05/09/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/09/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/09/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/09/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/09/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 16:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 168
05/09/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/09/2025 15:10

Expedição de ofício
05/09/2025 10:39

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 265
04/09/2025 19:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 265 Data do cumprimento: 04/09/2025
02/09/2025 15:33

Juntada de Petição
02/09/2025 01:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 257
27/08/2025 15:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 265 Oficial: ALINE BEATRIS OLINGER
27/08/2025 15:48

Expedição de Mandado - GPRCEMAN
25/08/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256
25/08/2025 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257
19/08/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 254, 255, 256
18/08/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 254 e 255
18/08/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255
18/08/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254
18/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 254, 255, 256
15/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
15/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
15/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
15/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
15/08/2025 16:33

Decisão interlocutória
15/08/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 221 e 240
15/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 238, 239, 240
14/08/2025 18:41

Conclusos para decisão
14/08/2025 18:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 247 Data do cumprimento: 14/08/2025
14/08/2025 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 247 Oficial: KAREN WILLERS MIOTTO (por substituição em 14/08/2025 15:04:05)
14/08/2025 14:00

Expedição de Mandado - AQICEMAN
14/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 238, 239, 240
13/08/2025 17:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 230 Data do cumprimento: 13/08/2025
13/08/2025 17:11

Juntado(a)
13/08/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 238 e 239
13/08/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239
13/08/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238
13/08/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/08/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/08/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/08/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 219, 220, 221
12/08/2025 20:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 229
12/08/2025 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/08/2025 18:40

Expedição de ofício
12/08/2025 18:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 229 Oficial: KAREN WILLERS MIOTTO (por substituição em 12/08/2025 18:39:58)
12/08/2025 18:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 230 Oficial: KAREN WILLERS MIOTTO (por substituição em 12/08/2025 18:39:45)
12/08/2025 18:37

Expedição de Mandado - AQICEMAN
12/08/2025 18:37

Expedição de Mandado - AQICEMAN
12/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 219, 220, 221
11/08/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222
11/08/2025 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222
11/08/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 219 e 220
11/08/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220
11/08/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219
11/08/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 10:36

Decisão interlocutória
08/08/2025 13:24

Juntada de Petição
08/08/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
08/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 203, 204
08/08/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 191
07/08/2025 18:46

Conclusos para decisão
07/08/2025 18:45

Juntada de Certidão
07/08/2025 14:49

Juntada de Petição
07/08/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 203 e 204
07/08/2025 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
07/08/2025 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
07/08/2025 14:46

Juntada de Petição
07/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 203, 204
06/08/2025 14:00

Juntada de Petição - JULIO MARCIO GONCALVES LEMES (SC043928 - JULIANO INACIO FORTUNA / SC045860 - JOAO RAFAEL ALBUQUERQUE BACELAR)
05/08/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/08/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/08/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 17:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 163
04/08/2025 17:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 166
04/08/2025 17:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 165 Data do cumprimento: 04/08/2025
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
02/08/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
25/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 189, 190
24/07/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 189 e 190
24/07/2025 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
24/07/2025 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
24/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 189, 190
23/07/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/07/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/07/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/07/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 13:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 172 Data do cumprimento: 23/07/2025
23/07/2025 13:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 164 Data do cumprimento: 23/07/2025
23/07/2025 13:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 169 Data do cumprimento: 23/07/2025
23/07/2025 12:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 173 Data do cumprimento: 23/07/2025
23/07/2025 12:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 167 Motivo: Certifico que devolvo sem cumprimento em virtude da informação de falecimento constante no eproc (Situação: Cancelada por Óbito sem Espolio). Dou fé.
23/07/2025 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 173 Oficial: KAREN WILLERS MIOTTO
23/07/2025 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 172 Oficial: KAREN WILLERS MIOTTO
23/07/2025 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 169 Oficial: KAREN WILLERS MIOTTO
23/07/2025 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 167 Oficial: KAREN WILLERS MIOTTO
23/07/2025 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 166 Oficial: KAREN WILLERS MIOTTO
23/07/2025 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 165 Oficial: KAREN WILLERS MIOTTO
23/07/2025 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 164 Oficial: KAREN WILLERS MIOTTO
23/07/2025 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 163 Oficial: KAREN WILLERS MIOTTO
23/07/2025 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 168 Oficial: JOSELIA CIESLINSKI
23/07/2025 10:34

Expedição de Mandado - AQICEMAN
23/07/2025 10:33

Expedição de Mandado - AQICEMAN
23/07/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
23/07/2025 10:30

Expedição de ofício
23/07/2025 10:28

Expedição de Mandado - AQICEMAN
23/07/2025 10:28

Expedição de Mandado - JVECEMAN
23/07/2025 10:28

Expedição de Mandado - AQICEMAN
23/07/2025 10:27

Expedição de Mandado - AQICEMAN
23/07/2025 10:27

Expedição de Mandado - AQICEMAN
23/07/2025 10:27

Expedição de Mandado - AQICEMAN
23/07/2025 10:26

Expedição de Mandado - AQICEMAN
23/07/2025 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RENAN TEIXEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
21/07/2025 04:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 154 e 155
15/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155
14/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155
11/07/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
11/07/2025 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
11/07/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
11/07/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
11/07/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
11/07/2025 11:31

Decisão interlocutória
10/07/2025 16:30

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 08/09/2025 13:30. Refer. Evento 138
07/07/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
07/07/2025 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
04/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141
03/07/2025 15:31

Conclusos para decisão
03/07/2025 11:14

Juntada de Petição
03/07/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 140 e 141
03/07/2025 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
03/07/2025 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
03/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141
02/07/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 16:43

Decisão interlocutória
02/07/2025 15:46

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 11/08/2025 13:30. Refer. Evento 137
02/07/2025 12:21

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 15/08/2025 13:30. Refer. Evento 136
02/07/2025 12:21

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 15/08/2025 13:30. Refer. Evento 125
02/07/2025 12:16

Conclusos para despacho
06/03/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
06/03/2025 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
06/03/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 128
06/03/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
06/03/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
06/03/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
06/03/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
06/03/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
06/03/2025 15:40

Decisão interlocutória
06/03/2025 15:09

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 07/08/2025 13:30. Refer. Evento 115
06/03/2025 15:04

Conclusos para despacho
02/12/2024 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOARES TEIXEIRA DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
02/12/2024 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS JANDIR KLAUCK KUHN. Justiça gratuita: Não requerida.
02/12/2024 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NADIR RODRIGUES. Justiça gratuita: Não requerida.
02/12/2024 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIANO GOMES NAVARRO. Justiça gratuita: Não requerida.
02/12/2024 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARINA LOURDES DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
02/12/2024 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GABRIELA TELES ADORNO. Justiça gratuita: Não requerida.
12/08/2024 09:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 111
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111
25/07/2024 12:07

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 20/05/2025 13:30
24/07/2024 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
24/07/2024 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
24/07/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2024 12:47

Decisão interlocutória
03/04/2024 02:16

Conclusos para decisão
03/04/2024 02:16

Juntada de Certidão
23/03/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
13/03/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
23/02/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 23/02/2024 02:00:25, disponibilização efetiva ocorreu no dia 23/02/2024 Prazo do edital: 12/03/2024 Prazo de citação/intimação: 22/03/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Ação Penal de Competência do Júri Nº 5003920-64.2022.8.24.0103/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: GILBERTO DE OLIVEIRA LEMES ACUSADO: GILMAR DE OLIVEIRA LEMES ACUSADO: JULIO MARCIO GONCALVES LEMES EDITAL Nº 310055203290 JUIZ DO PROCESSO: GUILHERME AUGUSTO PORTELA DE GOUVEA Citando(a): JULIO MARCIO GONCALVES LEMES, CPF *62.***.*01-54, data de nascimento 19/05/1983, atualmente em endereço desconhecido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por seu Promotor de Justiça que ao final subscreve, com fundamento nos artigos 127 e 129, inciso I, da Constituição Federal, artigo 100, § 1º, do Código Penal e nos artigos 24 e 41 do Código de Processo Penal, com lastro nos elementos de informação colhidos no Inquérito Policial n. 5002298-47.2022.8.24.0103, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer DENÚNCIA contra JULIO MARCIO GONCALVES LEMES, JULIO MARCIO GONCALVES LEMES, alcunha Ratinho, brasileiro, solteiro, auxiliar de produção, nascido em 19/05/1983, com 38 anos de idade na data do fato, natural de Cascavel-PR, filho de Verci Luiz de Oliveira Lemes e Teresinha Aparecida Gonçalves Lemes, portador do RG n. 5.533.662/SC, inscrito no CPF sob o n. *62.***.*01-54, residente e domiciliado na rua Itália, s/n, bairro Itinga, no município de Araquari-SC, atualmente recolhido na UPA de São Francisco do Sul-SC, pela prática do seguinte fato delituoso, pela prática do seguinte fato delituoso: Na data de 20 de março de 2022, por volta das 00h30min, no interior da Lanchonete Rud's Lanches, situada na rua Avenida Prefeito Alberto Natalino Miquelute, s/n, bairro Itinga, no município de Araquari-SC, os denunciados Gilberto de Oliveira Lemes, Gilmar de Oliveira Lemes e Julio Marcio Gonçalves Lemes, com vontade de matar, desferiu golpes de faca contra a vítima Edielson Santos dos Reis, o que foi causa eficiente de sua morte, conforme Laudo Pericial n. 2022.01.03161.22.001-88 (evento 1, INQ1 às fls. 49-59).

Nas circunstâncias de tempo e local acima, os denunciados e a vítima Edielson Santos dos Reis (vulgo Bahiano) tiveram desentendimentos por motivos de somenos importância no interior de um bar.

Na sequência, os denunciados Gilberto de Oliveira Lemes e Gilmar de Oliveira Lemes partiram para cima da vítima Edielson, segurando-a e espancando.

Enquanto era violentamente agredida, o denunciado Julio Marcio Gonçalves Lemes, munido de uma faca, passou a golpear Edielson Santos dos Reis, o que foi causa eficiente de sua morte.

O crime ocorreu por motivo fútil, decorrente de desentendimento efêmero e de pouca relevância no bar .

As circunstâncias do crime ocorreram de forma a, no mínimo, dificultar a defesa da vítima Edielson Santos dos Reis, uma vez que os denunciados se encontravam em superioridade numérica.

Eles agrediram a vítima de forma a diminuir sua resistência, permitindo as facadas em locais vitais.

Os denunciados Gilberto de Oliveira Lemes e Gilmar de Oliveira Lemes concorreram para o evento criminoso, na medida em que partiram para a agressão, diminuíram a capacidade de resistência da vítima e, assim, permitiram que o denunciado Júlio Márcio Gonçalves Lemes desse as facadas na vítima já indefesa.

Assim agindo, o denunciado Julio Marcio Gonçalves Lemes infringiu o disposto no art. 121, § 2°, II e IV, do Código Penal e os denunciados Gilberto de Oliveira Lemes e Gilmar de Oliveira Lemes infringiram o disposto no art. 121, § 2°, II e IV, c/c art. 29, ambos do Código Penal, razão pela qual o Ministério Público requer o recebimento da presente denúncia e a citação dos réus para apresentação de resposta à acusação, prosseguindo-se nos demais termos do processo, nos termos do art. 406 e seguintes do Código de Processo Penal, ouvindose as pessoas abaixo arroladas, para que, finda a instrução processual, seja o denunciado pronunciado, submetendo-o a julgamento e condenação pelo Júri Popular.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final.

E para chegar ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
22/02/2024 18:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/02/2024
22/02/2024 18:34

Expedição de Edital
22/01/2024 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
22/01/2024 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
22/01/2024 09:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 95
22/01/2024 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
22/01/2024 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
19/01/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 18:16

Decisão interlocutória
19/01/2024 14:58

Conclusos para decisão
18/01/2024 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
18/01/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
10/01/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
10/01/2024 14:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 67
02/01/2024 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/01/2024 10:24

Expedição de ofício
22/09/2023 16:09

Juntada de Petição
30/08/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
24/08/2023 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
14/08/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
10/08/2023 17:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 80 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - 10/08/2023 17:21:01)
10/08/2023 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
31/07/2023 22:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 76 Data do cumprimento: 30/07/2023
07/07/2023 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76 Oficial: ROSANA FRANCO LAUS
06/07/2023 22:49

Expedição de Mandado - AQICEMAN
05/07/2023 14:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 66 Motivo: Devolvo o presente mandado por solicitação do cartório. Dou fé.
05/07/2023 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/07/2023 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
04/07/2023 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
28/06/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 16:23

Decisão interlocutória
05/05/2023 16:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67 Oficial: ALINE BEATRIS OLINGER
05/05/2023 16:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66 Oficial: ALINE BEATRIS OLINGER
05/05/2023 12:39

Expedição de Mandado - GPRCEMAN
05/05/2023 12:39

Expedição de Mandado - GPRCEMAN
03/05/2023 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
26/04/2023 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
17/04/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2023 22:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18
21/03/2023 12:26

Conclusos para decisão
21/03/2023 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
21/03/2023 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
15/03/2023 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 08:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 51
16/02/2023 13:46

Juntada de Petição - GILBERTO DE OLIVEIRA LEMES / GILMAR DE OLIVEIRA LEMES (SC036669 - RUANITO ROBERTO LUIZ CRISPIM)
01/02/2023 14:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 52
01/02/2023 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52 Oficial: LEANDRO ALEXANDRE KORNYLUK
01/02/2023 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51 Oficial: ANDRE LUIZ STAACK
31/01/2023 18:43

Expedição de Mandado - AQICEMAN
31/01/2023 18:43

Expedição de Mandado - BQECEMAN
26/01/2023 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
26/01/2023 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
25/01/2023 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
25/01/2023 17:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 44
17/10/2022 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44 Oficial: ALINE BEATRIS OLINGER
16/10/2022 01:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
14/10/2022 16:40

Expedição de Mandado - GPRCEMAN
13/10/2022 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
13/10/2022 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/10/2022 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 13:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38 Motivo: RUA NÃO EXISTE - Segundo informações do colaborador Rogério, funcionário do IBPLAN de Brusque, a rua indicada no mandado não existe na malha viária de Brusque.
07/10/2022 18:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38 Oficial: ANDRE LUIZ STAACK
07/10/2022 18:01

Expedição de Mandado - BQECEMAN
07/10/2022 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
07/10/2022 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
07/10/2022 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/10/2022 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/10/2022 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022 15:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17 Data do cumprimento: 04/10/2022
30/09/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
27/09/2022 15:20

Juntada de Petição
26/09/2022 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 17:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 19
18/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/09/2022 18:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17 Oficial: KAREN WILLERS MIOTTO
08/09/2022 18:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18 Oficial: KAREN WILLERS MIOTTO
08/09/2022 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19 Oficial: PAULO ROBERTO BRANDAO SILVEIRA
08/09/2022 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/09/2022 14:21

Expedição de ofício
08/09/2022 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2022 14:21

Expedição de ofício
08/09/2022 14:21

Expedição de Mandado - BQECEMAN
08/09/2022 14:21

Expedição de Mandado - AQICEMAN
08/09/2022 14:21

Expedição de Mandado - AQICEMAN
08/09/2022 14:12

Juntada de Certidão
08/09/2022 14:07

Juntada de peças digitalizadas
06/09/2022 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
06/09/2022 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/09/2022 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/09/2022 01:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
01/09/2022 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2022 18:58

Recebida a denúncia
30/08/2022 13:58

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JULIO MARCIO GONCALVES LEMES - DENUNCIADO
30/08/2022 13:58

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GILMAR DE OLIVEIRA LEMES - DENUNCIADO
30/08/2022 13:58

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GILBERTO DE OLIVEIRA LEMES - DENUNCIADO
30/08/2022 13:58

Conclusos para decisão
24/08/2022 15:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 24/08/2022 13:59:47)
24/08/2022 13:58

Juntada de Certidão
23/08/2022 18:20

Distribuído por dependência - Número: 50022984720228240103/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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