TJSC - 5000703-76.2022.8.24.0082

1ª instância - Vara Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

DANIELA AMANDIO

CPF *41.***.*60-93

JOSENEI SCHURHAUS

CPF *79.***.*14-72

Advogados

ALESSANDRO MARCELO DE SOUSA

OAB: 016856/SC

CPF *00.***.*33-90

IG HENRIQUE QUEIROZ GONCALVES

CPF *32.***.*38-85

ROBERTA ESPINDOLA MIRANDA

OAB: 026422/SC

CPF *08.***.*03-08

LETICIA RODRIGUES CORREA

OAB: 052421/SC

CPF *88.***.*03-35

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 16:30

    Baixa Definitiva

  • 21/03/2025 15:23

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5028084-74.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 12, 17

  • 05/02/2025 09:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

  • 23/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

  • 13/12/2024 14:35

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSC05CR

  • 13/12/2024 14:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 14/02/2025. Parte JOSENEI SCHURHAUS, Guia 9461142, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.face

  • 13/12/2024 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/12/2024 14:34

    Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. JOSENEI SCHURHAUS - Guia 9461142 - R$ 1.563,17

  • 13/12/2024 14:34

    Custas Satisfeitas - Parte: DANIELA AMANDIO

  • 13/12/2024 14:34

    Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 13/12/2024 13:07

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSC05CR -> DCJE

  • 13/12/2024 13:06

    Transitado em Julgado - Data: 03/04/2024

  • 13/12/2024 13:04

    Juntada de peças digitalizadas

  • 13/12/2024 12:58

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte DANIELA AMANDIO - ABSOLVIDO

  • 11/12/2024 15:54

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2024 13:46

    Juntada - Cálculo processual nº 248545 - versão 1

  • 12/11/2024 18:42

    Juntada de peças digitalizadas

  • 11/11/2024 14:02

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído

  • 04/11/2024 18:17

    Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(JOSENEI SCHURHAUS)<br/>BNMP: 5000703-76.2022.8.24.0082.15.0001-16<br/>Tipo de Pena: Originária

  • 19/09/2024 17:26

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2024 21:18

    Juntada de Petição

  • 13/06/2024 16:06

    Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSC05CR

  • 13/06/2024 11:04

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSC05CR -> DCJE

  • 12/06/2024 01:27

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

  • 10/06/2024 17:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

  • 06/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 136

  • 27/05/2024 17:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

  • 27/05/2024 17:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

  • 27/05/2024 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/05/2024 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/05/2024 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/05/2024 17:07

    Despacho

  • 24/05/2024 13:03

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2024 13:03

    Juntada de peças digitalizadas

  • 03/04/2024 23:12

    Recebidos os autos - TJSC -> FNSC05CR Número: 50007037620228240082/TJSC

  • 07/03/2024 09:02

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50007037620228240082/TJSC

  • 13/11/2023 16:29

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSC05CR -> TJSC

  • 13/11/2023 15:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

  • 13/11/2023 15:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

  • 10/11/2023 11:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

  • 10/11/2023 11:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 03/11/2023 18:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 03/11/2023 18:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 26/10/2023 13:59

    Recebido o recurso de Apelação

  • 24/10/2023 01:21

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 115

  • 19/10/2023 15:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

  • 19/10/2023 14:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

  • 15/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107

  • 14/10/2023 17:08

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 105<br>Data do cumprimento: 13/10/2023

  • 13/10/2023 11:13

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 11/10/2023 10:22

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 104<br>Data do cumprimento: 06/10/2023

  • 09/10/2023 17:37

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2023 17:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 112 Parte Isenta

  • 06/10/2023 17:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

  • 06/10/2023 17:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 02/10/2023 16:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 105<br>Oficial: MARCELO SILVA OTERO

  • 02/10/2023 16:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104<br>Oficial: MARCELO SILVA OTERO

  • 02/10/2023 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/10/2023 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/10/2023 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/10/2023 13:39

    Expedição de Mandado - PACCEMAN

  • 02/10/2023 13:35

    Expedição de Mandado - PACCEMAN

  • 25/09/2023 17:47

    Julgado procedente o pedido - Condenatória

  • 19/09/2023 14:54

    Juntada de peças digitalizadas

  • 19/09/2023 14:52

    Juntada de peças digitalizadas

  • 03/07/2023 17:39

    Conclusos para julgamento

  • 03/07/2023 17:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

  • 26/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 16/06/2023 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 01:22

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

  • 05/06/2023 15:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 27/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92

  • 17/05/2023 12:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/05/2023 12:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/05/2023 12:18

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 89 - Conclusos para despacho - 17/05/2023 12:17:21)

  • 17/05/2023 11:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 13/05/2023 13:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 04/05/2023 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/05/2023 13:11

    Juntado - Áudio/Vídeo da Audiência

  • 04/05/2023 13:10

    Juntado - Áudio/Vídeo da Audiência

  • 04/05/2023 13:07

    Juntado - Áudio/Vídeo da Audiência

  • 04/05/2023 13:04

    Juntado - Áudio/Vídeo da Audiência

  • 03/05/2023 13:57

    Decisão interlocutória

  • 02/05/2023 19:08

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala 1 - 02/05/2023 14:00. Refer. Evento 26

  • 02/05/2023 13:37

    Juntada de Petição

  • 28/04/2023 15:58

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45<br>Data do cumprimento: 28/04/2023

  • 24/04/2023 16:37

    Conclusos para despacho

  • 21/04/2023 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 20/04/2023 03:28

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46<br>Data do cumprimento: 20/04/2023

  • 19/04/2023 01:20

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

  • 18/04/2023 16:26

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 66

  • 14/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 14/04/2023 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

  • 13/04/2023 11:08

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43<br>Data do cumprimento: 03/04/2023

  • 13/04/2023 11:05

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42<br>Data do cumprimento: 13/04/2023

  • 07/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

  • 05/04/2023 13:40

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 49<br>Data do cumprimento: 05/04/2023

  • 04/04/2023 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2023 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 16:03

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44<br>Data do cumprimento: 04/04/2023

  • 30/03/2023 10:37

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 52

  • 29/03/2023 16:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 29/03/2023 16:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 29/03/2023 15:33

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48<br>Data do cumprimento: 29/03/2023

  • 28/03/2023 18:55

    Juntada de peças digitalizadas

  • 28/03/2023 18:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42<br>Oficial: RAQUEL OLEA BENINI

  • 28/03/2023 18:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43<br>Oficial: RAQUEL OLEA BENINI

  • 28/03/2023 18:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46<br>Oficial: WILLIAM ALBERTO PEREIRA DO AMARAL (por substituição em 28/03/2023 18:39:31)

  • 28/03/2023 18:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44<br>Oficial: LUCAS ALBANEZ GALLO

  • 28/03/2023 18:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49<br>Oficial: WILLIAM ALBERTO PEREIRA DO AMARAL

  • 28/03/2023 18:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52<br>Oficial: ROGER BERNARDO COLOSSI

  • 28/03/2023 18:32

    Expedição de Mandado - Prioridade - FNSCLCEMAN

  • 28/03/2023 18:27

    Expedição de ofício

  • 28/03/2023 18:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: LAURENCE MOLINETTE

  • 28/03/2023 18:24

    Expedição de Mandado - Prioridade - SIZCEMAN

  • 28/03/2023 18:22

    Expedição de Mandado - Prioridade - SOOCEMAN

  • 28/03/2023 18:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45<br>Oficial: JAILSON JOSE DE MELO

  • 28/03/2023 18:20

    Expedição de Mandado - Prioridade - SIZCEMAN

  • 28/03/2023 18:19

    Expedição de Mandado - Prioridade - SOOCEMAN

  • 28/03/2023 18:18

    Expedição de Mandado - Prioridade - SIZCEMAN

  • 28/03/2023 18:15

    Expedição de Mandado - Prioridade - PACCEMAN

  • 28/03/2023 18:14

    Expedição de Mandado - Prioridade - PACCEMAN

  • 28/03/2023 18:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 28/03/2023 18:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 28/03/2023 18:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 28/03/2023 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 15:12

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2022 09:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 19/10/2022 09:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 18/10/2022 17:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/08/2022 01:24

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 13/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 03/08/2022 14:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 03/08/2022 14:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 03/08/2022 02:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/08/2022 02:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2022 19:53

    Decisão interlocutória

  • 28/07/2022 14:54

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 1 - 02/05/2023 14:00

  • 25/07/2022 18:06

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 17:26

    Juntada de Petição

  • 16/07/2022 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 13/07/2022 15:18

    Juntada de Petição

  • 07/07/2022 18:55

    Juntada de Petição - DANIELA AMANDIO (SC052421 - LETICIA RODRIGUES CORREA / SC016856 - ALESSANDRO MARCELO DE SOUSA / SC048418 - LIDICE LAPA NUNES)

  • 05/07/2022 21:54

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16<br>Data do cumprimento: 05/07/2022

  • 05/07/2022 21:51

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15<br>Data do cumprimento: 05/07/2022

  • 04/07/2022 11:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: SANDRA REGINA BRISOLA

  • 04/07/2022 11:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: SANDRA REGINA BRISOLA

  • 01/07/2022 19:39

    Expedição de Mandado - PACCEMAN

  • 01/07/2022 19:38

    Expedição de Mandado - PACCEMAN

  • 09/05/2022 19:46

    Despacho

  • 04/05/2022 14:25

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2022 14:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 26/04/2022 14:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 22/04/2022 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 05/04/2022 16:45

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

  • 01/04/2022 15:02

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5

  • 02/02/2022 14:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5<br>Oficial: GRACIELA SIMIONATO LEMOS

  • 02/02/2022 13:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4<br>Oficial: GRACIELA SIMIONATO LEMOS

  • 02/02/2022 13:10

    Expedição de Mandado - PACCEMAN

  • 02/02/2022 13:04

    Expedição de Mandado - PACCEMAN

  • 01/02/2022 15:10

    Recebida a denúncia

  • 31/01/2022 18:33

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2022 15:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2022

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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