01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
26/08/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 122
25/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 122
22/08/2025 15:54

Devolvidos os autos pela Turma de Incidentes Processuais
22/08/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
22/08/2025 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
22/08/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 14:45

Despacho
22/08/2025 14:42

Julgamento do Agravo - Retirado de Pauta - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 Período da sessão: 01/09/2025 00:00 a 02/09/2025 16:00 Sequencial: 17
13/08/2025 02:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/08/2025 Período da sessão: 01/09/2025 00:00 a 02/09/2025 16:00
12/08/2025 10:33

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 13/08/2025
12/08/2025 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24
12/08/2025 10:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 Período da sessão: 01/09/2025 00:00 a 02/09/2025 16:00 Sequencial: 17
08/07/2025 10:27

Conclusos para decisão
07/07/2025 17:28

Remetidos os autos à Turma de Incidentes Processuais
07/07/2025 15:06

Decisão interlocutória
08/05/2025 17:08

Conclusos para decisão com Agravo
08/05/2025 17:08

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
08/05/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
22/04/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
01/04/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/04/2025 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
17/03/2025 17:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
17/03/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 16:18

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/02/2025 13:56

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
21/02/2025 13:55

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
21/02/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
04/02/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
21/01/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/01/2025 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
17/01/2025 11:51

Juntada de Petição
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
03/12/2024 21:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/12/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 14:14

Decisão interlocutória
04/10/2024 13:22

Conclusos para decisão com Contrarrazões
04/10/2024 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
03/09/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/09/2024 13:48

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS304 -> GPRFNS3TR
02/09/2024 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
01/08/2024 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
01/08/2024 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
31/07/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/07/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/07/2024 18:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
31/07/2024 16:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
15/07/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/07/2024 Data da sessão: 31/07/2024 13:30
15/07/2024 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.

Sra.

Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 31/07/2024, às 13:30 horas.

OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores.

E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e de preferência na sessão presencial.

Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.

A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).

Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.

Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 31/07/2024, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5006044-58.2022.8.24.0058/SC (Pauta: 331) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: SONIA REGINA NAISSER (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZA BECKHAUSER MALLON (OAB SC047922) ADVOGADO(A): FERNANDO MALLON (OAB SC007022) ADVOGADO(A): LILIANA GROSSKOPF (OAB SC058927) ADVOGADO(A): DIOGO HEITOR CORDOVA (OAB SC046893) ADVOGADO(A): LUIZA BEATRIZ DE SOUSA SCHINDLER (OAB SC067355) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC (RÉU) PROCURADOR(A): ALEXANDRE VINICIUS WEISS PROCURADOR(A): ADRIANO DOMINGOS STENZOSKI PROCURADOR(A): NADIA MARCELA NIESPONGINSKI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de julho de 2024.

Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente
12/07/2024 16:38

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/07/2024
12/07/2024 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
12/07/2024 16:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 31/07/2024 13:30 Sequencial: 331
13/05/2024 18:28

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
13/05/2024 13:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 66
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
30/04/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/04/2024 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
12/04/2024 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/04/2024 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/04/2024 19:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/04/2024 16:02

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
09/04/2024 15:24

Juntada de Petição
03/04/2024 16:15

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
26/03/2024 14:05

Deliberado em Sessão - Adiado
25/03/2024 15:21

Juntada de Petição
25/03/2024 15:20

Juntada de Petição
11/03/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/03/2024 Data da sessão: 27/03/2024 13:30
11/03/2024 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.

Sra.

Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 27/03/2024, às 13:30 horas.

Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (10/04/2024) e oportunizada a sustentação oral.

Em resposta, será enviada a confirmação do registro.

No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos.

Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.

A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).

Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.

Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 27/03/2024, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5006044-58.2022.8.24.0058/SC (Pauta: 355) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: SONIA REGINA NAISSER (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZA BECKHAUSER MALLON (OAB SC047922) ADVOGADO(A): FERNANDO MALLON (OAB SC007022) ADVOGADO(A): LILIANA GROSSKOPF (OAB SC058927) ADVOGADO(A): DIOGO HEITOR CORDOVA (OAB SC046893) ADVOGADO(A): LUIZA BEATRIZ DE SOUSA SCHINDLER (OAB SC067355) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC (RÉU) PROCURADOR(A): ALEXANDRE VINICIUS WEISS PROCURADOR(A): ADRIANO DOMINGOS STENZOSKI PROCURADOR(A): NADIA MARCELA NIESPONGINSKI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de março de 2024.

Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente
08/03/2024 11:29

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/03/2024
08/03/2024 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
08/03/2024 11:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 27/03/2024 13:30 Sequencial: 355
09/10/2023 15:28

Conclusos para decisão
09/10/2023 15:11

Juntada de Certidão
09/10/2023 15:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS304
29/09/2023 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
05/09/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/08/2023 20:58

Juntada de Petição
28/08/2023 20:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 42. Justiça gratuita: Deferida Guia: 6308022 Situação: Baixado.
28/08/2023 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
28/08/2023 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
03/08/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 15:50

Julgado improcedente o pedido
11/07/2023 12:16

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
11/07/2023 11:21

Conclusos para decisão
10/07/2023 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
01/07/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
30/06/2023 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
20/06/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
16/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
06/06/2023 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2023 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2023 19:01

Decisão interlocutória
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
17/05/2023 18:05

Conclusos para decisão
16/05/2023 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (SBS0101 para SBS01JC01)
16/05/2023 13:39

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
16/05/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2023 13:34

Terminativa - Declarada incompetência
27/04/2023 09:48

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de SBS0301 para SBS0101) - Resolução TJ N. 10 de 5 de abril de 2023
23/11/2022 09:48

Conclusos para decisão
16/11/2022 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/10/2022 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 08:48

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/09/2022 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
05/09/2022 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/08/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
15/08/2022 13:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2022 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SONIA REGINA NAISSER. Justiça gratuita: Deferida.
12/08/2022 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2022 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2022 19:45

Não Concedida a tutela provisória
12/08/2022 17:04

Conclusos para despacho
12/08/2022 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SONIA REGINA NAISSER. Justiça gratuita: Requerida.
12/08/2022 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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