TJSC - 5013833-16.2023.8.24.0045
1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Palhoca
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 15:08
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5028033-60.2024.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 55
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03/07/2025 18:42
Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências 2ª Vara - 09/07/2025 17:15. Refer. Evento 37
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02/06/2025 14:37
Baixa Definitiva
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02/06/2025 11:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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02/06/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
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30/05/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
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30/05/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5013833-16.2023.8.24.0045/SCRÉU: LUIS FILIPE DE PAULOADVOGADO(A): VICTOR AGUIAR BULHOES (OAB SC053334)SENTENÇA1.
Diante do falecimento do acusado (certidão de óbito de evento 55.1) e considerando o teor do parecer ministerial de evento 57.1, JULGO EXTINTA a punibilidade de LUIS FILIPE DE PAULO, com arrimo no art. 107, inciso I, do Código Penal. 2.
CANCELO a audiência aprazada no evento 38.1. 3. Fixo os honorários advocatícios do Defensor nomeado no evento 32.1, por ter atuado na defesa do réu com apresentação de resposta à acusação (evento 35.1), em R$ 200,00 (duzentos reais), consoante previsão do § 3º do artigo 8º e Anexo Único da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e suas alterações posteriores, ??????a ser pago por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita. 4.
Com relação ao celular apreendido, verifica-se que foi determinada a sua restituição no processo 5014119-96.2020.8.24.0045/SC, evento 50, TERMOAUD1.
Todavia, o acusado não procedeu a sua retirada.
Assim, determino o seu perdimento, devendo ser encaminhado à doação ou destruição, a depender do estado de conservação. 5.
Outrossim, determino a destruição do DVD-R apreendido. 6.
Sem custas. 7.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. 8.
Arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado. -
29/05/2025 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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29/05/2025 14:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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29/05/2025 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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29/05/2025 14:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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29/05/2025 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/05/2025 12:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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29/05/2025 12:07
Expedição de ofício
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29/05/2025 12:04
Juntada de peças digitalizadas
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29/05/2025 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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29/05/2025 12:00
Expedição de ofício
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28/05/2025 18:52
Extinta a Punibilidade por morte do agente
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28/05/2025 15:34
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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27/05/2025 22:08
Conclusos para decisão
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27/05/2025 19:06
Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 47
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26/05/2025 13:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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23/05/2025 17:20
Decisão interlocutória
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22/05/2025 16:02
Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
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21/05/2025 13:38
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47<br>Data do cumprimento: 20/05/2025
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21/05/2025 12:48
Conclusos para julgamento
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16/05/2025 17:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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16/05/2025 17:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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15/05/2025 17:41
Juntada da Certidão de óbito - CAMP
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15/05/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 17:41
Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP
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13/05/2025 18:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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13/05/2025 18:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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12/05/2025 11:49
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47<br>Oficial: MARIANE FAVRETTO
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10/05/2025 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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10/05/2025 11:30
Expedição de ofício
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10/05/2025 11:24
Expedição de Mandado - PACCEMAN
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18/03/2025 12:55
Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
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17/12/2024 18:14
Conta Atualizada
-
09/10/2024 10:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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08/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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30/09/2024 10:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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30/09/2024 10:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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28/09/2024 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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28/09/2024 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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26/09/2024 15:55
Decisão interlocutória
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25/09/2024 19:13
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara - 09/07/2025 17:15
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26/04/2024 17:11
Conclusos para despacho
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25/04/2024 17:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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13/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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03/04/2024 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 12:52
Ato ordinatório praticado
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03/04/2024 12:50
Juntada de peças digitalizadas
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03/04/2024 12:47
Juntada de Certidão
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05/03/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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27/02/2024 15:41
Juntada de peças digitalizadas
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27/02/2024 15:38
Juntada de peças digitalizadas
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22/02/2024 03:01
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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05/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 05/02/2024 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 05/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 21/02/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 04/03/2024
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05/02/2024 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5013833-16.2023.8.24.0045/SC AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310054323113 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça - Juiz(a) de Direito Citando: LUIS FILIPE DE PAULO, CPF: *27.***.*91-05, natural de Florianópolis/SC, nascido em 25/02/2002, filho de ANA PAULA DE PAULO.
Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "[...] o denunciado LUIZ FILIPI DE PAULO conduzia o veículo NISSAN/MARCH 10S, cor branca, de placa QHJ1470 e Renavan n. 010720443551 , por ele adquirido em data a ser devidamente apurada no decorrer da instrução criminal com a plena ciência de sua procedência criminosa, já que, pertencente à vítima Francisco da Silva Batista, foi objeto de roubo ocorrido em 20 de outubro do ano corrente, no município de Palhoça, nesta Comarca2 .
Assim agindo, LUIS FILIPE DE PAULO incorreu nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal, razão pela qual requer o Ministério Público o recebimento da presente Denúncia, a fim de que, após a citação do denunciado e o oferecimento de resposta, seja o feito regularmente instruído, procedendo-se à oitiva das testemunhas abaixo arroladas e ao correspondente interrogatório, até final condenação.".
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, nos termos do artigo 361 do CPP, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia, na forma do artigo 396-A do CPP.
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
02/02/2024 11:30
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/02/2024
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02/02/2024 11:28
Expedição de Edital - citação
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22/01/2024 18:06
Despacho
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06/12/2023 14:32
Conclusos para despacho
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06/12/2023 12:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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06/12/2023 12:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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29/11/2023 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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28/11/2023 17:32
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
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04/10/2023 16:16
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: DEISY CRISTIANI PALUMBO DOS SANTOS
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04/10/2023 16:09
Expedição de Mandado - IAICEMAN
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28/09/2023 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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28/09/2023 15:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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27/09/2023 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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27/09/2023 10:24
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
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19/09/2023 10:51
Juntada de Certidão
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14/09/2023 11:53
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5<br>Oficial: NICOLE CAROLINE DOS SANTOS
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14/09/2023 11:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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14/09/2023 11:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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14/09/2023 09:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/09/2023 09:16
Expedição de Mandado - Prioridade - PACCEMAN
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07/09/2023 16:31
Recebida a denúncia
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14/08/2023 08:27
Conclusos para decisão
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14/08/2023 08:27
Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUIS FILIPE DE PAULO - DENUNCIADO
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11/08/2023 18:49
Distribuído por dependência - Número: 50141199620208240045/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/08/2023
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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