TJSC - 5000256-86.2022.8.24.0018
1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica e Vara Regional de Execucoes Fiscais Estaduais da Comarca de Chapeco
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/03/2025 13:44
Baixa Definitiva
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05/03/2025 13:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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30/01/2025 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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30/01/2025 17:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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30/01/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2025 16:20
Ato ordinatório praticado
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28/01/2025 15:10
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS204 -> CCO02FP
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28/01/2025 15:04
Transitado em Julgado
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28/01/2025 10:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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06/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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26/11/2024 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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26/11/2024 17:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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26/11/2024 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/11/2024 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/11/2024 16:10
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/11/2024 15:27
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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05/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/11/2024<br>Data da sessão: <b>26/11/2024 14:00</b>
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04/11/2024 19:28
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/11/2024
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04/11/2024 19:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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04/11/2024 19:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>26/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 779
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27/05/2024 14:20
Conclusos para decisão com Contrarrazões
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27/05/2024 09:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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27/05/2024 09:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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24/05/2024 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/05/2024 14:17
Despacho
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01/04/2024 12:17
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
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01/04/2024 10:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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22/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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13/03/2024 12:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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13/03/2024 12:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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12/03/2024 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2024 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2024 18:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/03/2024 16:40
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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26/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/02/2024<br>Data da sessão: <b>12/03/2024 14:00</b>
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26/02/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 12 de março de 2024, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão.
RECURSO CÍVEL Nº 5000256-86.2022.8.24.0018/SC (Pauta: 495) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE: MUNICIPIO DE PLANALTO ALEGRE (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO ANDRE GERHARD RECORRIDO: GUSTAVO LUIS FLOSS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DA ROCHA (OAB SC051097) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de fevereiro de 2024.
Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente -
23/02/2024 13:29
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/02/2024
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23/02/2024 13:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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23/02/2024 13:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 495
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10/07/2023 15:02
Conclusos para decisão
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10/07/2023 15:01
Juntada de Certidão
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10/07/2023 14:45
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
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10/07/2023 12:22
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS204
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07/07/2023 17:53
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 39
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07/07/2023 17:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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07/07/2023 17:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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30/06/2023 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/06/2023 12:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 36. Guia: 5913914 Situação: Em aberto.
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30/06/2023 12:50
Juntada - Guia Gerada - MUNICIPIO DE PLANALTO ALEGRE - Guia 5913914 - R$ 138,71
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30/06/2023 12:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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30/06/2023 12:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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28/06/2023 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/06/2023 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/06/2023 16:55
Julgado procedente o pedido
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27/03/2023 16:24
Conclusos para julgamento
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10/02/2023 13:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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10/02/2023 13:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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08/02/2023 14:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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08/02/2023 14:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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08/02/2023 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/02/2023 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/02/2023 13:53
Despacho
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14/12/2022 22:46
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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24/10/2022 11:11
Conclusos para decisão
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20/05/2022 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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18/05/2022 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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05/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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25/04/2022 08:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/04/2022 08:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/04/2022 08:02
Despacho
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19/04/2022 15:23
Conclusos para despacho
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19/04/2022 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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25/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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15/03/2022 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/03/2022 11:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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15/03/2022 09:01
Juntada de Petição - MUNICIPIO DE PLANALTO ALEGRE (SC019647 - MARCIO ANDRE GERHARD)
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07/03/2022 17:01
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5<br>Data do cumprimento: 03/03/2022
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25/02/2022 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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11/02/2022 08:57
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5<br>Oficial: SIMONE DENARDI HAPPKE
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10/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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10/02/2022 20:25
Expedição de Mandado - CCOCEMAN
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31/01/2022 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/01/2022 17:45
Despacho
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20/01/2022 15:49
Conclusos para despacho
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07/01/2022 11:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2025
Ultima Atualização
18/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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