TJSC - 0026498-33.2004.8.24.0008
1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica e Registros Publicos da Comarca de Blumenau
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/03/2025 15:18
Baixa Definitiva
-
12/02/2025 02:35
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160
-
20/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
-
16/01/2025 18:11
Juntada de peças digitalizadas
-
15/01/2025 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
-
15/01/2025 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
-
10/01/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/01/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/01/2025 17:42
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2025 17:40
Juntada de peças digitalizadas
-
18/12/2024 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
-
11/12/2024 06:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
-
08/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152 e 153
-
29/11/2024 09:37
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50370515320248240008
-
28/11/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2024 17:28
Decisão interlocutória - documento anexado ao processo 50045043220228240039/SC
-
28/11/2024 16:57
Juntada - Extrato Subconta - 2400848648<br> Tipo de Extrato: RESUMO
-
28/11/2024 16:54
Conclusos para decisão
-
27/11/2024 19:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
-
02/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
-
25/10/2024 15:16
Juntada de Petição
-
23/10/2024 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/10/2024 13:32
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2024 13:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIO LEOPOLDO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
-
08/10/2024 10:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
-
08/10/2024 10:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
-
07/10/2024 19:07
Remetidos os Autos - FNSCONV -> BNU02FP
-
07/10/2024 19:07
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EMPRESA MERIDIONAL DE CINEMAS LTDA)
-
07/10/2024 12:36
Remetidos os Autos - BNU02FP -> FNSCONV
-
07/10/2024 09:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/10/2024 09:44
Decisão interlocutória
-
28/09/2024 17:14
Conclusos para decisão
-
28/09/2024 17:14
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
-
28/09/2024 17:12
Baixa Definitiva
-
08/08/2024 12:32
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU02FP
-
08/08/2024 12:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte EMPRESA MERIDIONAL DE CINEMAS LTDA, Guia 8524790, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&num
-
08/08/2024 12:32
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. EMPRESA MERIDIONAL DE CINEMAS LTDA - Guia 8524790 - R$ 983,21
-
08/08/2024 12:32
Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE BLUMENAU
-
05/08/2024 16:51
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU02FP -> DCJE
-
05/08/2024 16:51
Transitado em Julgado - Data: 11/07/2024
-
11/07/2024 09:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
-
11/07/2024 09:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
-
11/07/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
08/07/2024 09:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
08/07/2024 09:19
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
20/06/2024 13:49
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
-
19/06/2024 19:20
Conclusos para decisão
-
18/06/2024 11:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
-
12/06/2024 18:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 12/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA N. 023/DF/2024
-
29/05/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
-
18/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
08/05/2024 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2024 11:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
-
08/05/2024 11:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
-
03/05/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/05/2024 16:52
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 16:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANDRO GONÇALVES. Justiça gratuita: Não requerida.
-
03/05/2024 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
-
25/04/2024 01:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
-
15/04/2024 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/04/2024 13:30
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 06:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
-
07/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
28/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 28/02/2024 02:00:04, disponibilização efetiva ocorreu no dia 28/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 28/05/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 10/07/2024
-
28/02/2024 00:00
Intimação
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0026498-33.2004.8.24.0008/SC EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BLUMENAU EXECUTADO: EMPRESA MERIDIONAL DE CINEMAS LTDA EDITAL Nº 310055337330 JUIZ DO PROCESSO: EMANUEL SCHENKEL DO AMARAL E SILVA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): EMPRESA MERIDIONAL DE CINEMAS LTDA, endereço: ALAMEDA RIO BRANCO, 55 - CENTRO - 89010300, Blumenau/SC (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Descrição do(s) Bem(ns): bloqueio via Sisbajud.
Valor do Débito: 17.419,15.
Data do Cálculo: 02/05/2023.
Valor depositado/bloqueado: R$ 3.362,34, Subconta: 2400848648, Data do depósito: 28/08/2023.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) da penhora efetivada, bem como para oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, querendo, em 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, nos moldes do disposto nos arts. 12 e 16 da Lei n. 6.830/1980.
Recaindo a penhora em bens imóveis, está igualmente realizada a INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE do executado.
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
27/02/2024 12:22
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/02/2024
-
26/02/2024 18:45
Expedição de Edital - intimação
-
26/02/2024 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/02/2024 17:04
Decisão interlocutória
-
22/02/2024 18:09
Conclusos para decisão
-
27/01/2024 09:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
-
08/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
28/11/2023 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2023 16:33
Decisão interlocutória
-
31/10/2023 17:23
Conclusos para despacho
-
27/10/2023 07:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
10/10/2023 15:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
-
09/10/2023 13:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
-
08/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
28/09/2023 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/09/2023 06:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
15/09/2023 12:49
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 84
-
08/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
31/08/2023 12:48
Expedição de ofício - 1 carta
-
31/08/2023 12:44
Expedição de Termo/auto de Penhora
-
29/08/2023 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2023 18:54
Decisão interlocutória
-
29/08/2023 17:39
Conclusos para decisão
-
29/08/2023 11:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000014295850. Valor transferido: R$ 3.362,34
-
21/08/2023 12:19
Juntada de peças digitalizadas
-
04/07/2023 18:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
05/06/2023 14:23
Remetidos os Autos - FNSCONV -> BNU02FP
-
05/06/2023 14:23
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EMPRESA MERIDIONAL DE CINEMAS LTDA)
-
05/06/2023 13:24
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
-
31/05/2023 17:48
Remetidos os Autos - BNU02FP -> FNSCONV
-
02/05/2023 15:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
20/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
10/03/2023 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2023 14:53
Decisão interlocutória
-
07/03/2023 14:47
Conclusos para despacho
-
23/02/2023 18:17
Juntada de Petição
-
23/02/2023 18:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
23/02/2023 18:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
23/02/2023 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/02/2023 16:11
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2022 14:44
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BNUCEJT01 para BNU02FP01)
-
29/07/2022 15:26
Juntada de Certidão
-
19/01/2022 15:03
Despacho
-
07/01/2022 19:32
Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local CEJUSC TRIBUTÁRIO - VIRTUAL - 02/12/2021 16:00. Refer. Evento 55
-
07/01/2022 15:03
Conclusos para despacho
-
07/12/2021 12:44
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 56
-
25/11/2021 15:02
Expedição de ofício - 1 carta
-
17/11/2021 17:24
Audiência de conciliação - designada - Local CEJUSC TRIBUTÁRIO - VIRTUAL - 02/12/2021 16:00
-
17/11/2021 15:56
Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (BNU02FP01 para BNUCEJT01)
-
17/11/2021 15:56
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
12/11/2021 10:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 47
-
12/11/2021 10:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
12/11/2021 10:54
Juntada de Petição
-
12/11/2021 10:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
08/11/2021 16:12
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Débito inferior ao limite legal
-
08/11/2021 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2021 16:12
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2021 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2021 15:50
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2021 15:48
Juntada de íntegra do processo
-
09/01/2021 04:30
Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
-
20/08/2018 15:00
Recebidos os autos
-
20/08/2018 14:48
Decisão interlocutória - SAJ - 2- Pelo exposto, tendo em vista que a execução tem o valor de R$ 5.570,88, abaixo de R$ 10.000,00, suspendo o curso deste processo, pelo prazo de um ano, nos termos do "caput" e § 2º, do art. 40 da Lei 6.830/80. Aumentando a
-
18/11/2013 18:31
Concluso para decisão - BacenJud
-
18/11/2013 16:53
Aguardando envio para o Juiz
-
07/08/2013 13:26
Juntada petição de utilização BacenJud - Protocolo nº008568
-
31/07/2013 18:06
Recebimento - SAJ
-
26/07/2013 12:00
Remessa à Fazenda Pública
-
25/07/2013 14:31
Aguardando envio para a Fazenda Pública
-
12/12/2011 19:54
Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a Unidade Judiciária de Cooperação das Execuções Fiscais
-
12/12/2011 19:54
Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a Unidade Judiciária de Cooperação das Execuções Fiscais
-
05/12/2011 11:30
Recebimento - SAJ
-
19/04/2011 14:04
Carga ao Advogado
-
18/04/2011 14:44
Aguardando envio para o Advogado
-
24/03/2011 14:11
Aguardando envio para o Advogado
-
23/03/2011 18:37
Certificado decurso de prazo - Certifico que decorreu o prazo legal sem que o executado tivesse pago o principal ou nomeado bens à penhora.
-
23/03/2011 14:26
Juntada de outros - Comprovante de Publicação de Edital
-
06/10/2010 16:51
Edital expedido - SAJ
-
04/10/2010 17:03
Certidão emitida - Afixação de Edital
-
26/07/2010 17:31
Aguardando expedir edital
-
17/10/2005 09:46
Aguardando cumprir despacho
-
14/10/2005 09:09
Recebimento - SAJ
-
11/10/2005 14:17
Despacho outros - Defiro a citação do executado por edital, a teor dos artigos 231, II, do CPC e artigo 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80.
-
11/10/2005 14:05
Concluso para despacho - SAJ
-
11/10/2005 10:00
Aguardando envio para o Juiz
-
14/09/2005 12:41
Juntada de petição
-
08/09/2005 16:07
Recebimento - SAJ
-
08/07/2005 12:46
Carga ao Advogado
-
08/07/2005 12:44
Aguardando envio para o Advogado
-
01/07/2005 08:35
Aguardando envio para o Advogado
-
01/07/2005 08:33
Aguardando envio para o Advogado
-
13/06/2005 14:19
Despacho em audiência - Em seguida, compareceu a MMª. Juíza e proferiu a seguinte decisão: diga o credor em cinco dias. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo
-
30/05/2005 16:07
Juntada de AR - ar não cumprido
-
26/05/2005 14:56
Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Cumprido Local: Cartório da Fazenda Pública - 13/06/2005
-
03/05/2005 17:43
Audiência Designada - SAJ - Conciliatória Data: 13/06/2005 Hora 18:40 Local: Sala de Audiências da Vara da Fazenda Situacão: Cancelada
-
11/11/2004 10:53
Despacho determinando citação/notificação
-
10/11/2004 12:20
Recebimento - SAJ
-
09/11/2004 13:49
Concluso para despacho - SAJ
-
08/11/2004 14:09
Aguardando envio para o Juiz
-
05/11/2004 13:31
Recebimento - SAJ
-
03/11/2004 16:30
Processo distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2022
Ultima Atualização
05/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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