31/05/2024 12:38

Baixa Definitiva
14/03/2024 03:26

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> NVG02CV
14/03/2024 03:26

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: CLEUSA APARECIDA DE SOUZA ANTUNES
14/03/2024 03:26

Custas Satisfeitas - Parte: RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA
13/03/2024 19:07

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - NVG02CV -> DCJE
13/03/2024 19:06

Transitado em Julgado
05/03/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
09/02/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
06/02/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 06/02/2024 02:00:24, disponibilização efetiva ocorreu no dia 06/02/2024 Prazo do edital: 08/02/2024 Prazo de citação/intimação: 04/03/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5007501-88.2022.8.24.0135/SC AUTOR: RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA RÉU: CLEUSA APARECIDA DE SOUZA ANTUNES EDITAL Nº 310054444085 JUIZ DE DIREITO: MARCUS VINICIUS VON BITTENCOURT INTIMADO(A)(S): CLEUSA APARECIDA DE SOUZA ANTUNES, CPF: 579******91.

PRAZO DO EDITAL: 01 (um) dia.

Parte Conclusiva da Sentença: "...Do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO os pedidos deduzidos na petição inicial, para condenar CLEUSA APARECIDA DE SOUZA ANTUNES a pagar o valor de R$ 5.349,98 (cinco mil, trezentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), em favor da parte autora, corrigido e acrescido de juros moratórios, nos termos da fundamentação, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas no decorrer da demanda (art. 323 do Código de Processo Civil).

Condeno a parte passiva ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC.

Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo vencedor, conforme art. 82, § 2º, do CPC.

Em que pese já tenha sido arbitrado por este juízo valor fixo a título de honorários sucumbenciais em outros processos com o mesmo objeto ajuizados pela concessionária litigante, na forma do art. 85, § 8º, do CPC, há que se reconsiderar a matéria, já que o volume dessas demandas é elevadíssimo (atualmente, cerca de 1.100 ações apenas nesse juízo), e representa 5% do número de processos em tramitação somente nesta unidade (somados os feitos atinentes ao executivo fiscal).

Para além da mera repetição de demandas com pouco grau de complexidade, há que se levar em conta que o valor da causa, na maioria dos casos, é inferior até mesmo ao salário mínimo, pelo que a fixação de honorários em quantia substancial afronta não só a proporcionalidade em relação ao débito que se pretende haver judicialmente, mas também estabelece parâmetro desigual entre a concessionária e o ente público concedente, cujas ações observam a regra expressa no art. 85, § 3º, do CPC.

Assim, e em atenção ao disposto nesse dispositivo e no § 2º do mesmo artigo, fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte antes referida ao(s) advogado(s) do(s) litigante(s) vencedor(es) em 10% (dez por cento) sobre o valor condenação (acrescido dos encargos moratórios). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), uma vez que reconhecida a revelia, FICA(M) CIENTE(S) e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
05/02/2024 20:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/02/2024
05/02/2024 20:00

Expedição de Edital - intimação
20/12/2023 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
20/12/2023 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
15/12/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/12/2023 17:50

Julgado procedente o pedido
13/11/2023 14:41

Conclusos para julgamento
10/11/2023 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
08/11/2023 13:48

Intimado em Secretaria
08/11/2023 13:48

Despacho
08/11/2023 13:08

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local SALA DE AUDIÊNCIAS CONCILIAÇÃO 2ª VARA CÍVEL - 08/11/2023 13:00. Refer. Evento 30
08/11/2023 13:02

Conclusos para despacho
06/11/2023 14:11

Juntada de Petição
01/11/2023 12:33

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 42
29/09/2023 20:01

Expedição de ofício - 1 carta
27/09/2023 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
25/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
21/09/2023 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6437918, Subguia 3335045 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,81
18/09/2023 16:11

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6437918, Subguia 3335045
18/09/2023 16:11

Juntada - Guia Gerada - RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA - Guia 6437918 - R$ 34,81
15/09/2023 20:37

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
11/09/2023 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/09/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2023 17:41

Decisão interlocutória
06/09/2023 13:51

Audiência de conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS CONCILIAÇÃO 2ª VARA CÍVEL - 08/11/2023 13:00
31/08/2023 17:41

Conclusos para despacho
02/08/2023 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/07/2023 06:18

Juntada de Petição
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/07/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
02/06/2023 15:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20 Data do cumprimento: 02/06/2023
29/05/2023 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20 Oficial: ANDREI NADOLNY FIDELIS
29/05/2023 09:20

Expedição de Mandado - NVGCEMAN
08/05/2023 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5503913, Subguia 2872953 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 13,89
02/05/2023 10:52

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5503913, Subguia 2872953
02/05/2023 10:52

Juntada - Guia Gerada - RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA - Guia 5503913 - R$ 13,89
02/05/2023 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/03/2023 16:00

Juntada de Petição
27/03/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 16:26

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
03/02/2023 18:40

Expedição de ofício - 1 carta
04/11/2022 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/10/2022 13:55

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4366983, Subguia 2311175 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 291,15
04/10/2022 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2022 14:45

Determinada a intimação
04/10/2022 13:52

Conclusos para despacho
04/10/2022 09:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4366983, Subguia 2311175
04/10/2022 09:15

Juntada - Guia Gerada - RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA - Guia 4366983 - R$ 291,15
04/10/2022 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
31/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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