TJSC - 5020848-20.2023.8.24.0018

1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Chapeco

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

JORGE AUGUSTO DE SOUZA

CPF *13.***.*13-65

Advogados

ADILSON SIMES

OAB: 042395/SC

CPF *26.***.*63-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2025 13:50

    Baixa Definitiva

  • 20/02/2025 13:46

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2025 13:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 20/02/2025 13:31

    Despacho

  • 19/02/2025 17:59

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2025 17:58

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2025 17:53

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte JORGE AUGUSTO DE SOUZA - CONDENADO

  • 17/02/2025 13:49

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído

  • 12/02/2025 16:02

    Juntado(a)

  • 12/02/2025 15:57

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 97 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 12/02/2025 15:52:45)

  • 12/02/2025 15:57

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 96 - Ato ordinatório praticado - 12/02/2025 15:52:44)

  • 12/02/2025 15:41

    Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento<br/>(Jorge Augusto de Souza)<br/>BNMP: 5020848-20.2023.8.24.0018.03.0003-25<br/>Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Definitiva<br/>Regime: Fechado

  • 11/02/2025 14:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 10/02/2025 17:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 10/02/2025 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

  • 04/02/2025 17:30

    Juntado(a) BNMP - Mandado de Prisão<br/>(Jorge Augusto de Souza)<br/>BNMP: 5020848-20.2023.8.24.0018.01.0002-11<br/> Tipo de prisão: Definitiva decorrente de condenação transitada em julgado<br/>Data de validade: 30/09/2032

  • 31/01/2025 14:41

    Transitado em Julgado - Data: 30/10/2024

  • 31/01/2025 14:40

    Juntado(a)

  • 30/10/2024 14:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JORGE AUGUSTO DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.

  • 30/10/2024 14:55

    Recebidos os autos - TJSC -> CCO01CR Número: 50208482020238240018/TJSC

  • 01/10/2024 14:46

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50208482020238240018/TJSC

  • 19/08/2024 15:36

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - CCO01CR -> TJSC

  • 19/06/2024 15:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 19/06/2024 15:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 19/06/2024 12:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2024 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 22:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 11/06/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 08/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 04/06/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 29/05/2024 12:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/05/2024 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 08:39

    Recebido o recurso de Apelação

  • 29/05/2024 07:36

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 11:14

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 69<br>Data do cumprimento: 09/05/2024

  • 03/05/2024 13:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69<br>Oficial: EDSON JOSE BONIATTI

  • 03/05/2024 11:33

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2024 11:26

    Expedição de Mandado - CCOCEMAN

  • 01/04/2024 15:21

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 58

  • 01/03/2024 10:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 01/03/2024 10:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 01/03/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 01/03/2024 02:00:08, disponibilização efetiva ocorreu no dia 01/03/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 03/06/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 10/06/2024

  • 01/03/2024 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5020848-20.2023.8.24.0018/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: JORGE AUGUSTO DE SOUZA EDITAL Nº 310055511767 JUIZ DO PROCESSO: Matheus Della Giustina Perin - Juiz(a) de Direito  Intimando(a)(s): JORGE AUGUSTO DE SOUZA,  endereço: Rua Guimarães Rosa, 550 - Jardim América - 89803460, Chapecó/SC (Residencial), e Avenida Getúlio Dorneles Vargas - E, 210, Telefone: (49) 99952-4012 - Centro - 89801000, Chapecó/SC (Residencial).  Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para o fim de dar o réu JORGE AUGUSTO DE SOUZA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, e em consequência condená-lo ao cumprimento de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. O réu cumprirá a pena privativa de liberdade em regime inicial fechado, a teor do artigo 33 do Código Penal, por ser multirreincidente, o que indica que regime mais brando seria insuficiente para os fins de prevenção e reprovação ao delito.

    Anoto que o tempo de detração não gera reflexos no regime inicial, devendo ser considerado na fase de execução, pois durante o tempo de prisão provisória o réu tinha em andamento outra execução penal, de modo que o abatimento neste processo poderia gerar cômputo duplo do período de recolhimento. Em razão da reincidência do acusado, deixo de substituir as penas privativas de liberdade, bem como de conceder sursis, nos termos dos artigos 44, inciso II, e 77, inciso I, ambos do Código Penal. Isento o réu do recolhimento das custas processuais, por deferir-lhe o benefício da justiça gratuita.

    Ao defensor dativo, fixo verba honorária em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), devendo ser adotadas as providências para o pagamento, nos termos da Res.

    CM n. 05/2019. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, pois ausentes neste momento os fundamentos do art. 312 do CPP.

    Expeça-se alvará de soltura. Após o trânsito em julgado, lance-se no nome do réu no rol dos culpados, comunique-se à Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça e à Zona Eleitoral, forme-se o PEC e intime-se para recolhimento da multa.

    Forme-se o PEC provisório.

    Comunique-se esta condenação à VEP." Intimados os presentes.

    Nada mais. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

    Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 29/02/2024 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/02/2024 15:44

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2024 14:29

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 29/02/2024 13:58

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2024 13:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58<br>Oficial: ASTRUD HEPP

  • 29/02/2024 13:44

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/03/2024

  • 29/02/2024 13:36

    Expedição de Mandado - Prioridade - CCOCEMAN

  • 19/12/2023 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

  • 10/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 01/12/2023 10:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 01/12/2023 10:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 30/11/2023 14:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/11/2023 14:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/11/2023 14:17

    Juntado(a)

  • 30/11/2023 14:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 30/11/2023 14:10

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte JORGE AUGUSTO DE SOUZA - DENUNCIADO

  • 30/11/2023 13:23

    Julgado procedente o pedido - Condenatória

  • 30/11/2023 13:19

    Conclusos para julgamento

  • 29/11/2023 17:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 29/11/2023 16:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 29/11/2023 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 29/11/2023 15:27

    Expedição de alvará de soltura

  • 29/11/2023 14:19

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - 29/11/2023 13:45. Refer. Evento 19

  • 27/10/2023 19:59

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25<br>Data do cumprimento: 27/10/2023

  • 22/10/2023 21:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 21/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 19/10/2023 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 17/10/2023 19:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 17/10/2023 16:42

    Juntado(a)

  • 17/10/2023 13:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 16/10/2023 15:06

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26<br>Data do cumprimento: 16/10/2023

  • 16/10/2023 08:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 13/10/2023 15:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: EVELIN CONTE

  • 13/10/2023 15:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26<br>Oficial: MARFALANI SALETE DALL OGLIO DE QUADROS

  • 13/10/2023 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 13/10/2023 14:27

    Expedição de ofício

  • 13/10/2023 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 13/10/2023 14:25

    Expedição de ofício

  • 13/10/2023 14:24

    Expedição de Mandado - CCOCEMAN

  • 13/10/2023 14:24

    Expedição de Mandado - CCOCEMAN

  • 11/10/2023 17:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 11/10/2023 17:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 11/10/2023 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/10/2023 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/10/2023 17:17

    Decisão interlocutória

  • 11/10/2023 15:39

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 29/11/2023 13:45

  • 09/10/2023 16:08

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2023 23:12

    Juntada de Petição

  • 21/09/2023 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 07/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 28/08/2023 15:58

    Juntado(a)

  • 28/08/2023 15:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 28/08/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2023 15:06

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6<br>Data do cumprimento: 16/08/2023

  • 14/08/2023 17:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 10/08/2023 15:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 09/08/2023 17:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6<br>Oficial: EVELIN CONTE

  • 09/08/2023 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/08/2023 17:13

    Expedição de Mandado - CCOCEMAN

  • 09/08/2023 14:27

    Recebida a denúncia

  • 09/08/2023 12:37

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 12:37

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte JORGE AUGUSTO DE SOUZA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE

  • 07/08/2023 15:02

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 14:10

    Distribuído por dependência - Número: 50204004720238240018/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5050992-31.2023.8.24.0000

Marisa Moreira de Andrade

Banco Bmg S.A

Advogado: Sigisfredo Hoepers

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/08/2023 10:56

Exibir Processo

Processo nº 5006713-31.2022.8.24.0020

Associacao Amigos da Regiao Sul

Raphael Jordao Potrikus

Advogado: Renan Soares de Souza

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 31/03/2022 19:59

Exibir Processo

Processo nº 5030637-77.2022.8.24.0018

Maria Aparecida da Silva

Respiratus Administracao de Imoveis LTDA

Advogado: Arlete Emilia Della Vechia

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/04/2024 13:48

Exibir Processo

Processo nº 5004078-47.2022.8.24.0030

Gianluca Amici

Tiago Francelino Medeiros

Advogado: Normelia Souza da Costa

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 06/09/2022 14:54

Exibir Processo

Processo nº 5030131-79.2022.8.24.0090

Rosana Regina Sant Ana

Municipio de Biguacu/Sc

Advogado: Ticiana Beatriz Dalago

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/08/2025 18:40

Exibir Processo