05/03/2025 21:52

Juntada de Petição
02/05/2024 14:44

Baixa Definitiva
02/05/2024 14:05

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ADZUN
02/05/2024 14:04

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ/SC
02/05/2024 14:04

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ANDREIA RIBAS DE FREITAS
26/04/2024 12:57

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ADZUN -> DCJE
26/04/2024 12:57

Transitado em Julgado
25/04/2024 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
25/04/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126
10/04/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 16:43

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS102 -> ADZUN
09/04/2024 16:43

Transitado em Julgado
09/04/2024 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
07/03/2024 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
07/03/2024 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
07/03/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/03/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/03/2024 12:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/03/2024 09:30

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
19/02/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/02/2024 Data da sessão: 07/03/2024 09:00
19/02/2024 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Jaber Farah Filho, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 07/03/2024.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 07/03/2024, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0300272-45.2018.8.24.0001/SC (Pauta: 305) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE: ANDREIA RIBAS DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO ANDRE MULLER (OAB SC046348) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): EVERSON LUIZ RODRIGUES PROCURADOR(A): LAIS CRISTINA BANDEIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de fevereiro de 2024.

Juiz de Direito Jaber Farah Filho Presidente
16/02/2024 12:19

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/02/2024
16/02/2024 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
16/02/2024 12:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 07/03/2024 09:00 Sequencial: 305
28/11/2023 14:41

Conclusos para decisão
28/11/2023 14:07

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - GPRFNS1TR -> GTRFNS102
28/11/2023 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
30/10/2023 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
30/10/2023 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
30/10/2023 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 10:17

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com Tribunal Superior
09/10/2023 11:35

Conclusos para decisão com Petição
09/10/2023 11:35

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
08/10/2023 04:21

Juntada de Petição
14/11/2022 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
14/11/2022 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
07/11/2022 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
07/11/2022 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
07/11/2022 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 16:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
02/02/2022 15:32

Conclusos para decisão
02/02/2022 15:30

Juntada de peças digitalizadas
10/01/2022 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/12/2021 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
05/12/2021 23:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
30/11/2021 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
30/11/2021 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
30/11/2021 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2021 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2021 19:33

Recurso Extraordinário admitido
12/08/2021 13:51

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2021 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
23/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
13/07/2021 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/07/2021 17:32

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 17:31

Juntada de Certidão
13/07/2021 16:50

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS102 -> GPRFNS1TR
12/07/2021 23:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
08/07/2021 07:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
20/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
10/06/2021 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/06/2021 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/06/2021 13:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/06/2021 09:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
21/05/2021 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
21/05/2021 18:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 10/06/2021 09:00 Sequencial: 233
19/05/2021 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
11/05/2021 14:23

Conclusos para decisão com Embargos Infringentes e de Nulidade
29/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
27/04/2021 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
19/04/2021 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDREIA RIBAS DE FREITAS. Justiça gratuita: Deferida.
19/04/2021 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
08/04/2021 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2021 18:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/04/2021 11:40

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
19/03/2021 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
19/03/2021 15:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 08/04/2021 09:00 Sequencial: 214
07/10/2020 19:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
02/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
22/09/2020 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
22/09/2020 12:47

Juntada de Certidão - [Turma] Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
22/09/2020 12:47

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
24/08/2020 13:32

Conclusão ao Relator - [Turma]
24/08/2020 13:31

Juntada - [Turma]
21/08/2020 15:17

Aguardar Decurso de Prazo - [Turma]
21/08/2020 15:17

Publicado Expediente - [Turma] CERTIFICO que o Expediente de Intimação, constou no Diário da Justiça Eletrônico n° 3370, edição de 19/08/2020, considerado publicado em 20/08/2020, iniciando a contagem de prazo em 21/08/2020, conforme Resolução n° 04/2007
18/08/2020 12:22

Aguardando Publicação do Expediente no DJE - [Turma]
18/08/2020 12:14

Expediente Emitido - [Turma] Expediente Cumprir Despacho Decisão
17/08/2020 17:11

Em Secretaria - Aguardando Cumprimento Decisão/Despacho - [Turma]
17/08/2020 17:11

Decisão interlocutória - SAJ - [Turma] Requer a parte recorrente, alegando sua hipossuficiência financeira, a concessão da gratuidade da justiça, sem, contudo, acostar documentação comprobatória. Pois bem. Sabe-se que o Código de Processo Civil prevê o di
11/05/2020 15:14

Conclusão ao Relator - [Turma]
11/05/2020 15:14

Expedido Termo de Distribuição - [Turma] Termo de Distribuição
11/05/2020 14:27

Encaminhado Ata de Distribuição para Publicação no DJE - [Turma]
08/05/2020 17:12

Distribuição por Sorteio - [Turma] Órgão Julgador: 11 - Primeira Turma Recursal Relator: 20165 - Davidson Jahn Mello
07/05/2020 15:38

Processo Cadastrado - [Turma] Chefe de Secretaria
06/04/2020 18:48

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos
06/04/2020 18:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos - [Turma] Foro de origem: Abelardo Luz Vara de origem: Vara Única
06/04/2020 18:46

Decorrido o prazo - CERTIFICO que decorreu o prazo sem manifestação da parte.
24/03/2020 20:52

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
17/03/2020 00:49

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
08/03/2020 03:46

Certificado decurso de prazo da citação
08/03/2020 03:46

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
27/02/2020 14:49

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/10/2019 15:25

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0630/2019 Data da Publicação: 01/10/2019 Número do Diário: 3157 Página:
27/09/2019 19:37

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0630/2019 Teor do ato: I - Intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões dentro do prazo de 10 dias, conforme arts. 1.010, § 1º, do CPC e 42, § 2º, da Lei 9.099/1995. II - Acaso seja i
25/09/2019 15:23

Ordenada a entrega dos autos à parte - I - Intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões dentro do prazo de 10 dias, conforme arts. 1.010, § 1º, do CPC e 42, § 2º, da Lei 9.099/1995. II - Acaso seja interposto recurso adesivo, intime-se a
24/09/2019 11:45

Recurso inominado - Nº Protocolo: WADZ.19.10012297-1 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 24/09/2019 11:42
08/09/2019 07:01

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
06/09/2019 16:44

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0562/2019 Data da Publicação: 03/09/2019 Número do Diário: 3137 Página:
30/08/2019 13:25

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0562/2019 Teor do ato: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE (art. 487, I do CPC) os pedidos formulados por Andreia Ribas de Freitas em face do Município de Abelardo Luz. Sem custas e honorários ex vi do ar
29/08/2019 14:14

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2019 14:20

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença
23/08/2019 14:20

Certificado a publicação e registro da sentença
23/08/2019 14:20

Julgado improcedente o pedido - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE (art. 487, I do CPC) os pedidos formulados por Andreia Ribas de Freitas em face do Município de Abelardo Luz. Sem custas e honorários ex vi do art. 54 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado,
16/08/2019 16:30

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WADZ.19.10010474-4 Tipo da Petição: Petição Data: 16/08/2019 16:06
24/07/2019 15:44

Conclusos para sentença
01/02/2019 15:00

Informações - Nº Protocolo: WADZ.19.10001086-3 Tipo da Petição: Informações Data: 01/02/2019 14:54
22/01/2019 01:45

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WADZ.19.10000512-6 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 22/01/2019 01:32
03/12/2018 12:01

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0447/2018 Data da Publicação: 03/12/2018 Número do Diário: 2959 Página:
29/11/2018 18:49

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0447/2018 Teor do ato: Fica intimado o procurador da parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Marcelo Andre Müller (OAB 46348/SC)
21/11/2018 18:43

Ato ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o procurador da parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.
02/07/2018 18:15

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WADZ.18.10004098-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/07/2018 18:08
23/05/2018 14:05

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
23/05/2018 14:05

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e, após as formalidades legais, procedi à citação e intimação do Município de Abelardo Luz, na pessoa de seu Procura
23/05/2018 14:04

documento digitalizado
17/05/2018 17:22

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 001.2018/001882-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/05/2018 Local: Oficial de justiça - Ricardo Atilio Piccinin
23/03/2018 18:41

Recebidos os autos
23/03/2018 18:41

Determinado a citação/notificação - I - Em casos semelhantes, a experiência comprova que as partes não possuem interesses conciliatórios no nascedouro da relação processual. Desta forma, a designação de audiência não atingirá sua finalidade, além de sobre
01/03/2018 13:38

Conclusos para despacho
23/02/2018 02:04

Distribuido por direcionamento (SAJ) - Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 0301182-43.2016.8.24.0001.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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