TJSC - 5070679-91.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/03/2025 17:28
Baixa Definitiva
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28/03/2025 12:24
Remetidos os Autos - DAT -> DRTS
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28/03/2025 12:24
Custas Satisfeitas - Parte: LUCAS ENIR SOARES
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28/03/2025 12:24
Custas Satisfeitas - Parte: DEISE VANILDA SOARES
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28/03/2025 12:24
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA
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25/03/2025 14:28
Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT
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25/03/2025 14:28
Transitado em Julgado - Data: 25/03/2025
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25/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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06/02/2025 19:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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06/02/2025 18:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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06/02/2025 18:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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06/02/2025 11:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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06/02/2025 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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06/02/2025 11:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/02/2025 11:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/02/2025 11:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/02/2025 18:12
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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02/02/2025 18:12
Recurso Especial - negado seguimento - Complementar ao evento nº 70
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02/02/2025 18:12
Recurso Especial não admitido
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08/01/2025 04:02
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
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28/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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20/08/2024 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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20/08/2024 15:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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19/08/2024 13:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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19/08/2024 13:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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16/08/2024 19:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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16/08/2024 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/08/2024 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/08/2024 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/08/2024 16:38
Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos
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16/08/2024 11:28
Concluso para decisão/despacho (Retorno da Corte Superior para Aplicação da Sistemática dos Recursos Repetitivos - TEMA) - DRTS -> VPRES2
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16/08/2024 11:27
Recurso Especial Reativado (TEMA)
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13/08/2024 16:29
Recebidos os autos do STJ
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03/05/2024 17:04
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5070679912023824000020240503170422
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03/05/2024 17:03
Juntada de Certidão
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03/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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30/04/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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24/04/2024 09:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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22/04/2024 18:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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22/04/2024 11:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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17/04/2024 07:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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16/04/2024 20:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/04/2024 20:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/04/2024 20:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/04/2024 13:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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16/04/2024 13:47
Recurso Especial Admitido
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11/04/2024 13:59
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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11/04/2024 08:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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11/04/2024 08:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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09/04/2024 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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08/04/2024 15:43
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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05/04/2024 11:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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02/04/2024 14:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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02/04/2024 14:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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01/04/2024 18:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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01/04/2024 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/04/2024 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/03/2024 16:40
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0201 -> DRI
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27/03/2024 16:40
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/03/2024 14:19
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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11/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/03/2024<br>Data da sessão: <b>26/03/2024 14:00</b>
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11/03/2024 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de março de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5070679-91.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): GIOVANNI AGUIAR ZASSO PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO: LUCAS ENIR SOARES (Curador) AGRAVADO: DEISE VANILDA SOARES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): DEIVID LOFFI BECKER (OAB SC028955) ADVOGADO(A): ELTON STEINER BECKER (OAB SC016069) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de março de 2024.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
08/03/2024 11:44
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/03/2024
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08/03/2024 11:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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08/03/2024 11:44
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>26/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 5
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01/03/2024 15:19
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0201
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01/03/2024 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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01/03/2024 15:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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28/02/2024 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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28/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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15/02/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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21/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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18/12/2023 08:07
Juntada de Petição
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12/12/2023 09:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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11/12/2023 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/12/2023 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/12/2023 17:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2
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11/12/2023 17:36
Não Concedida a tutela provisória
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20/11/2023 17:40
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GPUB0101 para GPUB0201)
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20/11/2023 17:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0101 -> DCDP
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20/11/2023 17:33
Determina redistribuição por incompetência
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20/11/2023 15:41
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0101
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20/11/2023 15:40
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte VANILDA MARIA SOARES - EXCLUÍDA
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20/11/2023 15:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCAS ENIR SOARES. Justiça gratuita: Não requerida.
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20/11/2023 15:38
Juntada de Certidão
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20/11/2023 15:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANILDA MARIA SOARES. Justiça gratuita: Não requerida.
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20/11/2023 14:19
Remessa Interna para Revisão - GPUB0101 -> DCDP
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20/11/2023 12:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Parte isenta
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20/11/2023 12:13
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 102 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2025
Ultima Atualização
31/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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