TJSC - 0000212-06.2014.8.24.0028

1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Icara

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ICARA/SC

CNPJ: 82.916.800/0001-11

Advogados

ANDER LUIZ WARMLING

OAB: 019233/SC

CPF *28.***.*71-69

RAFAEL FELISBINO BRISTOT

OAB: 041341/SC

CPF *90.***.*24-80

Polo Passivo

Partes

CERAMICA MILLENA LTDA

CNPJ: 12.547.332/0001-70

MOACIR SILVEIRA

CPF *29.***.*81-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 18:55

    Decisão - Determina Sisbajud

  • 23/06/2025 15:36

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2025 15:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

  • 28/05/2025 13:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência no Domicílio Eletrônico

  • 28/05/2025 12:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/05/2025 12:11

    Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 09007722020148240028

  • 28/05/2025 12:10

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2025 18:54

    Decisão - Determina Apensamento Art. 28 LEF

  • 27/05/2025 14:05

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2024 17:59

    Decisão interlocutória

  • 26/09/2024 15:17

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2024 14:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

  • 20/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

  • 10/06/2024 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/06/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 25/04/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 08/03/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 08/03/2024 02:00:15, disponibilização efetiva ocorreu no dia 08/03/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 24/04/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/06/2024

  • 08/03/2024 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000212-06.2014.8.24.0028/SC EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE IÇARA/SC EXECUTADO: CERAMICA MILLENA LTDA EXECUTADO: MOACIR SILVEIRA EDITAL Nº 310055884792 JUIZ DO PROCESSO: FERNANDO DAL BO MARTINS - Juiz(a) de Direito  Citando(a)(s):MOACIR SILVEIRA,  endereço: Rodovia BR 101, KM 379, Pavilhão B, 379 - Vila Nova - 88820000, Içara/SC (Residencial), R Anibal Casagrande, 0 - Esplanada - 88820000, Içara/SC (Residencial), Prefeito Virgílio Maccari, 360, Apto 301 - Centro - 88830000, Morro da Fumaça/SC (Residencial), Sete de setembro, 0 - centro - 88820000, Içara/SC (Residencial), Rua Max Ventura, 0 - Esplanada - 88820000, Içara/SC (Residencial), Avenida Doutor Mário Nunes Vieira, 113, APTO 0601 - Jatiúca - 57035553, Maceió/AL (Residencial) e Rua Santo Antônio, 175 - Esplanada - 88820000, Içara/SC (Residencial).  Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 023128 e 023127  .

    Valor do Débito: R$ 2.540,64.

    Data do Cálculo: 12/02/2021.

    Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias.

    Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal.

    Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).

    E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 07/03/2024 13:57

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/03/2024

  • 07/03/2024 13:57

    Expedição de Edital - citação

  • 04/03/2024 17:22

    Despacho

  • 06/02/2024 15:55

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 08:02

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 109

  • 08/08/2023 13:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109<br>Oficial: MARLON RODRIGO DA SILVA

  • 08/08/2023 13:19

    Expedição de Mandado - YCACEMAN

  • 07/08/2023 09:12

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 6137465, Subguia 3191167 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 73,85

  • 05/08/2023 17:34

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 105<br>Motivo: Devolvo o mandado sem cumprimento, tendo em vista que a rua e o bairro indicados pertencem ao município de Içara, não Morro da Fumaça, conforme verificou-se em consulta ao site ruas-brasil

  • 04/08/2023 12:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 105<br>Oficial: YARA RASCHKE LONGUINHO

  • 04/08/2023 12:25

    Expedição de Mandado - UUGCEMAN

  • 04/08/2023 10:04

    Juntada de Petição

  • 04/08/2023 09:23

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6137465, Subguia 3191167

  • 04/08/2023 09:22

    Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE IÇARA/SC - Guia 6137465 - R$ 73,85

  • 04/08/2023 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

  • 13/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 03/07/2023 12:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2023 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 12:22

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 94 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 03/07/2023 12:22:18)

  • 03/07/2023 12:22

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 93 - Ato ordinatório praticado - 03/07/2023 12:22:17)

  • 03/07/2023 12:22

    Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: ATOORD 1 - Evento 93 - Ato ordinatório praticado - 03/07/2023 12:22:17

  • 30/06/2023 16:44

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 90

  • 28/06/2023 15:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90<br>Oficial: NICOLE DAMAZIO GHISI

  • 28/06/2023 14:11

    Expedição de Mandado - UUGCEMAN

  • 28/06/2023 13:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

  • 27/06/2023 09:15

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5852441, Subguia 3048286 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 146,98

  • 22/06/2023 11:54

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5852441, Subguia 3048286

  • 22/06/2023 11:54

    Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE IÇARA/SC - Guia 5852441 - R$ 146,98

  • 16/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 06/06/2023 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 12:22

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 81

  • 13/04/2023 15:34

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 13/04/2023 12:49

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 78

  • 28/03/2023 12:53

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 78

  • 14/03/2023 15:59

    Expedição de ofício - 2 cartas

  • 13/03/2023 19:04

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 13/03/2023 18:23

    Determinada a intimação

  • 27/02/2023 14:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MOACIR SILVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 24/02/2023 13:45

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2023 07:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 23/01/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 13/01/2023 13:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/01/2023 08:16

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 67

  • 12/03/2022 15:54

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2021 12:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67<br>Oficial: LUCIANO SERAFIN CARDOSO (por substituição em 27/09/2022 12:15:00)

  • 12/02/2021 18:06

    Expedição de Mandado - YCACEMAN

  • 12/02/2021 16:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 18/12/2020 13:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 14/12/2020 14:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/12/2020 14:25

    Determinada a intimação

  • 14/12/2020 14:24

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/12/2020 15:35

    Juntado(a)

  • 26/11/2020 01:20

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

  • 23/11/2020 12:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 17/11/2020 18:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

  • 17/11/2020 18:44

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 08/10/2020 21:00

    Juntada

  • 04/08/2020 16:13

    Ato ordinatório praticado - SAJ - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Procedo ao armazenamento dos presentes autos na caixa nº D-327, devolvendo-os ao Cartório Judicial, a fim de que sejam realizados os procedimentos de digitalização. Após migração para o sistema

  • 04/08/2020 16:06

    Recebidos os autos

  • 20/08/2019 13:18

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2019 18:12

    Juntada Pedido de utilização BACENJUD

  • 29/07/2019 17:24

    Recebidos os autos - Içara

  • 03/05/2019 11:51

    Autos entregues em carga à Fazenda Pública - Içara

  • 23/04/2019 13:41

    Decorrido o prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo exequente.

  • 23/04/2019 13:28

    Reativado processo suspenso

  • 17/09/2018 14:19

    Processo suspenso - SAJ

  • 14/09/2018 17:46

    Recebidos os autos

  • 14/09/2018 15:12

    Mero expediente - SAJ - Concedo o prazo requerido pela parte Exequente. Transcorrido o prazo, intime-se a parte Exequente, por meio de seu procurador, a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, ciente de que, se pretender a suspensão e o arquivament

  • 27/07/2018 16:41

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2018 14:34

    Pedido de suspensão de prazo/processo - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de suspensão de prazo/processo em Execução Fiscal - Número: 80006 - Protocolo: DICA18000031030

  • 19/07/2018 17:19

    Recebidos os autos - Içara

  • 18/06/2018 15:53

    Autos entregues em carga à Fazenda Pública - Içara

  • 24/11/2016 17:58

    Decorrido o prazo - Certifico que nesta data, decorreu o prazo, sem que nada fosse apresentado pelo exequente.

  • 28/10/2015 14:32

    Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Apresentação de documentos em Execução Fiscal - Número: 80005 - Protocolo: DICA15000077985

  • 29/09/2015 17:57

    Processo suspenso - SAJ

  • 29/09/2015 14:44

    Recebidos os autos

  • 23/09/2015 16:26

    Mero expediente - SAJ - Defiro o pedido formulado à fl. 38. Cancele-se a hasta pública designada. Findo o prazo da suspensão, intime-se o Exequente, por meio do seu procurador, para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, ciente de que, se pretende

  • 22/09/2015 14:18

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2015 16:55

    Processo suspenso - SAJ

  • 03/09/2015 16:55

    Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de suspensão de prazo/processo em Execução Fiscal - Número: 80004 - Protocolo: WICA15100108746

  • 03/09/2015 16:48

    Recebidos os autos

  • 13/08/2015 12:27

    Autos entregues em carga à Fazenda Pública - Içara

  • 03/08/2015 13:51

    Recebidos os autos

  • 08/07/2015 14:04

    Mero expediente - SAJ - Sendo assim, intime-se a parte Exequente, por meio de seu procurador, a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, ciente de que, se pretender a suspensão e o arquivamento administrativo na forma do art. 40 da LEF, deverá reque

  • 29/06/2015 15:10

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2015 12:35

    Juntada de mandado

  • 24/06/2015 17:55

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e após as formalidades legais, deixei de proceder a intimação de Cerâmica Millena Ltda ME - CEMILL, em virtude do en

  • 12/06/2015 18:08

    Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 028.2015/003049-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/06/2015 Local: 2º Cartório

  • 12/06/2015 15:40

    Ato ordinatório-Designação de Leilão - Fica designado o dia 30/07/2015, às 13:05 horas, para a primeira praça/leilão e o dia 18/08/2015, às 13:05, para a segunda praça/leilão.

  • 01/06/2015 17:27

    Recebidos os autos

  • 23/03/2015 13:27

    Autos entregues em carga ao Porteiro/Leiloeiro

  • 23/02/2015 14:25

    Recebidos os autos

  • 19/02/2015 14:19

    Mero expediente - SAJ - Determino a realização de hasta pública, devendo o cartório e o leiloeiro indicado pelo Exequente adotarem as providências cabíveis. Expeça-se edital na forma do art. 22 da Lei n. 6.830/80. Se for o caso, e se ainda não houver sido

  • 13/02/2015 14:41

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2015 16:23

    Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Designação de Data para Leilão em Execução Fiscal - Número: 80003 - Protocolo: WICA15100013567

  • 10/02/2015 15:41

    Recebidos os autos

  • 18/12/2014 12:37

    Autos entregues em carga à Fazenda Pública - Içara

  • 05/12/2014 16:14

    Recebidos os autos

  • 04/12/2014 15:26

    Mero expediente - SAJ - Não foi encontrado saldo positivo nas contas em nome da parte Executada. Intime-se o exequente para impulsionar o feito, ciente de que, se pretender a suspensão e o arquivamento administrativo na forma do art. 40 da LEF, deverá req

  • 04/11/2014 14:56

    Concedida a utilização do Bacenjud

  • 31/10/2014 14:26

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2014 17:38

    Juntada Pedido de utilização BACENJUD

  • 26/09/2014 18:02

    Recebidos os autos

  • 05/09/2014 18:04

    Autos entregues em carga à Fazenda Pública

  • 05/09/2014 16:42

    Decorrido o prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo executado.

  • 31/07/2014 16:11

    Juntada de mandado

  • 18/07/2014 08:44

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ - Penhora Positiva

  • 26/06/2014 14:34

    Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Cumprido Local: 2º Cartório - 18/07/2014

  • 21/03/2014 14:05

    Juntada de petição - Juntada de documentos.

  • 21/02/2014 17:58

    Ato ordinatório-Cível - Estando a petição inicial em conformidade com a Portaria nº 08/2010, proceda-se a Citação e demais atos nos moldes do Art. 8º e seguintes da LEF. Em caso de pronto pagamento, fixa-se, a título de honorários advocatícios, 10% sobre

  • 21/01/2014 12:06

    Recebimento - SAJ

  • 20/01/2014 13:17

    Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2014

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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