24/04/2025 14:52

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50110138920258240033
10/04/2025 14:05

Baixa Definitiva
08/04/2025 22:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 180 e 181
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 180 e 181
28/03/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:01

Juntada de Petição
26/03/2025 10:01

Juntada de Petição
17/03/2025 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174
03/03/2025 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
21/02/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida
21/02/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 18:31

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS1TR -> IAIFP
11/02/2025 18:31

Transitado em Julgado
11/02/2025 18:00

Devolvidos os autos pela Turma de Incidentes Processuais
11/02/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
02/01/2025 10:20

Juntada de Petição
02/01/2025 10:20

Juntada de Petição
28/12/2024 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
18/12/2024 17:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 161 e 160
18/12/2024 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
18/12/2024 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
18/12/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 15:13

Terminativa - Não conhecido o recurso
13/12/2024 15:22

Conclusos para decisão com Agravo
13/12/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 153 e 154
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153 e 154
11/11/2024 21:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 145 e 144
11/11/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144 e 145
18/10/2024 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
08/10/2024 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
08/10/2024 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
08/10/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 11:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/10/2024 11:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
18/09/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2024 Data da sessão: 07/10/2024 09:00
17/09/2024 15:14

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/09/2024
17/09/2024 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
17/09/2024 15:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 07/10/2024 09:00 Sequencial: 5
09/09/2024 23:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 131 e 130
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 131
22/08/2024 14:54

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
21/08/2024 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
21/08/2024 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
21/08/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
15/08/2024 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
06/08/2024 10:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120 e 119
06/08/2024 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
06/08/2024 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
06/08/2024 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
06/08/2024 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
05/08/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 18:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/08/2024 14:23

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
25/07/2024 10:25

Juntada de Petição
25/07/2024 10:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 99
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
17/07/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/07/2024 Data da sessão: 05/08/2024 09:00
16/07/2024 15:01

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/07/2024
16/07/2024 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
16/07/2024 15:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 05/08/2024 09:00 Sequencial: 4
12/07/2024 18:38

Juntada de Petição
11/07/2024 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
11/07/2024 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
10/07/2024 15:04

Conclusos para decisão
10/07/2024 12:25

Remetidos os autos à Turma de Incidentes Processuais
10/07/2024 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
10/07/2024 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
10/07/2024 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 11:09

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 97
10/07/2024 11:09

Despacho
01/07/2024 18:11

Juntada de Petição
01/07/2024 18:11

Juntada de Petição
28/06/2024 14:34

Conclusos para decisão com Contrarrazões
27/06/2024 23:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 83
27/06/2024 23:51

Juntada de Petição
27/06/2024 23:51

Juntada de Petição
27/06/2024 13:51

Juntada de Petição - (SC021783)
27/06/2024 13:51

Juntada de Petição - (SC021783)
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
28/05/2024 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
28/05/2024 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
27/05/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/05/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/05/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/05/2024 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
07/05/2024 17:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 72
07/05/2024 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
07/05/2024 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
07/05/2024 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
07/05/2024 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
06/05/2024 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 19:07

Terminativa - Negado seguimento a Recurso
06/05/2024 13:49

Conclusos para decisão
06/05/2024 13:49

Juntada de Certidão
06/05/2024 12:37

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS104 -> GPRFNS1TR
04/05/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
03/05/2024 22:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 62
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
11/04/2024 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
01/04/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 16:13

Decisão interlocutória
01/04/2024 12:31

Conclusos para decisão com Petição
27/03/2024 22:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50
26/03/2024 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
17/03/2024 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
07/03/2024 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
07/03/2024 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
07/03/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/03/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/03/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/03/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/03/2024 13:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/03/2024 11:20

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
19/02/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/02/2024 Data da sessão: 07/03/2024 09:00
19/02/2024 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Jaber Farah Filho, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 07/03/2024.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 07/03/2024, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5003178-21.2023.8.24.0033/SC (Pauta: 725) RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): CLEBERSON DAS NEVES RECORRIDO: GUILHERME GOMES DAMAZIO (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO DOS SANTOS MONTEIRO (OAB SC056557) ADVOGADO(A): RICARDO INÁCIO BITTENCOURT RECORRIDO: ALINE PEREIRA MEMORIA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO DOS SANTOS MONTEIRO (OAB SC056557) ADVOGADO(A): RICARDO INÁCIO BITTENCOURT MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de fevereiro de 2024.

Juiz de Direito Jaber Farah Filho Presidente
16/02/2024 12:22

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/02/2024
16/02/2024 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
16/02/2024 12:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 07/03/2024 09:00 Sequencial: 725
26/01/2024 17:00

Conclusos para decisão
26/01/2024 16:29

Juntada de Certidão
26/01/2024 16:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS104
26/01/2024 16:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Conclusos para admissibilidade recursal - 16/11/2023 12:14:46)
06/01/2024 03:22

Juntada de Petição
11/11/2023 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 35
11/11/2023 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
29/10/2023 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
20/10/2023 01:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26
20/10/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/10/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/10/2023 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
19/10/2023 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/10/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/10/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/10/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/10/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/10/2023 16:38

Julgado procedente o pedido
22/08/2023 10:01

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
28/03/2023 16:21

Conclusos para despacho
24/03/2023 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
24/03/2023 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/03/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
24/03/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 17:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 14
04/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
22/02/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2023 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
17/02/2023 10:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/02/2023 14:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
16/02/2023 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/02/2023 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/02/2023 14:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/02/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2023 16:47

Determinada a citação
09/02/2023 12:13

Conclusos para despacho
09/02/2023 10:32

Juntada de Petição
09/02/2023 10:32

Juntada de Petição
09/02/2023 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

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