 14:05
Juntada de Petição
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07/03/2023 14:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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07/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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27/02/2023 23:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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27/02/2023 08:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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27/02/2023 08:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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27/02/2023 08:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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25/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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24/02/2023 14:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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30/01/2023 13:07
Juntado - Ofício
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21/01/2023 19:49
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 33
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16/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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15/12/2022 13:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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13/12/2022 15:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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13/12/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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07/12/2022 12:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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06/12/2022 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/12/2022 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/12/2022 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/12/2022 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/12/2022 11:37
Terminativa - Prejudicado o recurso de embargos de declaração
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02/12/2022 11:37
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0103 -> DRI
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02/12/2022 11:37
Terminativa - Conhecido o recurso e provido
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30/11/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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29/11/2022 01:01
Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
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24/11/2022 11:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
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24/11/2022 11:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
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19/11/2022 16:12
Juntada de Certidão - RETIFICAÇÃO DE PRAZO: Transferência do feriado do dia 08/12/2022 para o dia 19/12/2022, nos termos da Resolução GP n. 74, de 26/10/2022.
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19/11/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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18/11/2022 16:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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11/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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10/11/2022 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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05/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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03/11/2022 18:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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01/11/2022 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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01/11/2022 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/11/2022 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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31/10/2022 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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31/10/2022 17:16
Juntada de Petição
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31/10/2022 16:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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26/10/2022 20:09
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/12/2022
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26/10/2022 19:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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26/10/2022 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/10/2022 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/10/2022 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/10/2022 15:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0103 -> CAMPUB1
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26/10/2022 15:08
Concedida a tutela provisória
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20/10/2022 14:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Parte isenta
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20/10/2022 14:21
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 88 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/10/2022
Ultima Atualização
08/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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