TJSC - 5004727-51.2023.8.24.0135
1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Navegantes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/06/2025 13:18
Baixa Definitiva
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10/06/2025 13:18
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ENIO ANTONIO DE MELLO ELISBAO - ARQUIVADO
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10/06/2025 13:18
Alterada a parte - retificação - Situação da parte CELITO DE OLIVEIRA - ARQUIVADO
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10/06/2025 13:18
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALTAMIR UBIRAJARA ALVES DOS SANTOS - ARQUIVADO
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10/06/2025 13:18
Juntado(a)
-
10/06/2025 13:15
Transitado em Julgado - Data: 09/07/2024
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10/06/2025 13:14
Juntado(a)
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19/03/2025 12:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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19/03/2025 12:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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18/03/2025 16:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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18/03/2025 16:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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17/03/2025 16:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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17/03/2025 16:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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17/03/2025 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/03/2025 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/03/2025 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/03/2025 11:27
Despacho
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12/12/2024 15:31
Conclusos para despacho
-
29/11/2024 14:27
Juntada de Petição
-
28/11/2024 12:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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28/11/2024 12:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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27/11/2024 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 17:07
Determinado o Arquivamento
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18/09/2024 08:43
Conclusos para despacho
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18/09/2024 08:42
Transitado em Julgado - Data: 09/07/2024
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09/07/2024 13:24
Recebidos os autos - TJSC -> NVGCR Número: 50047275120238240135/TJSC
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26/04/2024 16:48
Remetidos os Autos - Remessa Externa - NVGCR -> TJSC
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23/04/2024 14:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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23/04/2024 08:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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12/04/2024 16:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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12/04/2024 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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11/04/2024 17:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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11/04/2024 17:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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11/04/2024 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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11/04/2024 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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11/04/2024 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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11/04/2024 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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11/04/2024 16:03
Decisão interlocutória
-
05/04/2024 16:04
Conclusos para decisão
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27/03/2024 18:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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27/03/2024 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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25/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 47
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15/03/2024 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/03/2024 14:38
Ato ordinatório praticado
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15/03/2024 14:37
Juntado(a)
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15/03/2024 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/03/2024 14:36
Ato ordinatório praticado
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15/03/2024 14:35
Juntado(a)
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14/03/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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14/03/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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12/03/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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22/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 22/02/2024 02:00:14, disponibilização efetiva ocorreu no dia 22/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 11/03/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/03/2024
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22/02/2024 00:00
Intimação
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5004727-51.2023.8.24.0135/SC RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO: CELITO DE OLIVEIRA RECORRIDO: ALTAMIR UBIRAJARA ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: ENIO ANTONIO DE MELLO ELISBAO EDITAL Nº 310055109881 JUIZ DO PROCESSO: TATIANA CUNHA ESPEZIM - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): CELITO DE OLIVEIRA, CPF: *07.***.*20-50, nascido(a) aos 28/08/1980, filho(a) de NAIR THEREZA DE OLIVEIRA e de GILBERTO CASTANHA DE OLIVEIRA, podendo ser encontado(a) à Rua Guilherme Werner, 715, Gravatá, Navegantes/SC - 88375000 (Residencial), telefone 48 984068385 e ENIO ANTONIO DE MELLO ELISBAO, CPF: *29.***.*30-49, nascido(a) aos 01/05/1967, filho(a) de e de TOMÉ CASUNI ELISBÃO, podendo ser encontado(a) à RUA 306 B, 211, Castelo Branco, Itapema/SC - 88220000 (Residencial).
OBJETO: intimação da pessoa acima relacionada para que, no prazo de 02 (dois) dias, apresente contrarrazões de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público.
DECISÃO 1: I - Recebo o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público porque satisfeitos seus pressupostos legais subjetivos e objetivos.
II - Intimem-se os recorridos para apresentarem as contrarrazões, no prazo de 2 dias (CPP, art. 588, caput; STF, Súmula 707).
Decorrido o prazo in albis, intime-os por edital.
Caso os recorridos não constituam defensor, nomeio desde já, em favor dos recorridos defensor(a) dativo(a), devendo o Cartório Judicial proceder o aponte do nome do causídico, considerando a ordem constante na lista de advogados da região cadastrados no sistema instituído pela Resolução do Conselho da Magistratura n. 5, de 8 de abril de 2019.
III - Após, voltem conclusos para o juízo de retratação (CPP, art. 589, caput).
Cumpra-se.
DECISÃO 2: Considerando a manifestação ministerial retro (evento 24), intime-se os recorridos por edital para que apresentem contrarrazões no prazo de 2 (dois) dias.
Decorrido o prazo in albis, nomeio desde já, em favor dos acusados defensor(a) dativo(a), devendo o Cartório Judicial proceder o aponte do nome do causídico, considerando a ordem constante na lista de advogados da região cadastrados no sistema instituído pela Resolução do Conselho da Magistratura n. 5, de 8 de abril de 2019.
Cumpra-se.
Prazo do ato: 02 (dois) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da decisão proferida, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital.
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
21/02/2024 15:45
Intimação por Edital
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21/02/2024 15:45
Intimação por Edital
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21/02/2024 15:45
Juntada de Certidão
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21/02/2024 15:44
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/02/2024
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21/02/2024 15:44
Expedição de Edital
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15/02/2024 02:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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14/02/2024 17:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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14/02/2024 17:32
Juntada de Petição - ALTAMIR UBIRAJARA ALVES DOS SANTOS (SC019950 - DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA)
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07/02/2024 19:56
Intimação por Edital
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07/02/2024 19:56
Intimação por Edital
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07/02/2024 19:56
Intimação por Edital
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07/02/2024 19:56
Despacho
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07/02/2024 17:06
Conclusos para decisão
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11/12/2023 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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08/12/2023 09:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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28/11/2023 09:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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28/11/2023 09:38
Juntado(a)
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28/11/2023 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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19/11/2023 15:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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09/11/2023 18:11
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6
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09/11/2023 15:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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09/11/2023 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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04/10/2023 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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28/09/2023 09:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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18/09/2023 09:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2023 09:56
Ato ordinatório praticado
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30/08/2023 11:36
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
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18/08/2023 13:42
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
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10/08/2023 16:46
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6<br>Oficial: VENOIR FREYTAG
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10/08/2023 11:08
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5<br>Oficial: ANDREI NADOLNY FIDELIS
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10/08/2023 11:08
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4<br>Oficial: EMANUEL BERNARDO TEIXEIRA
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10/08/2023 08:14
Expedição de Mandado - IEACEMAN
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10/08/2023 08:13
Expedição de Mandado - NVGCEMAN
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10/08/2023 08:12
Expedição de Mandado - NVGCEMAN
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14/07/2023 18:16
Decisão interlocutória
-
19/06/2023 18:04
Conclusos para decisão
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13/06/2023 08:46
Distribuído por dependência - Número: 00002331020188240135/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2023
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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