TJSC - 5049687-35.2023.8.24.0930
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Comercial - Gabinetes
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 18:33
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSURBA1
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01/09/2025 18:32
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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28/08/2025 13:56
Recebidos os autos do STJ
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12/07/2024 07:33
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5049687352023824093020240712073351
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11/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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21/06/2024 10:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 63
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21/06/2024 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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21/06/2024 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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19/06/2024 05:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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18/06/2024 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/06/2024 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/06/2024 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/06/2024 15:13
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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18/06/2024 15:13
Recurso Especial Admitido
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17/06/2024 16:49
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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17/06/2024 14:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 55
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07/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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28/05/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/05/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/05/2024 09:12
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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24/05/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 557775, Subguia 107366 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96
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23/05/2024 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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20/05/2024 13:42
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 557775, Subguia 107366
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20/05/2024 13:42
Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 557775 - R$ 233,96
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03/05/2024 15:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 44
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03/05/2024 15:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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03/05/2024 15:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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01/05/2024 05:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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30/04/2024 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/04/2024 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/04/2024 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/04/2024 14:35
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0104 -> DRI
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25/04/2024 17:26
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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25/04/2024 17:26
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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19/04/2024 15:25
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física
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19/04/2024 15:14
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física
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17/04/2024 10:54
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0104
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16/04/2024 16:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 32
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14/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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09/04/2024 09:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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04/04/2024 06:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/04/2024 06:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/04/2024 14:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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02/04/2024 05:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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01/04/2024 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/03/2024 15:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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28/03/2024 15:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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28/03/2024 15:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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28/03/2024 05:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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27/03/2024 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/03/2024 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/03/2024 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/03/2024 18:26
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0104 -> DRI
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21/03/2024 16:02
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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04/03/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2024<br>Data da sessão: <b>21/03/2024 14:00</b>
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04/03/2024 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 21 de março de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Destaca-se: Art. 177.
A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento.
Parágrafo único.
O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil.
Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres.
Apelação Nº 5049687-35.2023.8.24.0930/SC (Pauta: 156) RELATOR: Juiz CLAUDIO EDUARDO REGIS DE FIGUEIREDO E SILVA APELANTE: LIGIANE DE SOUSA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELANTE: GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de março de 2024.
Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente -
01/03/2024 13:15
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/03/2024
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01/03/2024 13:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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01/03/2024 13:12
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>21/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 156
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16/02/2024 14:57
Retirada de pauta
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08/02/2024 09:57
Juntada de Petição
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05/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/02/2024<br>Data da sessão: <b>22/02/2024 14:00</b>
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05/02/2024 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual do dia 22 de fevereiro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5049687-35.2023.8.24.0930/SC (Pauta: 233) RELATOR: Juiz CLAUDIO EDUARDO REGIS DE FIGUEIREDO E SILVA APELANTE: LIGIANE DE SOUSA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELANTE: GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de fevereiro de 2024.
Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente -
02/02/2024 11:06
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/02/2024
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02/02/2024 11:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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02/02/2024 11:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>22/02/2024 14:00</b><br>Sequencial: 233
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22/11/2023 21:16
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0104
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22/11/2023 21:15
Juntada de Certidão
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22/11/2023 21:14
Alterado o assunto processual
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21/11/2023 18:50
Remessa Interna para Revisão - GCOM0104 -> DCDP
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21/11/2023 18:50
Ato ordinatório praticado
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21/11/2023 17:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 33 do processo originário (01/09/2023). Guia: 6270206 Situação: Baixado.
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21/11/2023 17:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação. Parte: LIGIANE DE SOUSA PEREIRA Guia: 6402464 Situação: Em aberto.
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21/11/2023 17:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação (01/09/2023). Parte: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Guia: 6270206 Situação: Baixado.
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21/11/2023 17:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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