26/08/2025 01:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
15/08/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
15/08/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
14/08/2025 18:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 151 Oficial: LORENI MACK
13/08/2025 13:10

Expedição de Mandado - SGECEMAN
13/08/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 11:10

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 146
13/08/2025 09:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 146 Data do cumprimento: 13/08/2025
16/06/2025 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 146 Oficial: FERNANDO ANTONIO PULGA
13/06/2025 17:57

Expedição de Mandado - SGECEMAN
12/06/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
12/06/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
12/06/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 10:57

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
01/04/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
01/04/2025 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
01/04/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/04/2024 15:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/04/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
28/03/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
27/03/2024 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
27/03/2024 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
27/03/2024 12:47

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
27/03/2024 12:45

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GENTIL RAMOS - SUSPENSAO ART. 366 CPP
26/03/2024 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 20:09

Despacho
26/03/2024 11:29

Conclusos para despacho
26/03/2024 09:32

Juntada de Petição
26/03/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
07/03/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 07/03/2024 02:00:13, disponibilização efetiva ocorreu no dia 07/03/2024 Prazo do edital: 25/03/2024 Prazo de citação/intimação: 27/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5001230-05.2024.8.24.0067/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: GENTIL RAMOS EDITAL Nº 310055820215 JUIZ DO PROCESSO: Márcio Luiz Cristofoli - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): GENTIL RAMOS, CPF ***235509, filho de ANA MARIA RAMOS, nascido em 28/09/1961, atualmente em local incerto ou não sabido Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 5 de novembro de 2017, no Bairro Progresso, São Miguel do Oeste/SC, durante diligência efetuada pela Polícia Militar Ambiental na propriedade de GENTIL RAMOS, foi constatado que o denunciado impediu a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação ao ocupar irregularmente área de preservação permanente.

Segundo se extrai do procedimento investigativo apenso, o denunciado, em data e horário a serem precisados durante a instrução processual, mas aproximadamente no ano de 2015, ampliou a construção de uma residência de madeira e realizou duas edificações destinadas à criação de pequenos animais, que se encontram a aproximadamente 9 (nove) metros do curso hídrico que percorre o imóvel, caracterizando indevida intervenção em área de preservação permanente.Assim agindo, incidiram os denunciados MARIELI RAMOS, GENTIL RAMOS e MÁRCIO EUZEBIO BAIOCCO nas sanções do artigo 48 da Lei nº 9.605/98, motivo pelo qual requer o Ministério Público que, uma vez recebida e autuada a presente DENÚNCIA, sejam os denunciados citados, processados, julgados e ao final, provada a acusação, condenados, observando-se todas as formalidades legais, inclusive com a oitiva das testemunhas abaixo arroladas.

Por fim, com fulcro no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal e no artigo 20 da Lei nº 9.605/98, requer o Ministério Público seja fixado, na sentença condenatória, o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração ao meio ambiente. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.

Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
06/03/2024 15:18

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário
06/03/2024 15:18

Alterado o assunto processual - De: Destruição ou Degradação - Para: Crimes contra a Fauna
06/03/2024 14:46

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/03/2024
06/03/2024 14:46

Juntada de Certidão
06/03/2024 14:45

Expedição de Edital
06/03/2024 14:36

Distribuído por dependência - desmembramento - Número: 50074092320228240067/SC - 02/12/2022 08:48:07
06/03/2024 14:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 115 - Conclusos para despacho - 06/03/2024 13:31:10)
04/03/2024 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
04/03/2024 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
04/03/2024 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
04/03/2024 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
01/03/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 14:08

Recebida a denúncia
01/03/2024 09:26

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local JECRIM - Sala de Audiência - 22/03/2024 15:40
08/02/2024 16:39

Conclusos para despacho
08/02/2024 16:33

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000884-08.2021.8.24.0084/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 102
08/02/2024 15:48

Juntada de Petição
02/02/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
24/01/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 94
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 94
18/01/2024 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
18/01/2024 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
18/01/2024 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
08/01/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 17:29

Despacho
19/12/2023 13:28

Juntada de Certidão
19/12/2023 13:28

Juntada de Certidão
19/12/2023 13:27

Juntada de Certidão
11/12/2023 08:04

Conclusos para decisão
02/08/2023 12:18

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS302 -> SGECR
02/08/2023 12:18

Transitado em Julgado
01/08/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
08/07/2023 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
03/07/2023 22:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
29/06/2023 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
29/06/2023 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
28/06/2023 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 18:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/06/2023 17:16

Sentença desconstituída - por unanimidade
12/06/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/06/2023 Data da sessão: 28/06/2023 13:30:00
09/06/2023 16:34

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/06/2023
09/06/2023 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
09/06/2023 14:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 28/06/2023 13:30 Sequencial: 38
08/05/2023 12:50

Conclusos para decisão
08/05/2023 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
08/05/2023 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
04/05/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
04/05/2023 14:36

Juntada de Certidão
04/05/2023 12:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS302
02/05/2023 17:06

Juntada de Petição
21/04/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
20/04/2023 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
10/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
31/03/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 16:19

Juntada de Certidão
29/03/2023 21:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 41
27/03/2023 14:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37, 42 e 52
27/03/2023 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/03/2023 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
21/03/2023 19:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 47 Parte Isenta
21/03/2023 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
17/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37, 41 e 42
16/03/2023 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
16/03/2023 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/03/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 16:28

Despacho
07/03/2023 14:54

Conclusos para despacho
07/03/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 14:22

Extinta a punibilidade por prescrição
07/03/2023 14:07

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
07/03/2023 13:12

Conclusos para decisão
03/03/2023 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
03/03/2023 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/02/2023 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
28/02/2023 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/02/2023 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 15:53

Juntada de Certidão
23/02/2023 15:19

Juntada de Certidão
17/02/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
03/02/2023 15:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12 Data do cumprimento: 03/02/2023
03/02/2023 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
31/01/2023 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/01/2023 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/01/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 13:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
18/01/2023 13:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13 Data do cumprimento: 18/01/2023
06/12/2022 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11 Oficial: SILVIA REGINA DE MORAES MARCHESINI
06/12/2022 12:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13 Oficial: SILVIA REGINA DE MORAES MARCHESINI
06/12/2022 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12 Oficial: SILVIA REGINA DE MORAES MARCHESINI
05/12/2022 13:51

Expedição de Mandado - SGECEMAN
05/12/2022 13:51

Expedição de Mandado - SGECEMAN
05/12/2022 13:50

Expedição de Mandado - SGECEMAN
05/12/2022 13:47

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARIELI RAMOS - DENUNCIADO
05/12/2022 13:47

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCIO EUZEBIO BAIOCCO - DENUNCIADO
05/12/2022 13:47

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GENTIL RAMOS - DENUNCIADO
05/12/2022 13:46

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumário PARA: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
05/12/2022 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/12/2022 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/12/2022 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2022 09:05

Despacho
02/12/2022 15:37

Conclusos para despacho
02/12/2022 08:48

Distribuído por dependência - Número: 00039333820178240067/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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