06/08/2025 14:26

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50591743520258240000/TJSC
29/07/2025 21:31

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50591743520258240000/TJSC
29/07/2025 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
09/07/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
08/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
07/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
07/07/2025 00:00

Intimação

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5001410-35.2021.8.24.0064/SC AUTOR: LIVRARIA MAGIA DO SABER LTDA - EPPADVOGADO(A): MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB SC021685)RÉU: ITAGUACU ADMINISTRADORA LTDAADVOGADO(A): VANESSA PEREIRA CANHA (OAB SC029410) DESPACHO/DECISÃO I - Ocupam-se os autos de Embargos de Declaração opostos contra decisum deste Juízo.

Como é consabido, o Código de Processo Civil de 2015 unificou os procedimentos para a oposição de embargos de declaração para todos os Juízos. Nessa medida, aplica-se ao caso em apreço o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o qual determina que o cabimento dos embargos de declaração está limitado às hipóteses em que a decisão judicial apresente alguns dos vícios ali elencados (omissão, contradição e obscuridade). Objetivando preencher o requisito legal previsto no indigitado preceptivo, a parte embargante afirma que a decisão não observou os fatos, fundamentos e provas apresentados nas suas manifestações durante o processo, deixando de analisar detidamente elas.

Contudo, não obstante a argumentação da parte embargante, voltando-me ao caso em apreço, não verifico a presença de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, uma vez que analisou suficientemente a questão posta em Juízo, não carecendo de qualquer integração por meio da via estreita dos embargos declaratórios.

Com efeito, é consabido que não se mostra necessário ao Juízo afastar todos os argumentos postos em discussão, bastando que os fundamentos erigidos como preponderantes demonstrem a impropriedade das demais teses jurídicas levantadas, não importando em qualquer nulidade referida técnica decisória.

Há muito já se tem decidido neste sentido junto aos Tribunais e Turmas de Recurso: - "o julgador não é obrigado a examinar todos os dispositivos indicados pelo recorrente nem responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para a solução da lide, em prejuízo dos demais." (STJ, EDcl no AgRg no RCDESP no RE nos EDcl nos EDcl no REsp 626033/PI, rel.

Min.

Francisco Peçanha Martins, Corte Especial, j. 23.11.2006) (AC n. 2014.074202-2, rel.

Des.

Paulo Roberto Camargo Costa) (RD n. 4016481-16.2018.8.24.0900, rel.

Des.

Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18/10/2018)” (TJSC, Embargos de Declaração n. 0302503-44.2016.8.24.0024, de Fraiburgo, rel.

Des.

Geraldo Corrêa Bastos, Sexta Turma de Recursos - Lages, j. 30-05-2019). - “2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra Diva Malerbi, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0307489-03.2017.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel.

Des.

Marcelo Pizolati, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 23-05-2019). De mais a mais, vê-se que o Juízo, consoante dispõe o art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, só deve se debruçar nos fundamentos invocados quando eles forem capazes de influir no julgamento do mérito, podendo, a contrario sensu, deixar de analisar aqueles que não possuam lastro para desconstituir os demais fundamentos utilizados.

Art. 489.

São elementos essenciais da sentença: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Nessa medida, partindo-se para análise dos argumentos apontados como olvidados na decisão, vê-se que, por lógico, eles não têm o condão de refutar a linha decisória adotada.

Em verdade, pretende o embargante a rediscussão de mérito da decisão, o que é inservível na presente hipótese por ferir a dialeticidade do recurso, impondo, assim, o não conhecimento deste. Por fim, deixo de aplicar a penalidade pretendida pela parte embargada, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, diante da ausência de natureza protelatória nos embargos opostos.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios opostos.

II - Preclusa, retornem conclusos para sentença.

Intimem-se.
04/07/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 14:08

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/06/2025 12:14

Conclusos para decisão
10/06/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
10/06/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
04/06/2025 12:18

Juntada de Petição
03/06/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
02/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
02/06/2025 00:00

Intimação

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5001410-35.2021.8.24.0064/SC AUTOR: LIVRARIA MAGIA DO SABER LTDA - EPPADVOGADO(A): MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB SC021685) ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório, nos termos da Portaria 01/2017-GJ, fica intimado o embargado para manifestar-se sobre os embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias.
31/05/2025 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
23/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103
22/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103
22/05/2025 00:00

Intimação

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5001410-35.2021.8.24.0064/SC AUTOR: LIVRARIA MAGIA DO SABER LTDA - EPPADVOGADO(A): MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB SC021685)RÉU: ITAGUACU ADMINISTRADORA LTDAADVOGADO(A): VANESSA PEREIRA CANHA (OAB SC029410) DESPACHO/DECISÃO Vistos para despacho/decisão, Intimada para prestação de contas, a parte requerida apresentou documentação e facultou a parte autora à consulta física dos instrumentos contábeis.

Instada, a requerente as rejeitou.

De fato, a documentação apresentada no Evento 95 consiste em resumos orçamentários e atas de aprovação de contas em assembleia, o que não atende aos requisitos de detalhamento e comprovação exigidos pela sentença e pela lei para a prestação de contas em formato mercantil.

Assim, considerando que a ré não dispôs das informações técnicas, sob o argumento de que os documentos seriam físicos, dou por não prestadas as contas.

Intime-se o requerente para que as apresente, no prazo de 15 dias, na forma do art. 550, §§ 5º e 6º, do CPC.

Cumpra-se.
21/05/2025 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 09:05

Decisão interlocutória
03/04/2025 13:39

Conclusos para decisão
02/04/2025 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
02/04/2025 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
27/03/2025 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
26/03/2025 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
26/02/2025 08:41

Juntada de Petição
18/02/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 17:11

Decisão interlocutória
18/02/2025 16:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 88 - Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão - 18/02/2025 16:52:29)
26/11/2024 14:20

Conclusos para decisão
26/11/2024 14:19

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
06/11/2024 12:57

Baixa Definitiva
06/11/2024 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
06/11/2024 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9093872, Subguia 4667109 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 319,13
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
23/10/2024 23:29

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO03CV
23/10/2024 23:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 25/11/2024. Parte ITAGUACU ADMINISTRADORA LTDA, Guia 9093872, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoE
23/10/2024 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 23:29

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ITAGUACU ADMINISTRADORA LTDA - Guia 9093872 - R$ 319,13
23/10/2024 23:29

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LIVRARIA MAGIA DO SABER LTDA - EPP
22/10/2024 18:14

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO03CV -> DCJE
22/10/2024 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
22/10/2024 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
21/10/2024 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
21/10/2024 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
18/10/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:44

Transitado em Julgado
18/10/2024 14:52

Recebidos os autos - TJSC -> SOO03CV Número: 50014103520218240064/TJSC
18/10/2023 11:52

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SOO03CV -> TJSC
17/10/2023 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
13/10/2023 07:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
12/10/2023 01:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
25/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
15/09/2023 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 58 (18/08/2023). Guia: 6128308 Situação: Baixado.
31/08/2023 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
21/08/2023 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6128308, Subguia 3235242 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09
16/08/2023 20:06

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6128308, Subguia 3235242
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
03/08/2023 10:54

Juntada - Guia Gerada - ITAGUACU ADMINISTRADORA LTDA - Guia 6128308 - R$ 635,09
02/08/2023 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
02/08/2023 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
31/07/2023 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2023 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2023 18:13

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/01/2023 14:12

Juntada de Petição
13/01/2023 14:12

Juntada de Petição
25/10/2022 12:40

Conclusos para julgamento
05/09/2022 10:48

Juntada de Petição
19/07/2022 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
19/07/2022 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/07/2022 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 10:30

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
10/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/07/2022 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
01/07/2022 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
30/06/2022 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2022 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2022 14:45

Julgado procedente o pedido
10/06/2022 13:55

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
11/12/2021 17:42

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 22:45:58). Refer. Evento 27
11/12/2021 17:42

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 22:45:58). Refer. Evento 26
11/12/2021 17:42

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 22:45:58). Refer. Evento 25
08/12/2021 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
08/12/2021 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/10/2021 15:06

Conclusos para decisão
16/08/2021 22:15

Juntada de Petição
21/07/2021 10:59

Juntada de Petição
19/07/2021 14:07

Juntada de Petição
06/07/2021 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
20/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/06/2021 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2021 10:03

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 17:36

Juntada de Petição
09/06/2021 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
17/05/2021 13:39

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
04/05/2021 12:53

Expedição de ofício - 1 carta
29/03/2021 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/03/2021 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/03/2021 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LIVRARIA MAGIA DO SABER LTDA - EPP. Justiça gratuita: Deferida.
29/03/2021 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2021 13:46

Decisão interlocutória
09/02/2021 15:35

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2021 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/02/2021 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/01/2021 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2021 20:25

Decisão interlocutória
29/01/2021 13:29

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2021 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2021

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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