TJSC - 0001976-96.2015.8.24.0026
1ª instância - Unidade Judiciaria de Cooperacao da Comarca de Guaramirim
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/11/2024 14:42
Juntada de Petição
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16/05/2024 19:24
Baixa Definitiva
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09/05/2024 17:51
Alterada a parte - retificação - Situação da parte GILSON PEREIRA DE JESUS - EXTINTA A PUNIBILIDADE
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09/05/2024 17:51
Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCOS ALEXANDRE BARBOSA - EXTINTA A PUNIBILIDADE
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27/02/2024 13:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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27/02/2024 13:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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26/02/2024 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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08/02/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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22/01/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 22/01/2024 02:01:07, disponibilização efetiva ocorreu no dia 22/01/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 07/02/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/02/2024
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22/01/2024 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0001976-96.2015.8.24.0026/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MARCOS ALEXANDRE BARBOSA ACUSADO: GILSON PEREIRA DE JESUS EDITAL Nº 310053399267 JUIZ DO PROCESSO: ROGÉRIO MANKE- Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): GILSON PEREIRA DE JESUS, CPF: *06.***.*05-05 , atualmente em local incerto ou não sabido.
Prazo do Edital: 10 dias Objeto: Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) INTIMADA(S) acerca da decisão/documento de evento 53, a seguir transcritos. DECISÃO/DOCUMENTO: "SENTENÇA Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra Marcos Alexandre Barbosa e Gilson Pereira de Jesus, qualificados, como incurso na prática do delito tipificado no art. 42 do Decreto-Lei 3.688/41.
Vieram os autos conclusos. É o relatório.
FUNDAMENTO.
De pronto, verifica-se que desde o fato já se passaram mais de 3 (três) anos (fls. 01/02), estando extinta a punibilidade dos réus, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, eis que se trata de crime com pena máxima de 3 (três) meses.
DECIDO. 1) Ante o exposto, com fulcro no art. 107, IV, e art. 109, VI, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus Marcos Alexandre Barbosa e Gilson Pereira de Jesus, qualificados nos autos, em relação ao crime narrado na denúncia. 2) Restitua-se o bem apreendido para o autor do fato, devendo o interessado diligenciar pela busca, com o pagamento das taxas necessárias, se houver.
Sem custas.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado, arquivem-se." DECISÃO/DOCUMENTO "Intime-se por edital, para fins de retirada do bem apreendido, com prazo de 10 (dez) dias.
Em caso de inércia, autorizo a destruição / doação do bem às entidades beneficentes cadastradas no juízo".
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
11/01/2024 13:45
Juntada de Certidão
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11/01/2024 13:44
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/01/2024
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11/01/2024 13:41
Expedição de Edital
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26/10/2023 10:55
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de GMM0201 para GMMUJC01) - Resolução TJ N. 42 de 4 de outubro de 2023
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07/10/2022 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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07/10/2022 14:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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06/10/2022 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/10/2022 18:30
Determinada a intimação
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29/09/2022 17:32
Conclusos para despacho
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09/11/2020 07:06
Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
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31/05/2019 14:42
Juntada de carta precatória
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22/05/2019 19:12
Juntada
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22/05/2019 18:56
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WGMM.19.20004915-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 22/05/2019 18:33
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20/05/2019 15:00
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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20/05/2019 15:00
Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público acerca da certidão de fl. 63.
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20/05/2019 14:54
Certidão emitida - Genérico
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20/05/2019 14:36
Juntada de documento
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20/05/2019 14:29
Expedido ofício - SAJ - Solicitando Devolução Precat sem Cumprimento
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18/03/2019 14:03
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WGMM.19.20002964-7 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 18/03/2019 13:49
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13/03/2019 13:39
Juntada
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08/03/2019 19:24
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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08/03/2019 19:24
Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.
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08/03/2019 19:24
Certificado a publicação e registro da sentença
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08/03/2019 19:24
Extinta a punibilidade por prescrição - 1) Ante o exposto, com fulcro no art. 107, IV, e art. 109, VI, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus Marcos Alexandre Barbosa e Gilson Pereira de Jesus, qualificados nos autos, em relação ao
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28/02/2019 14:42
Conclusos para sentença
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29/01/2019 13:33
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WGMM.19.20000832-1 Tipo da Petição: Pedido de arquivamento Data: 29/01/2019 13:25
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28/01/2019 16:24
Juntada
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25/01/2019 15:33
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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25/01/2019 15:33
Designada audiência - Diante dos novos endereços fornecidos à fl. 51, designo audiência para (1) apresentação de resposta, (2) recebimento ou rejeição da denúncia e (3) oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo para o dia 17/06/2019 às
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25/01/2019 14:07
Audiência Designada - SAJ - Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) Data: 17/06/2019 Hora 16:15 Local: Sala de Audiências da 2ª Vara Situacão: Cancelada
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23/01/2019 17:56
Conclusos para despacho
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23/01/2019 17:56
Recebidos os autos
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26/06/2018 14:31
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WGMM.18.20004067-4 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 26/06/2018 14:25
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06/06/2018 17:41
Juntada
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05/06/2018 15:07
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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05/06/2018 15:07
Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público acerca do retorno da carta precatória de fls. 43-45.
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05/06/2018 15:05
Juntada de Petição
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30/01/2018 13:12
Juntada de carta precatória
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12/12/2017 17:03
Juntada de Ofício
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25/05/2017 14:49
Juntada de Ofício
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03/04/2017 15:22
Juntada de documento
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29/03/2017 18:49
Expedido ofício - SAJ - Solicitando Informações Cumprimento Precatória Expedida
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27/03/2017 15:18
Juntada de documento
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11/11/2016 14:32
Juntada de documento
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11/11/2016 14:18
Juntada de Ofício
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27/09/2016 18:27
Juntada de Ofício
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26/09/2016 12:46
Juntada de documento
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26/09/2016 12:41
Juntada de documento
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31/08/2016 07:12
Juntada
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30/08/2016 16:33
Expedida carta precatória - Intimação - Fixação condições de cumprimento da Suspensão Condicional do Processo Juízo Deprecado
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30/08/2016 16:33
Expedida carta precatória - Intimação - Fixação condições de cumprimento da Suspensão Condicional do Processo Juízo Deprecado
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30/08/2016 16:17
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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27/06/2016 16:41
Decisão interlocutória - SAJ - Diante do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, depreque-se à Comarca de Itabuna/BA e Mundo Novo/MS a citação e a intimação dos denunciados para audiência de apresentação da proposta de suspensão condicional do p
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24/06/2016 13:02
Conclusos para decisão interlocutória
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24/06/2016 13:02
Recebidos os autos
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24/06/2016 13:00
Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída
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24/06/2016 00:00
Juntada
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08/04/2016 09:08
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WGMM.16.20001072-2 Tipo da Petição: Denúncia Data: 07/04/2016 16:06 Complemento: WGMM.16.20001072-2> Do MP
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24/03/2016 09:17
Juntada
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22/03/2016 16:09
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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10/12/2015 17:46
Mero expediente - SAJ - DESPACHO: "Vistos etc. Encaminhe-se os autos ao Ministério Público para a tomada de medidas legais cabíveis. Intimem-se. Nada mais."
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04/12/2015 10:12
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WGMM.15.20002984-8 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 03/12/2015 18:40
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02/12/2015 22:43
Juntada
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02/12/2015 13:12
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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02/12/2015 12:50
Audiência Designada - SAJ - Transação Penal Data: 10/12/2015 Hora 16:00 Local: Sala de Audiências do Juizado Especial - 2ª Vara Situacão: Realizada
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02/12/2015 12:48
Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
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02/12/2015 12:43
Juntada de documento
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09/10/2015 16:22
Juntada de Ofício - Nº Protocolo: DGMM.15.00004495-3 Tipo da Petição: Ofício Data: 24/09/2015 13:20 Complemento: DGMM.15.00004495-3, Policia Militar de Guaramirim> Encaminhando bens
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24/09/2015 13:57
Expedido termo - Entrega de Armas-Bens - Secretaria do Foro
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15/09/2015 16:37
Distribuído por sorteio(SAJ)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/10/2023
Ultima Atualização
28/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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