TJSC - 5013051-21.2020.8.24.0075

1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Tubarao

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

THIAGO MENDES DOS SANTOS

CNPJ: 24.457.355/0001-72

Advogados

SUZI MARIA COMELLI BOING

CPF *05.***.*65-12

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 17:01

    Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(THIAGO MENDES DOS SANTOS)<br/>BNMP: 5013051-21.2020.8.24.0075.15.0001-06<br/>Tipo de Pena: Originária

  • 03/09/2025 16:09

    Transitado em Julgado - Data: 29/08/2025

  • 02/09/2025 14:25

    Recebidos os autos - TJSC -> TRO02CR Número: 50130512120208240075/TJSC

  • 01/09/2025 19:00

    Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - TRO02CR -> TJSC

  • 01/09/2025 18:58

    Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

  • 04/08/2025 18:36

    Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50130512120208240075/TJSC referente ao evento 57

  • 27/05/2025 20:44

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 25/05/2025 03:00

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 25/11/2024 17:29

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 06/08/2024 16:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

  • 05/08/2024 01:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

  • 29/07/2024 16:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

  • 29/07/2024 16:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

  • 26/07/2024 19:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/07/2024 19:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/07/2024 19:21

    Despacho

  • 26/07/2024 17:44

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2024 04:53

    Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 50130512120208240075/TJSC

  • 18/04/2024 09:40

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50130512120208240075/TJSC

  • 21/03/2024 09:44

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50130512120208240075/TJSC

  • 20/02/2024 18:02

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - TRO02CR -> TJSC

  • 20/02/2024 17:59

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44

  • 19/02/2024 10:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

  • 19/02/2024 10:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

  • 16/02/2024 17:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

  • 16/02/2024 17:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

  • 16/02/2024 16:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/02/2024 16:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/02/2024 16:14

    Recebido o recurso de Apelação

  • 15/02/2024 15:04

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2024 10:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

  • 08/02/2024 19:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

  • 08/02/2024 11:15

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 131<br>Data do cumprimento: 08/02/2024

  • 29/01/2024 19:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE

  • 29/01/2024 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 17:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

  • 11/01/2024 11:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

  • 08/01/2024 12:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 131<br>Oficial: RONALD ROSA COSTA

  • 04/01/2024 18:41

    Expedição de Mandado - TROCEMAN

  • 29/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

  • 29/12/2023 16:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 19/12/2023 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/12/2023 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/12/2023 15:57

    Julgado procedente o pedido - Condenatória

  • 13/12/2023 14:54

    Conclusos para julgamento

  • 13/12/2023 14:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

  • 04/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 24/11/2023 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 24/11/2023 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 16:06

    Juntado(a)

  • 23/10/2023 19:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

  • 23/10/2023 19:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

  • 23/10/2023 17:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

  • 23/10/2023 17:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 23/10/2023 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 23/10/2023 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 23/10/2023 16:56

    Decisão interlocutória

  • 23/10/2023 16:26

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 23/10/2023 16:00. Refer. Evento 97

  • 23/10/2023 15:14

    Juntada de Petição

  • 19/10/2023 15:45

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 57

  • 04/09/2023 15:30

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 103<br>Data do cumprimento: 04/09/2023

  • 29/08/2023 20:25

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 104<br>Data do cumprimento: 29/08/2023

  • 29/08/2023 12:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 103<br>Oficial: JOAO BATISTA DA SILVA

  • 29/08/2023 12:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104<br>Oficial: ANGELISE APARECIDA PINTO RIGHETTO

  • 28/08/2023 19:09

    Expedição de Mandado - TROCEMAN

  • 28/08/2023 19:09

    Expedição de Mandado - TROCEMAN

  • 17/07/2023 18:44

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2023 11:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 05/04/2023 11:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 04/04/2023 15:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

  • 04/04/2023 15:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 04/04/2023 14:41

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 23/10/2023 16:00

  • 04/04/2023 14:40

    Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 28/04/2023 16:00. Refer. Evento 61

  • 04/04/2023 12:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/04/2023 12:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/04/2023 12:02

    Decisão interlocutória

  • 29/03/2023 14:40

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2023 12:09

    Juntada de Petição

  • 16/03/2023 01:04

    Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

  • 03/03/2023 13:43

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 85<br>Data do cumprimento: 03/03/2023

  • 01/03/2023 13:49

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 84<br>Data do cumprimento: 01/03/2023

  • 01/03/2023 12:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85<br>Oficial: LAERCIO MENDES CASCAES

  • 01/03/2023 12:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84<br>Oficial: ADELIR DOS SANTOS

  • 28/02/2023 19:06

    Expedição de Mandado - TROCEMAN

  • 28/02/2023 19:06

    Expedição de Mandado - TROCEMAN

  • 10/12/2022 01:04

    Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

  • 06/12/2022 01:04

    Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

  • 03/12/2022 01:04

    Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

  • 29/11/2022 01:04

    Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

  • 28/11/2022 17:04

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2022 01:04

    Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

  • 04/08/2022 16:46

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 75<br>Data do cumprimento: 04/08/2022

  • 22/07/2022 15:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75<br>Oficial: GORETTI REGINA ALVES BORGES

  • 22/07/2022 15:47

    Expedição de Mandado - TROCEMAN

  • 20/07/2022 14:49

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 72

  • 15/07/2022 12:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72<br>Oficial: RAFAEL DUARTE SOUZA

  • 14/07/2022 18:52

    Expedição de Mandado - LGACEMAN

  • 12/07/2022 14:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 12/07/2022 14:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 11/07/2022 16:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 11/07/2022 16:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 11/07/2022 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/07/2022 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/07/2022 16:06

    Decisão interlocutória

  • 07/07/2022 14:52

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2022 14:21

    Juntada de Petição

  • 01/07/2022 14:51

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 09/05/2022 13:30. Refer. Evento 35

  • 28/06/2022 16:14

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 28/04/2023 16:00

  • 25/06/2022 12:09

    Despacho

  • 10/06/2022 18:51

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2022 15:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 27/05/2022 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2022 14:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 27/05/2022 14:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 25/05/2022 15:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/05/2022 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 15:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 19/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 09/05/2022 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2022 17:09

    Decisão interlocutória

  • 09/05/2022 13:12

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2022 15:23

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45<br>Data do cumprimento: 22/04/2022

  • 19/04/2022 17:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45<br>Oficial: LUCIANO PESSOA SOARES

  • 19/04/2022 14:31

    Expedição de Mandado - LGACEMAN

  • 13/04/2022 15:28

    Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 42<br>Data do cumprimento: 13/04/2022

  • 12/04/2022 17:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42<br>Oficial: CELSO FERREIRA BRAGA

  • 12/04/2022 17:02

    Expedição de Mandado - TROCEMAN

  • 12/04/2022 14:48

    Juntado(a)

  • 11/04/2022 10:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 11/04/2022 10:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 08/04/2022 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2022 17:00

    Despacho

  • 08/04/2022 16:49

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2022 16:48

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - redesignada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 09/05/2022 13:30. Refer. Evento 30

  • 04/04/2022 18:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 04/04/2022 18:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 04/04/2022 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2022 17:17

    Despacho

  • 04/04/2022 16:38

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - redesignada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 22/05/2023 15:10. Refer. Evento 22

  • 01/04/2022 16:40

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2022 19:09

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 17:53

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2021 16:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 03/09/2021 16:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 03/09/2021 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2021 16:07

    Despacho

  • 02/09/2021 15:14

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 09/05/2022 13:45

  • 02/09/2021 15:14

    Audiência de Transação Penal - cancelada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 06/09/2021 14:00. Refer. Evento 13

  • 02/09/2021 15:06

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/08/2021 17:57

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 16:36

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2021 14:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 09/02/2021 14:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 09/02/2021 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/02/2021 13:40

    Recebida a denúncia

  • 04/02/2021 08:49

    Audiência de Transação Penal - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 06/09/2021 14:00

  • 04/02/2021 08:44

    Audiência de Transação Penal - cancelada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 22/03/2021 14:00. Refer. Evento 11

  • 20/01/2021 13:23

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 22/03/2021 14:00

  • 08/01/2021 12:23

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/01/2021 18:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 07/01/2021 18:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 28/12/2020 13:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 27/12/2020 18:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 18/12/2020 18:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/12/2020 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/12/2020 18:31

    Decisão interlocutória

  • 11/12/2020 16:08

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/12/2020 13:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2020

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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