11/10/2024 16:50

Baixa Definitiva
27/09/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 108, 109 e 110
26/09/2024 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 107, 108, 109 e 110
09/09/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 08:46

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS202 -> IIR01
02/09/2024 08:45

Transitado em Julgado
31/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94, 96, 97 e 98
26/08/2024 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94, 95, 96, 97 e 98
30/07/2024 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/07/2024 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/07/2024 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/07/2024 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/07/2024 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/07/2024 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/07/2024 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/07/2024 22:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/07/2024 14:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
29/07/2024 15:13

Juntada de Petição
19/07/2024 13:16

Juntada de Petição
15/07/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/07/2024 Data da sessão: 30/07/2024 14:00
15/07/2024 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.

Sra.

Juíza Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 30/07/2024.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC CUJA INSCRIÇÃO DEVE SER EFETUADA, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio de FORMULÁRIO DISPONÍVEL NO SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

O FORMULÁRIO ELETRÔNICO PARA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER NOVAMENTE PREENCHIDO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 30/07/2024 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5001576-13.2023.8.24.0027/SC (Pauta: 194) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello RECORRENTE: JORGE ANTONIO (AUTOR) ADVOGADO(A): LICINIO VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR (OAB MT016625O) RECORRIDO: MAURO PAULO GALERA MARI (RÉU) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GALERA MARI (OAB MT015803O) RECORRIDO: MARCO ANTONIO GALERA MARI (RÉU) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GALERA MARI (OAB MT015803O) RECORRIDO: GERSON DA SILVA OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GALERA MARI (OAB MT015803O) RECORRIDO: CLEBER LEMES ALMECER (RÉU) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GALERA MARI (OAB MT015803O) RECORRIDO: MGC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GALERA MARI (OAB MT015803O) RECORRIDO: FERNANDA JOANUCCI MOTTI (RÉU) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GALERA MARI (OAB MT015803O) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de julho de 2024.

Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente
12/07/2024 12:23

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/07/2024
12/07/2024 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
12/07/2024 12:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 30/07/2024 14:00 Sequencial: 194
16/04/2024 17:45

Conclusos para decisão com Contrarrazões
16/04/2024 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
19/03/2024 20:22

Juntada de Petição
19/03/2024 19:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68, 70, 71 e 72
19/03/2024 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
19/03/2024 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
19/03/2024 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
19/03/2024 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
19/03/2024 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
15/03/2024 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
12/03/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/03/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/03/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/03/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/03/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/03/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/03/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/03/2024 17:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/03/2024 16:37

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
26/02/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/02/2024 Data da sessão: 12/03/2024 14:00
26/02/2024 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 12 de março de 2024, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão.

RECURSO CÍVEL Nº 5001576-13.2023.8.24.0027/SC (Pauta: 54) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello RECORRENTE: JORGE ANTONIO (AUTOR) ADVOGADO(A): LICINIO VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR (OAB MT016625O) RECORRIDO: MAURO PAULO GALERA MARI (RÉU) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GALERA MARI (OAB MT015803O) RECORRIDO: MARCO ANTONIO GALERA MARI (RÉU) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GALERA MARI (OAB MT015803O) RECORRIDO: GERSON DA SILVA OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GALERA MARI (OAB MT015803O) RECORRIDO: CLEBER LEMES ALMECER (RÉU) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GALERA MARI (OAB MT015803O) RECORRIDO: MGC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GALERA MARI (OAB MT015803O) RECORRIDO: FERNANDA JOANUCCI MOTTI (RÉU) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GALERA MARI (OAB MT015803O) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de fevereiro de 2024.

Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente
23/02/2024 13:24

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/02/2024
23/02/2024 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
23/02/2024 13:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 12/03/2024 14:00 Sequencial: 54
29/01/2024 18:10

Conclusos para decisão
29/01/2024 18:09

Juntada de Certidão
29/01/2024 18:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS202
29/01/2024 18:04

Juntada - Guia Cancelada - JORGE ANTONIO - Guia 6762871 - R$ 0,00
29/01/2024 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JORGE ANTONIO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
27/01/2024 01:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 48, 49 e 50
26/01/2024 01:06

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
25/01/2024 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
16/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47, 48, 49 e 50
06/12/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2023 16:35

Despacho
05/12/2023 13:11

Conclusos para decisão
01/12/2023 07:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36, 35, 34, 32, 37 e 33
20/11/2023 18:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/11/2023 até 24/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº 065/2023-DF
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35, 36 e 37
08/11/2023 01:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24, 26, 27 e 28
07/11/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 30. Justiça gratuita: Requerida Guia: 6762871 Situação: Baixado.
07/11/2023 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
23/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28
13/10/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/10/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/10/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/10/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/10/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/10/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/10/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/10/2023 13:13

Julgado improcedente o pedido
25/09/2023 13:16

Conclusos para julgamento
18/09/2023 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/08/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12, 13 e 14
15/08/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 20:33

Juntada de Petição - MAURO PAULO GALERA MARI / MARCO ANTONIO GALERA MARI / GERSON DA SILVA OLIVEIRA / CLEBER LEMES ALMECER / MGC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA / FERNANDA JOANUCCI MOTTI (MT015803O - MARCO ANTONIO GALERA MARI)
01/08/2023 12:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
01/08/2023 12:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
01/08/2023 12:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
01/08/2023 12:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
01/08/2023 12:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
01/08/2023 12:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
26/07/2023 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/07/2023 12:59

Expedição de ofício - 6 cartas
10/07/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2023 12:59

Determinada a citação
07/07/2023 12:37

Conclusos para despacho
04/07/2023 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JORGE ANTONIO. Justiça gratuita: Requerida.
04/07/2023 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Apresentação de documentos • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Apresentação de documentos • Arquivo

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