TJSC - 5020902-68.2023.8.24.0023
1ª instância - Vara Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2024 19:59
Baixa Definitiva
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06/06/2024 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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06/06/2024 16:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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06/06/2024 14:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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06/06/2024 14:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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06/06/2024 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2024 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2024 12:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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03/06/2024 12:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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31/05/2024 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/05/2024 18:14
Expedição de ofício
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27/05/2024 17:07
Determinado o Arquivamento
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22/05/2024 16:07
Conclusos para despacho
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30/04/2024 16:35
Juntada de peças digitalizadas
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08/04/2024 11:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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08/04/2024 11:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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05/04/2024 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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05/04/2024 19:17
Ato ordinatório praticado
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13/03/2024 16:52
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS203 -> FNSC05CR
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13/03/2024 16:52
Transitado em Julgado
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13/03/2024 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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13/03/2024 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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13/03/2024 16:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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13/03/2024 16:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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12/03/2024 17:57
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 58
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12/03/2024 17:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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12/03/2024 17:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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12/03/2024 17:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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12/03/2024 17:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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12/03/2024 17:53
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 60
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12/03/2024 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/03/2024 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/03/2024 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/03/2024 17:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/03/2024 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/03/2024 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/03/2024 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/03/2024 17:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/03/2024 14:33
Não conhecido o recurso - por maioria
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26/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/02/2024<br>Data da sessão: <b>12/03/2024 14:00</b>
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26/02/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 12 de março de 2024, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5020902-68.2023.8.24.0023/SC (Pauta: 412) RELATOR: Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: UDNEI DA SILVA (AUTOR FATO) ADVOGADO(A): RAQUEL PAIOLI BRAUN (DPE) INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTORID.
POL.) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de fevereiro de 2024.
Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente -
23/02/2024 13:28
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/02/2024
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23/02/2024 13:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 412
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23/02/2024 13:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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22/09/2023 18:07
Conclusos para decisão
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22/09/2023 18:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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22/09/2023 18:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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22/09/2023 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/09/2023 14:15
Juntada de Certidão
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22/09/2023 12:54
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS203
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20/09/2023 21:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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14/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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04/09/2023 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2023 18:26
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35
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30/05/2023 15:52
Juntada de Certidão
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13/04/2023 15:12
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: LUCIANA KAPPLER
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13/04/2023 12:44
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
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03/04/2023 21:12
Recebido o recurso de Apelação
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28/03/2023 15:36
Conclusos para despacho
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28/03/2023 13:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 31 Parte Isenta
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28/03/2023 13:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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24/03/2023 15:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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22/03/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/03/2023 21:14
Decisão interlocutória
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15/03/2023 13:01
Conclusos para despacho
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14/03/2023 18:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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13/03/2023 18:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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13/03/2023 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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10/03/2023 16:46
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de FNSEJCr01 para FNSC05CR01)
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10/03/2023 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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10/03/2023 15:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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10/03/2023 15:31
Decisão Interlocutória de Mérito
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10/03/2023 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/03/2023 21:12
Conclusos para decisão
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09/03/2023 17:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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09/03/2023 17:51
Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
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09/03/2023 17:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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09/03/2023 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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09/03/2023 14:57
Ato ordinatório praticado
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09/03/2023 14:50
Juntada de Certidão
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09/03/2023 14:47
Juntada de Certidão
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08/03/2023 14:50
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS04CR01 para FNSEJCr01)
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07/03/2023 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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07/03/2023 17:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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07/03/2023 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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07/03/2023 15:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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07/03/2023 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/03/2023 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/03/2023 14:36
Terminativa - Declarada incompetência
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06/03/2023 16:45
Conclusos para decisão
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03/03/2023 17:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2024
Ultima Atualização
02/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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