29/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
28/08/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
26/08/2025 12:53

Conclusos para despacho
22/08/2025 19:01

Juntada de Petição
06/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
05/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
04/08/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
23/07/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
23/07/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
17/07/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
04/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
04/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5034689-96.2022.8.24.0930/SC AUTOR: LUCINDA NERIZ DA SILVAADVOGADO(A): DEIVIDI RICARDO FERRARI (OAB SC036145)ADVOGADO(A): ODAIR PEDRO BORTOLINI (OAB SC041451)RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) DESPACHO/DECISÃO 1.

Determino a realização da prova técnica, desde já, nomeio como perito para atuar no presente feito Ademir Langhinotti (CRA/SC n. 31.881).

O valor dos honorários periciais deve guardar pertinência ao objeto econômico da prova perseguida, não podendo ser tão superior a ponto de frustrar o próprio interesse na produção da prova, além do grau de conhecimento técnico exigido, os recursos imprescindíveis e o tempo despendido pelo expert.

Também deve-se ter em conta a definição de honorários prevista na Resolução CM n. 5/2019 do Conselho da Magistratura, a qual, segundo atualizado pela Resolução CM n. 5/2023, prevê o teto de R$ 600,01 para "outras pericias", majorado em até três vezes (art. 8º, § 4º, da Res.

CM n. 5/2019), o que equivale a R$ 1.800,03.

Conquanto tal ato normativo aborde honorários apenas para beneficiários da justiça gratuita, deve-se conferir, na medida do possível, isonomia de tratamento às hipóteses semelhantes, embora seja aceitável maior remuneração tendo em conta a capacidade econômica dos particulares interessados na prova.

Não havendo profissional hábil a fazer a perícia na localidade pelo valor descrito na tabela é possível a majoração inclusive para beneficiários da justiça gratuita.

No caso concreto, o conteúdo econômico perseguido pela parte autora não ultrapassa quatro dígitos (desconsiderando-se o valor requerido a título de dano moral, que não encontra amparo em literatura jurisprudencial catarinense), de modo que a maior relevância reside no conhecimento técnico exigido, tempo e recursos despendidos pelo expert. 2.

Considerando tais parâmetros, fixo os honorários periciais em R$ 2.200,00. 3.

Intimem-se as partes, nos termos do artigo 465, §1º do CPC, com prazo de 15 dias. 4.

Concomitantemente, intime-se o perito para manifestar a aceitação do encargo, com prazo de 15 dias para resposta, bem como designar a data da perícia para coleta do material padrão. 4.1.

Autorizo, desde logo, o perito a valer-se de elementos e documentos outros em poder das partes, acaso necessários, os quais poderá solicitar diretamente. 5.

Haja vista se tratar de relação de consumo, bem como a inversão do ônus da prova, em conformidade com o Tema n. 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, os custos da perícia deverão ser arcados pela parte demandada, que deverá adiantar 50% do valor no prazo de quinze dias, sob pena de renúncia à prova, e a outra metade em 15 (quinze) dias da juntada do laudo pericial. 6.

A parte ré deverá, igualmente, enviar ao cartório a via original do(s) documento(s) impugnados, conforme previsto no art. 473, §3º, do CPC, em até 30 dias corridos contados desta decisão, ou entregue ao cartório na data da perícia para coleta do material padrão, sob pena de renúncia à prova. 7.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, observado o prazo de 5 dias, contados da intimação desta decisão, bem como, no mesmo prazo, a apresentação de quesitos, caso ainda não o tenham feito.

Os assistentes técnicos deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 10 dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo. 8.

Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial. 9.

Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem, inclusive sobre todo o processado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 9.1 Em havendo pedido de esclarecimentos formulados pelas partes, retornem ao perito para manifestação em 15 (quinze) dias. 10.

Não havendo impugnação sob o aspecto formal, em relação à perícia, ou pedido de complementação do laudo, expeça-se alvará autorizando o levantamento, pelo Sr.

Perito, do valor concernente aos respectivos honorários periciais. 11.

Expeça-se ofício conforme requerido no evento 72. Comunicações processuais automatizadas.
03/07/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 15:10

Decisão interlocutória
18/03/2025 15:33

Conclusos para decisão
14/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
10/03/2025 10:57

Juntada de Petição
05/03/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
18/02/2025 00:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
17/02/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 14:06

Determinada a intimação
13/02/2025 17:15

Conclusos para decisão
13/02/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
24/01/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
18/12/2024 08:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 58
02/12/2024 19:36

Expedição de ofício - 1 carta
20/11/2024 16:27

Decisão interlocutória
30/09/2024 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
16/09/2024 16:00

Conclusos para despacho
11/09/2024 14:59

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MS014572
10/09/2024 16:22

Juntada de Petição - LUCINDA NERIZ DA SILVA (SC041451 - ODAIR PEDRO BORTOLINI)
09/09/2024 16:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 50<br>Data do cumprimento: 09/09/2024
28/08/2024 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50<br>Oficial: ELMAR SAUL FAVERO
28/08/2024 14:51

Expedição de Mandado - SDXCEMAN
26/08/2024 15:11

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> SDXUN
26/08/2024 14:45

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SDXUN -> DCJE
26/08/2024 14:44

Transitado em Julgado - Data: 17/05/2024
30/07/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
08/07/2024 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
05/07/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 18:34

Recebidos os autos - TJSC -> SDXUN Número: 50346899620228240930/TJSC
23/03/2023 22:24

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SDXUN -> TJSC
23/03/2023 22:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
23/03/2023 22:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCINDA NERIZ DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
23/03/2023 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
19/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/03/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
10/03/2023 16:30

Juntada de Petição
10/03/2023 16:29

Juntada de Petição - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (SC034641 - OSVALDO GUERRA ZOLET)
09/03/2023 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 20:11

Despacho
26/02/2023 16:04

Conclusos para decisão
17/02/2023 12:33

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26
16/02/2023 14:31

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26
15/02/2023 12:48

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26
15/02/2023 12:48

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26
03/02/2023 16:18

Expedição de ofício - 4 cartas
07/11/2022 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/10/2022 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 18:58

Despacho
25/09/2022 13:40

Conclusos para decisão
08/09/2022 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 19 Justiça gratuita: Requerida
08/09/2022 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
22/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/08/2022 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2022 20:06

Indeferida a petição inicial
11/08/2022 16:10

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
03/08/2022 11:49

Conclusos para despacho
03/08/2022 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/07/2022 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/07/2022 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 18:26

Despacho
04/07/2022 16:42

Conclusos para despacho
04/07/2022 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSURBA03 para SDXUN01)
27/06/2022 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2022 18:06

Terminativa - Declarada incompetência
20/06/2022 13:06

Conclusos para decisão
20/06/2022 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCINDA NERIZ DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
20/06/2022 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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