TJSC - 5065270-71.2022.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Polo Ativo

Partes

FABIANA MARIA BALDUCI DA CRUZ

CPF *71.***.*94-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

FUNDACAO DE ESTUDOS E PESQUISAS SOCIO ECONOMICAS - FEPESE

CNPJ: 83.566.299/0001-73

DIRETOR DA ACADEMIA DE ADMINISTRACAO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONCURSOS - FUNDACAO DE ESTUDOS E PESQUISAS SOCIO ECONOMICAS - FEPESE - FLORIANOPOLIS

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 15:44

    Baixa Definitiva

  • 25/03/2025 14:01

    Remetidos os Autos - DAT -> DRTS

  • 25/03/2025 10:51

    Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 55. Parte: Presidente da Comissão de Concursos - FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS SÓCIO ECONÔMICAS - FEPESE - Florianópolis

  • 25/03/2025 10:51

    Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 55. Parte: FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS SÓCIO ECONÔMICAS - FEPESE

  • 25/03/2025 10:51

    Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 55. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 25/03/2025 10:51

    Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 55. Parte: Diretor da Academia de Administração Prisional e Socioeducativa - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis

  • 25/03/2025 10:51

    Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 55. Parte: Secretário da Administração Prisional e Socioeducativa - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis

  • 25/03/2025 10:51

    Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 55. Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: FABIANA MARIA BALDUCI DA CRUZ

  • 25/03/2025 10:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIANA MARIA BALDUCI DA CRUZ. Justiça gratuita: Deferida.

  • 21/03/2025 17:31

    Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT

  • 21/03/2025 17:31

    Transitado em Julgado - Data: 19/03/2025

  • 21/03/2025 17:30

    Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

  • 20/03/2025 15:30

    Recebidos os autos do STJ

  • 30/11/2023 15:30

    Juntada de peças digitalizadas

  • 28/11/2023 16:29

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Protocolo: 5065270712022824000020231128162902

  • 28/11/2023 15:53

    Juntada de Certidão - inspecionado

  • 28/11/2023 14:58

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 28/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

  • 27/11/2023 14:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 09/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 09/11/2023 13:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 08/11/2023 11:45

    Juntada de Petição

  • 30/10/2023 18:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 30/10/2023 12:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 30/10/2023 12:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 27/10/2023 09:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 15/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 13/10/2023 02:09

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 21:06

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 05/10/2023 17:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 05/10/2023 14:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 05/10/2023 14:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 04/10/2023 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/10/2023 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/10/2023 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/10/2023 16:24

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0201 -> DRI

  • 04/10/2023 16:24

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 03/10/2023 15:53

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 18/09/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2023<br>Data da sessão: <b>03/10/2023 14:00:00</b>

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

    2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 03 de outubro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Mandado de Segurança Cível Nº 5065270-71.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 47) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ IMPETRANTE: FABIANA MARIA BALDUCI DA CRUZ ADVOGADO(A): GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI (OAB MG174298) IMPETRADO: Presidente da Comissão de Concursos - FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS SÓCIO ECONÔMICAS - FEPESE - Florianópolis IMPETRADO: FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS SÓCIO ECONÔMICAS - FEPESE PROCURADOR(A): THIAGO AUGUSTO TEIXEIRA PROCURADOR(A): ANDRÉ TEALDI MEURER IMPETRADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI IMPETRADO: Diretor da Academia de Administração Prisional e Socioeducativa - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis IMPETRADO: Secretário da Administração Prisional e Socioeducativa - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de setembro de 2023.

    Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente

  • 15/09/2023 12:35

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/09/2023

  • 15/09/2023 12:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 15/09/2023 12:34

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>03/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 47

  • 17/07/2023 15:13

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB2 -> GPUB0201

  • 15/07/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

  • 30/06/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

  • 28/06/2023 16:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 25/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 15/06/2023 18:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 15/06/2023 15:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 15/06/2023 15:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 15/06/2023 09:58

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2

  • 15/06/2023 09:58

    Despacho

  • 14/06/2023 18:09

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0201

  • 14/06/2023 12:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 10/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 01/06/2023 14:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 01/06/2023 14:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 01/06/2023 00:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 31/05/2023 18:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/05/2023 18:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/05/2023 18:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/05/2023 17:10

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0201 -> DRI

  • 31/05/2023 17:10

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 30/05/2023 18:38

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 12/05/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2023<br>Data da sessão: <b>30/05/2023 14:00:00</b>

  • 12/05/2023 00:00

    Intimação

    2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 30 de maio de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Mandado de Segurança Cível Nº 5065270-71.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 59) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ IMPETRANTE: FABIANA MARIA BALDUCI DA CRUZ ADVOGADO(A): GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI (OAB MG174298) IMPETRADO: Presidente da Comissão de Concursos - FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS SÓCIO ECONÔMICAS - FEPESE - Florianópolis IMPETRADO: FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS SÓCIO ECONÔMICAS - FEPESE PROCURADOR(A): THIAGO AUGUSTO TEIXEIRA PROCURADOR(A): ANDRÉ TEALDI MEURER IMPETRADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI IMPETRADO: Diretor da Academia de Administração Prisional e Socioeducativa - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis IMPETRADO: Secretário da Administração Prisional e Socioeducativa - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de maio de 2023.

    Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente

  • 11/05/2023 21:54

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2023

  • 11/05/2023 20:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 11/05/2023 20:47

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>30/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 59

  • 05/04/2023 10:36

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0201

  • 04/04/2023 19:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 02/04/2023 12:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 24/03/2023 11:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 23/03/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

  • 17/03/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36

  • 22/02/2023 18:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 17/02/2023 17:32

    Juntada de Petição

  • 06/02/2023 12:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 28

  • 06/02/2023 12:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 29

  • 03/02/2023 17:09

    Juntada de Petição - FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS SÓCIO ECONÔMICAS - FEPESE (SC016955 - THIAGO AUGUSTO TEIXEIRA / SC028406 - ANDRÉ TEALDI MEURER)

  • 01/02/2023 12:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 01/02/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 31/01/2023 12:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26

  • 31/01/2023 12:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 27

  • 31/01/2023 12:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 28/01/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 27/01/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 27/01/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 17/01/2023 18:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 17/01/2023 16:58

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 17/01/2023 16:57

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 17/01/2023 16:54

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 17/01/2023 16:53

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 17/01/2023 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/01/2023 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/01/2023 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 16:24

    Juntada de Petição - FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS SÓCIO ECONÔMICAS - FEPESE (SC016955 - THIAGO AUGUSTO TEIXEIRA / SC028406 - ANDRÉ TEALDI MEURER)

  • 21/12/2022 13:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 13/12/2022 18:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13

  • 13/12/2022 18:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12

  • 09/12/2022 12:21

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11

  • 08/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 08/12/2022 18:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10

  • 30/11/2022 15:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 29/11/2022 17:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 28/11/2022 13:02

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 28/11/2022 12:59

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 28/11/2022 12:57

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 28/11/2022 12:56

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 28/11/2022 12:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/11/2022 12:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/11/2022 12:10

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2

  • 28/11/2022 12:10

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 16/11/2022 11:42

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0201

  • 16/11/2022 11:41

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 08:12

    Remessa Interna para Revisão - GPUB0201 -> DCDP

  • 14/11/2022 20:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIANA MARIA BALDUCI DA CRUZ. Justiça gratuita: Requerida.

  • 14/11/2022 20:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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