TJSC - 5000834-15.2024.8.24.0039
1ª instância - Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            09/07/2025 13:35 Baixa Definitiva 
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                                            09/07/2025 13:35 Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas. 
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                                            09/07/2025 13:33 Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - ALEX WILLIAN ANTUNES INCERTI<br>Data: 07/07/2025 
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                                            09/07/2025 13:33 Transitado em Julgado para o Réu - ALEX WILLIAN ANTUNES INCERTI<br>Data: 03/07/2025 
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                                            08/07/2025 01:37 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80 
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                                            02/07/2025 16:29 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79 
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                                            02/07/2025 16:27 Juntado(a) 
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                                            02/07/2025 16:20 Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALEX WILLIAN ANTUNES INCERTI - ABSOLVIDO 
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                                            02/07/2025 16:14 Intimado em audiência 
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                                            02/07/2025 16:14 Intimado em audiência 
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                                            01/07/2025 15:14 Julgado improcedente o pedido - Absolutória 
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                                            30/06/2025 18:58 Conclusos para julgamento 
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                                            30/06/2025 18:57 Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Instrutórias - 30/06/2025 17:15. Refer. Evento 40 
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                                            30/06/2025 13:33 Juntada de Certidão 
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                                            24/06/2025 13:55 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 71 
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                                            12/06/2025 11:25 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46<br>Data do cumprimento: 07/06/2025 
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                                            28/05/2025 18:56 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71<br>Oficial: DEOCLECIO KNIESS 
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                                            28/05/2025 18:52 Expedição de Mandado - TAOCEMAN 
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                                            28/05/2025 18:22 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68 
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                                            28/05/2025 18:21 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 
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                                            28/05/2025 15:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer 
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                                            28/05/2025 09:55 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 61 
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                                            21/05/2025 17:54 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64 
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                                            21/05/2025 17:53 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 
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                                            20/05/2025 18:36 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer 
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                                            20/05/2025 16:24 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 45 
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                                            19/05/2025 14:31 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61<br>Oficial: ALBERTO KENZO TAKEDA (por substituição em 22/05/2025 18:15:37) 
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                                            16/05/2025 18:48 Expedição de Mandado - LGSCEMAN 
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                                            16/05/2025 17:43 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58 
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                                            16/05/2025 17:42 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58 
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                                            15/05/2025 18:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            15/05/2025 18:03 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 47 
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                                            05/05/2025 17:18 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43 
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                                            05/05/2025 17:18 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43 
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                                            05/05/2025 15:39 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado 
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                                            05/05/2025 14:47 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47<br>Oficial: RONIELLE SILVEIRA 
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                                            05/05/2025 14:46 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46<br>Oficial: DIOGENES WALTER 
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                                            05/05/2025 14:45 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45<br>Oficial: DAYANE LÚCIA PAIM BORSATTO 
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                                            05/05/2025 14:04 Expedição de ofício 
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                                            05/05/2025 08:51 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44 
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                                            05/05/2025 08:51 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44 
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                                            02/05/2025 17:54 Expedição de Mandado - LGSCEMAN 
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                                            02/05/2025 17:54 Expedição de Mandado - LGSCEMAN 
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                                            02/05/2025 17:51 Expedição de Mandado - LGSCEMAN 
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                                            02/05/2025 17:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            02/05/2025 17:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            02/05/2025 17:48 Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC043331 
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                                            17/01/2025 17:32 Despacho 
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                                            16/01/2025 15:57 Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Instrutórias - 30/06/2025 17:15 
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                                            01/08/2024 19:22 Conclusos para despacho 
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                                            01/08/2024 19:10 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35 
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                                            20/07/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 
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                                            11/07/2024 15:24 Juntado(a) 
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                                            10/07/2024 18:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            10/07/2024 18:07 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30 
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                                            10/07/2024 16:43 Despacho 
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                                            08/07/2024 17:20 Conclusos para despacho 
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                                            08/07/2024 17:19 Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALEX WILLIAN ANTUNES INCERTI - DENUNCIADO 
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                                            08/07/2024 16:58 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28<br>Data do cumprimento: 08/07/2024 
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                                            02/07/2024 13:56 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28<br>Oficial: CASSIANO RICARDO DOS SANTOS 
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                                            01/07/2024 19:01 Expedição de Mandado - LGSCEMAN 
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                                            01/07/2024 13:35 Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento 
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                                            01/07/2024 12:31 Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5013647-74.2024.8.24.0039/SC - ref. ao(s) evento(s): 10 
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                                            26/03/2024 17:17 Processo Suspenso por Réu revel citado por edital 
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                                            26/03/2024 15:15 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22 
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                                            26/03/2024 15:15 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 
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                                            26/03/2024 14:17 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/03/2024 14:17 Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALEX WILLIAN ANTUNES INCERTI - SUSPENSAO ART. 366 CPP 
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                                            25/03/2024 16:20 Despacho 
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                                            22/03/2024 12:54 Conclusos para despacho 
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                                            29/02/2024 03:00 Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital 
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                                            17/02/2024 03:00 Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital 
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                                            31/01/2024 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 31/01/2024 02:00:20, disponibilização efetiva ocorreu no dia 31/01/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 16/02/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/02/2024 
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                                            31/01/2024 00:00 Intimação Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000834-15.2024.8.24.0039/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: ALEX WILLIAN ANTUNES INCERTI EDITAL Nº 310054181427 JUIZ DO PROCESSO: Gisele Ribeiro - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ALEX WILLIAN ANTUNES INCERTI, Endereço: Rua Valdevino da Silva Cabral, 466, Casa de apoio filho amado - Novo Milênio - 88513348, Lages/SC (Residencial), Rua José Ramos dos Santos, 0, Casa de Apoio Filho Amado - São Sebastião - 88520390, Lages/SC (Residencial), Rua Manoel Mafra, 864 - Guarujá - 88521390, Lages/SC (Residencial), Rua Sebastião Córdova Wolff, 54 - Gethal - 88520491, Lages/SC (Residencial), Rua José Maria Freitas, 37 - Santa Catarina - 88512393, Lages/SC (Residencial), Rua Sebastiao Cordova Wolff, 54 - Gethal - 88520491, Lages/SC (Residencial) e MANOEL MAFRA, 468, CASA - GUARUJA - 88521390, Lages/SC (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Artigo 155, caput, c/c art. 61, inciso I [reincidência], ambos do Código Penal.
 
 Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.
 
 Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
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                                            30/01/2024 18:31 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/01/2024 
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                                            30/01/2024 17:46 Expedição de Edital - citação 
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                                            29/01/2024 19:07 Despacho 
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                                            26/01/2024 16:39 Conclusos para despacho 
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                                            26/01/2024 16:15 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9 
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                                            26/01/2024 16:14 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 
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                                            26/01/2024 14:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer 
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                                            26/01/2024 14:46 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6 
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                                            25/01/2024 14:20 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6<br>Oficial: MARIO RODOLFO EXTERCHOTER 
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                                            25/01/2024 14:19 Expedição de Mandado - LGSCEMAN 
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                                            25/01/2024 13:53 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado 
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                                            24/01/2024 18:48 Recebida a denúncia 
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                                            19/01/2024 13:59 Conclusos para despacho 
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                                            19/01/2024 13:59 Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALEX WILLIAN ANTUNES INCERTI - DENUNCIADO 
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                                            19/01/2024 13:33 Distribuído por dependência - Número: 50271847420238240039/SC 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            19/01/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            09/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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