TJSC - 5003946-52.2019.8.24.0011

1ª instância - Vara da Fazenda Publica e dos Registros Publicos da Comarca de Brusque

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

MUNICIPIO DE BRUSQUE

CNPJ: 83.102.343/0001-94

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

RAMON REINERT CENSI

OAB: 045563/SC

CPF *72.***.*21-44

RAFAEL NIEBUHR MAIA DE OLIVEIRA

OAB: 025993/SC

CPF *52.***.*95-21

Polo Passivo

Partes

VALENTIM CIM

CPF *38.***.*76-20

JOSE ZANCANARO

CPF *30.***.*36-00

Advogados

JAISON HUMBERTO ROSA

OAB: 012838/SC

CPF *12.***.*30-30

JONATHA ILSON DE OLIVEIRA

OAB: 030203/SC

CPF *33.***.*55-03

BENTO ADEMIR VOGEL

OAB: 013933/SC

CPF *33.***.*12-91

IANDERSON ANACLETO

OAB: 021275/SC

CPF *32.***.*17-88

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2025 13:11

    Conclusos para julgamento

  • 01/08/2025 14:46

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 191 e 190

  • 11/07/2025 02:43

    Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 190, 191

  • 10/07/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 190, 191

  • 09/07/2025 14:02

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 190, 191

  • 09/07/2025 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2025 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2025 22:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

  • 07/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

  • 03/07/2025 13:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

  • 03/07/2025 13:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

  • 27/06/2025 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2025 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2025 18:11

    Decisão interlocutória

  • 28/05/2025 15:39

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 172 e 173

  • 29/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172 e 173

  • 19/03/2025 14:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

  • 19/03/2025 14:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

  • 19/03/2025 13:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

  • 19/03/2025 13:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

  • 19/03/2025 12:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 19/03/2025 12:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 19/03/2025 12:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 19/03/2025 12:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 19/03/2025 12:28

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara da Faz. Pública - 18/03/2025 14:00. Refer. Evento 142

  • 17/03/2025 13:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 13/03/2025 01:40

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

  • 06/03/2025 01:17

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138 e 139

  • 02/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

  • 26/02/2025 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

  • 25/02/2025 15:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

  • 25/02/2025 15:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

  • 24/02/2025 22:32

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 151<br>Data do cumprimento: 17/02/2025

  • 20/02/2025 16:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

  • 20/02/2025 16:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

  • 20/02/2025 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 20/02/2025 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 20/02/2025 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 19/02/2025 11:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

  • 12/02/2025 15:48

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 152

  • 09/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138, 139 e 141

  • 04/02/2025 18:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 152<br>Oficial: LIDIANE LEITE

  • 04/02/2025 18:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 151<br>Oficial: THIAGO TONET

  • 04/02/2025 18:03

    Expedição de Mandado - BQECEMAN

  • 04/02/2025 18:02

    Expedição de Mandado - BQECEMAN

  • 04/02/2025 16:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

  • 04/02/2025 16:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

  • 03/02/2025 17:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 03/02/2025 17:43

    Expedição de ofício

  • 03/02/2025 17:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANDRA BOSSA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 03/02/2025 17:20

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SANDRA DA CONCEIÇÃO BOSSA - EXCLUÍDA

  • 03/02/2025 17:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANDRA DA CONCEIÇÃO BOSSA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 03/02/2025 17:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANELISE NAGEL KETZER DE SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 03/02/2025 17:13

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara da Faz. Pública - 18/03/2025 14:00

  • 30/01/2025 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/01/2025 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/01/2025 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/01/2025 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/01/2025 18:44

    Decisão interlocutória

  • 23/10/2024 13:10

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2024 10:13

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 125

  • 15/10/2024 10:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

  • 15/10/2024 10:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

  • 14/10/2024 03:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

  • 14/10/2024 03:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

  • 09/10/2024 16:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

  • 09/10/2024 16:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 08/10/2024 18:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/10/2024 18:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/10/2024 18:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/10/2024 18:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/10/2024 18:07

    Decisão interlocutória

  • 07/10/2024 13:00

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2024 01:11

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 114

  • 17/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114

  • 10/06/2024 14:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

  • 10/06/2024 14:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 10/06/2024 10:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

  • 10/06/2024 10:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 07/06/2024 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2024 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2024 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2024 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2024 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 15:32

    Recebidos os autos - TJSC -> BQEFP Número: 50039465220198240011/TJSC

  • 08/11/2023 14:52

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - BQEFP -> TJSC

  • 08/11/2023 01:10

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 104

  • 15/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104

  • 09/10/2023 14:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

  • 09/10/2023 14:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 03/10/2023 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 03/10/2023 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 03/10/2023 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 02/10/2023 17:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 101 Parte Isenta

  • 02/10/2023 17:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 02/10/2023 17:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 28/09/2023 09:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 28/09/2023 09:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 26/09/2023 13:57

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 92

  • 26/09/2023 13:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 26/09/2023 13:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 26/09/2023 13:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/09/2023 13:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/09/2023 13:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/09/2023 13:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/09/2023 13:20

    Julgado improcedente o pedido

  • 25/09/2023 15:22

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 04/04/2022 12:09

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2021 11:28

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 76

  • 16/12/2021 11:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 16/12/2021 11:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 13/12/2021 13:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 13/12/2021 13:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 11/12/2021 14:00

    Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 10:39:02). Refer. Evento 67

  • 11/12/2021 14:00

    Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 10:39:02). Refer. Evento 66

  • 11/12/2021 14:00

    Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 10:39:02). Refer. Evento 65

  • 11/12/2021 14:00

    Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 10:39:02). Refer. Evento 64

  • 11/12/2021 14:00

    Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 10:39:02). Refer. Evento 63

  • 10/12/2021 18:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/12/2021 18:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/12/2021 18:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/12/2021 17:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 09/12/2021 17:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 09/12/2021 12:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 09/12/2021 12:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 08/12/2021 09:06

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 65

  • 08/12/2021 09:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 08/12/2021 09:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 24/11/2021 18:32

    Despacho

  • 22/11/2021 12:44

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2021 16:29

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 48

  • 18/10/2021 14:43

    Juntada de Petição

  • 18/10/2021 14:43

    Juntada de Petição

  • 17/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

  • 15/10/2021 18:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 15/10/2021 18:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 13/10/2021 17:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 13/10/2021 17:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 08/10/2021 13:55

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/10/2021 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/10/2021 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/10/2021 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/10/2021 18:35

    Determinada a intimação

  • 01/03/2021 17:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/03/2021 16:10

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Juntada de certidão - 12/02/2021 13:37:22)

  • 12/02/2021 14:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 12/02/2021 13:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 12/02/2021 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/02/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2021 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 25/01/2021 16:29

    Juntada de Petição

  • 07/12/2020 16:50

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35<br>Data do cumprimento: 24/11/2020

  • 15/10/2020 11:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: MARCEL GRAF

  • 15/10/2020 11:08

    Expedição de Mandado - BQECEMAN

  • 09/10/2020 13:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 09/10/2020 13:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 08/10/2020 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/09/2020 12:04

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 23

  • 27/08/2020 01:07

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 05/08/2020 16:22

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24<br>Data do cumprimento: 05/08/2020

  • 27/07/2020 10:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 26/07/2020 23:59

    Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

  • 16/07/2020 17:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24<br>Oficial: DANIELA VIVIAN DA COSTA

  • 16/07/2020 17:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23<br>Oficial: JOAO CARLOS ZINK

  • 16/07/2020 14:44

    Expedição de Mandado - BQECEMAN

  • 16/07/2020 14:43

    Expedição de Mandado - BQECEMAN

  • 16/07/2020 14:35

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 25/03/2020 18:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 25/03/2020 18:43

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

  • 25/03/2020 18:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/03/2020 18:10

    Decisão interlocutória

  • 14/02/2020 12:27

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 23/01/2020 01:08

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 11/12/2019 01:11

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 10/12/2019 08:25

    Juntada de Petição

  • 09/12/2019 16:48

    Juntada de Petição

  • 03/12/2019 09:25

    Juntada de Petição

  • 02/12/2019 09:17

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5<br>Data do cumprimento: 29/11/2019

  • 19/11/2019 15:08

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4<br>Data do cumprimento: 19/11/2019

  • 06/11/2019 17:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4<br>Oficial: ANDRE LUIZ STAACK

  • 06/11/2019 17:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5<br>Oficial: DANIELA VIVIAN DA COSTA

  • 06/11/2019 15:25

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Expedição de mandado de notificação - 07/10/2019 18:27:15)

  • 06/11/2019 15:25

    Despacho/Decisão - de Expediente

  • 06/11/2019 15:24

    Expedição de Mandado - BQECEMAN

  • 06/11/2019 15:24

    Expedição de Mandado - BQECEMAN

  • 07/10/2019 17:01

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 07/10/2019 11:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2019

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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