TJSC - 0008834-83.2010.8.24.0135
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Navegantes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            08/03/2025 19:29 Baixa Definitiva 
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                                            05/02/2025 01:06 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 228 
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                                            13/12/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228 
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                                            03/12/2024 19:27 Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> NVG02CV 
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                                            03/12/2024 19:24 Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC 
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                                            03/12/2024 19:24 Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA 
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                                            03/12/2024 19:24 Custas Satisfeitas - Parte: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUN DE NAVEGANTES 
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                                            03/12/2024 19:24 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 21/01/2025. Parte SANTUR - SANTA CATARINA TURISMO S/A - EM LIQUIDACAO, Guia 9380324, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acesso 
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                                            03/12/2024 19:24 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/12/2024 19:24 Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. SANTUR - SANTA CATARINA TURISMO S/A - EM LIQUIDACAO - Guia 9380324 - R$ 1.400,88 
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                                            06/11/2024 22:47 Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - NVG02CV -> DCJE 
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                                            06/11/2024 22:47 Transitado em Julgado 
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                                            20/08/2024 21:34 Recebidos os autos - TJSC -> NVG02CV Número: 00088348320108240135/TJSC 
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                                            13/02/2023 18:02 Remetidos os Autos - Remessa Externa - NVG02CV -> TJSC 
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                                            13/02/2023 18:00 Alterado o assunto processual - De: Propriedade - Para: Defeito, nulidade ou anulação (Direito Civil) 
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                                            05/12/2022 09:00 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219 
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                                            05/12/2022 08:58 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219 
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                                            02/12/2022 12:06 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/10/2022 01:23 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216 
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                                            03/10/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216 
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                                            23/09/2022 13:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            06/07/2022 01:17 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 197 e 200 
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                                            04/07/2022 15:22 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201 
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                                            04/07/2022 15:20 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198 
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                                            04/07/2022 15:18 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195 
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                                            25/06/2022 01:14 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 196 e 202 
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                                            12/06/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 195, 197, 198, 200 e 201 
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                                            07/06/2022 16:11 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199 
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                                            07/06/2022 16:11 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199 
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                                            07/06/2022 15:55 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203 
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                                            07/06/2022 15:55 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203 
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                                            02/06/2022 21:38 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202 
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                                            02/06/2022 21:37 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196 
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                                            02/06/2022 14:19 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            02/06/2022 14:19 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            02/06/2022 14:19 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            02/06/2022 14:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            02/06/2022 14:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            02/06/2022 14:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            02/06/2022 14:17 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            02/06/2022 14:17 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            02/06/2022 14:17 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            04/05/2022 10:01 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179 
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                                            25/04/2022 16:45 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 192 (18/04/2022). Guia: 3311203 Situação: Baixado. 
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                                            25/04/2022 16:45 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182 
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                                            19/04/2022 16:31 Juntada - Registro de pagamento - Guia 3311203, Subguia 1798090 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 583,58 
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                                            09/04/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 179 e 182 
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                                            08/04/2022 12:14 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3311203, Subguia 1798090 
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                                            07/04/2022 15:00 Juntada - Guia Gerada - SANTUR - SANTA CATARINA TURISMO S/A. - Guia 3311203 - R$ 583,58 
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                                            06/04/2022 16:14 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 186 
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                                            06/04/2022 16:14 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180 
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                                            01/04/2022 18:22 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181 
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                                            01/04/2022 18:22 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181 
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                                            31/03/2022 17:43 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180 
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                                            30/03/2022 18:55 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            30/03/2022 18:55 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            30/03/2022 18:55 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            30/03/2022 18:55 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            30/03/2022 18:55 Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos 
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                                            05/11/2021 18:04 Conclusos para julgamento 
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                                            23/06/2020 11:30 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174 
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                                            23/06/2020 11:30 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 174 
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                                            21/06/2020 06:59 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado. 
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                                            21/06/2020 06:59 Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC. 
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                                            31/05/2020 00:21 Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica 
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                                            28/05/2020 01:48 Juntada 
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                                            28/05/2020 01:33 Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica 
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                                            28/05/2020 00:37 Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica 
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                                            28/05/2020 00:27 Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica 
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                                            28/05/2020 00:27 Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica 
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                                            21/05/2020 15:54 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            21/05/2020 15:54 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            07/05/2020 09:55 Juntada de Petição - Nº Protocolo: WNVT.20.10009035-4 Tipo da Petição: Petição Data: 07/05/2020 09:44 
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                                            07/05/2020 09:40 Juntada de Petição - Nº Protocolo: WNVT.20.10009033-8 Tipo da Petição: Petição Data: 07/05/2020 09:34 
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                                            29/04/2020 08:10 Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0214/2020 Data da Publicação: 29/04/2020 Número do Diário: 3291 
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                                            27/04/2020 20:49 Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0214/2020 Teor do ato: Certifico que os embargos de declaração de pp. 466/473 são tempestivos. Ficam intimados os embargados para se manifestarem acerca dos embargos de declaração de pp. 466/473, no p 
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                                            27/04/2020 14:36 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            27/04/2020 14:26 Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que os embargos de declaração de pp. 466/473 são tempestivos. Ficam intimados os embargados para se manifestarem acerca dos embargos de declaração de pp. 466/473, no prazo de 5 (cinco) dias. 
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                                            23/04/2020 08:55 Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WNVT.20.10007931-8 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 23/04/2020 08:40 
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                                            22/04/2020 11:40 Juntada de Petição - Nº Protocolo: WNVT.20.20003171-6 Tipo da Petição: Petição Data: 22/04/2020 11:35 
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                                            07/04/2020 14:41 Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0148/2020 Data da Publicação: 07/04/2020 Número do Diário: 3278 
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                                            07/04/2020 14:41 Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0148/2020 Data da Publicação: 07/04/2020 Número do Diário: 3278 
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                                            06/04/2020 20:10 Juntada de Petição - Nº Protocolo: WNVT.20.20002824-3 Tipo da Petição: Petição Data: 06/04/2020 20:00 
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                                            06/04/2020 17:26 Juntada 
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                                            03/04/2020 20:47 Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0148/2020 Teor do ato: CERTIFICO que os embargos de declaração de pp. 448/449 são tempestivos. Ficam os réus intimados para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos embargos de declar 
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                                            03/04/2020 20:45 Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0148/2020 Teor do ato: CERTIFICO que os embargos de declaração de p. 447 são tempestivos. Ficam intimados o autor e os demais réus, quais sejam: Município de Navegantes e Estado de Santa Catarina, par 
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                                            03/04/2020 13:26 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            03/04/2020 13:26 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            03/04/2020 13:24 Ato ordinatório praticado - SAJ - CERTIFICO que os embargos de declaração de pp. 448/449 são tempestivos. Ficam os réus intimados para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos embargos de declaração de pp. 448/449. 
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                                            03/04/2020 13:22 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            03/04/2020 13:22 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            03/04/2020 13:19 Ato ordinatório praticado - SAJ - CERTIFICO que os embargos de declaração de p. 447 são tempestivos. Ficam intimados o autor e os demais réus, quais sejam: Município de Navegantes e Estado de Santa Catarina, para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) d 
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                                            02/04/2020 19:08 Juntada 
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                                            31/03/2020 18:53 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            31/03/2020 18:53 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            21/02/2020 17:41 Juntada petição de embargos de declaração - Nº Protocolo: WNVT.20.10004068-3 Tipo da Petição: Embargos de declaração Data: 21/02/2020 17:37 
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                                            20/02/2020 11:10 Juntada petição de embargos de declaração - Nº Protocolo: WNVT.20.10003875-1 Tipo da Petição: Embargos de declaração Data: 20/02/2020 11:05 
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                                            14/02/2020 19:41 Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0054/2020 Data da Publicação: 14/02/2020 Número do Diário: 3242 
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                                            12/02/2020 21:16 Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0054/2020 Teor do ato: Do exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos na exordial, extinguindo o feito na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte ativa ao pagamento de honorários sucumbenci 
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                                            12/02/2020 16:02 Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença 
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                                            12/02/2020 16:02 Certificado a publicação e registro da sentença 
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                                            12/02/2020 16:02 Julgado improcedente o pedido - Do exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos na exordial, extinguindo o feito na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte ativa ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da requerida ASPMN, que ora fixo 
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                                            07/02/2020 10:54 Juntada de documento 
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                                            02/08/2018 17:11 Juntada de Petição 
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                                            02/08/2018 17:10 Juntada 
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                                            02/08/2018 17:04 Conclusos para sentença 
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                                            02/08/2018 17:04 Processo físico convertido em processo eletrônico 
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                                            01/08/2018 13:22 Recebidos os autos 
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                                            11/03/2016 12:47 Ajuste correicional conclusos para sentença 
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                                            11/03/2016 12:46 Conclusos para despacho 
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                                            10/03/2016 12:47 Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Procedimento Ordinário - Número: 80016 - Protocolo: WNVT16200014299 
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                                            10/03/2016 12:47 Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Procuração/Substabelecimento em Procedimento Ordinário - Número: 80017 - Protocolo: DNVT16000008793 
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                                            07/03/2016 18:59 Recebidos os autos 
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                                            17/02/2016 18:35 Autos entregues em carga ao Advogado 
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                                            17/02/2016 18:23 Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0077/2016 Data da Publicação: 15/02/2016 Número do Diário: 2288 Página: 
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                                            17/02/2016 18:23 Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0077/2016 Data da Publicação: 15/02/2016 Número do Diário: 2288 Página: 
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                                            11/02/2016 17:13 Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0077/2016 Teor do ato: Da análise dos autos, verifico que o requerido Estado de Santa Catarina não restou devidamente intimado acerca do despacho de fl. 386. Assim sendo, intime-se o Estado de Santa C 
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                                            11/02/2016 17:13 Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0077/2016 Teor do ato: 1. Mantenho a decisão agravada às fls. 274/279, por seus próprios fundamentos. 2. Intimem-se as partes para que especifiquem detalhadamente as provas que ainda pretendem produzi 
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                                            26/01/2016 14:07 Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0007/2016 Data da Publicação: 20/01/2016 Número do Diário: 2271 Página: 
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                                            18/01/2016 15:25 Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0007/2016 Teor do ato: Da análise dos autos, verifico que o requerido Estado de Santa Catarina não restou devidamente intimado acerca do despacho de fl. 386. Assim sendo, intime-se o Estado de Santa C 
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                                            13/01/2016 12:12 Recebidos os autos 
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                                            14/12/2015 16:25 Mero expediente - SAJ - Da análise dos autos, verifico que o requerido Estado de Santa Catarina não restou devidamente intimado acerca do despacho de fl. 386. Assim sendo, intime-se o Estado de Santa Catarina para que especifique detalhadamente as provas 
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                                            02/04/2014 15:00 Concluso para despacho - SAJ 
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                                            01/04/2014 16:33 Aguardando envio para o Juiz 
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                                            25/03/2014 18:35 Aguardando envio para o Juiz 
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                                            25/03/2014 15:23 Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo requerente. 
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                                            25/03/2014 15:23 Juntada de petição - Prot. 203163 - ASPMN 
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                                            25/03/2014 15:22 Juntada de petição - Prot. eletrônico 10YKK - Município de Navegantes 
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                                            29/11/2013 16:45 Aguardando petição 
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                                            04/11/2013 18:44 Aguardando decurso do prazo 
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                                            01/11/2013 12:05 Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0455/2013 Data da Publicação: 01/11/2013 Número do Diário: 1749 Página: 
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                                            30/10/2013 13:40 Aguardando publicação - Relação: 0455/2013 Teor do ato: 1. Mantenho a decisão agravada às fls. 274/279, por seus próprios fundamentos. 2. Intimem-se as partes para que especifiquem detalhadamente as provas que ainda pretendem produzir. Advogados(s): Ade 
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                                            29/10/2013 13:22 Aguardando confecção relação intimação advogado 
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                                            29/10/2013 13:10 Recebimento - SAJ 
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                                            18/10/2013 15:03 Despacho outros - 1. Mantenho a decisão agravada às fls. 274/279, por seus próprios fundamentos. 2. Intimem-se as partes para que especifiquem detalhadamente as provas que ainda pretendem produzir. 
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                                            15/10/2013 16:47 Concluso para despacho - SAJ 
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                                            15/10/2013 16:14 Aguardando envio para o Juiz 
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                                            08/10/2013 18:26 Aguardando envio para o Juiz 
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                                            08/10/2013 18:03 Juntada de réplica - Prot. eletrônico 10SON - Dr. Sergio Lehmkuhl 
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                                            17/07/2013 17:03 Aguardando petição 
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                                            28/06/2013 13:50 Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0256/2013 Data da Publicação: 28/06/2013 Número do Diário: 1660 Página: 
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                                            26/06/2013 15:46 Aguardando publicação - Relação: 0256/2013 Teor do ato: Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 286/372, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Sergio Lehmkuhl (OAB 005.476/SC) 
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                                            01/04/2013 13:34 Aguardando confecção relação intimação advogado 
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                                            26/03/2013 15:03 Aguardando confecção relação intimação advogado 
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                                            26/03/2013 14:53 Ato ordinatório-Contestação - Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 286/372, no prazo de 10 (dez) dias. 
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                                            26/03/2013 14:51 Certificada a tempestividade - Certifico que a contestação de fls. 286/372 é tempestivo(a), tendo em vista que o prazo teve início em 09/10/2012 e término em 07/12/2012, tendo sido protocolado(a) em 04/12/2012. 
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                                            26/03/2013 13:46 Juntada de contestação - Prot. eletrônico 10LP0 - Estado de Santa Catarina 
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                                            26/03/2013 13:45 Juntada de petição - Prot. eletrônico 10KFL - Dr. Sergio Lehmkuhl 
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                                            30/01/2013 14:27 Aguardando petição 
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                                            14/12/2012 14:46 Aguardando petição 
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                                            14/12/2012 14:39 Recebimento - SAJ 
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                                            06/11/2012 18:55 Carga ao Advogado 
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                                            06/11/2012 18:55 Aguardando envio para o Advogado 
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                                            24/10/2012 10:42 Aguardando petição 
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                                            10/10/2012 15:09 Aguardando decurso do prazo 
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                                            10/10/2012 14:22 Aguardando outros 
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                                            09/10/2012 17:54 Aguardando decurso do prazo 
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                                            09/10/2012 15:46 Carga ao Advogado - CARGA RÁPIDA -em mãos do Rafael fa prefeitura 
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                                            09/10/2012 15:45 Aguardando envio para o Advogado - CARGA RÁPIDA -em mãos do Rafael fa prefeitura 
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                                            08/10/2012 15:45 Aguardando outros 
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                                            08/10/2012 15:25 Juntada de carta precatória - Comarca da Capital - Cumprida. 
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                                            05/10/2012 12:25 Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0322/2012 Data da Publicação: 05/10/2012 Número do Diário: 1491 Página: 
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                                            03/10/2012 18:57 Aguardando publicação - Relação: 0322/2012 Teor do ato: Fica intimado o agravado, para manifestar-se sobre o agravo retido de fls. 274/279, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Gracy Kelly Lucindo (OAB 022.354/SC), Sergio Lehmkuhl (OAB 005.476/S 
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                                            03/10/2012 17:05 Aguardando petição 
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                                            25/09/2012 14:40 Aguardando confecção relação intimação advogado 
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                                            24/09/2012 17:41 Aguardando outros 
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                                            24/09/2012 14:23 Aguardando outros 
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                                            24/09/2012 14:19 Ato ordinatório-Agravo retido - Fica intimado o agravado, para manifestar-se sobre o agravo retido de fls. 274/279, no prazo de 10 (dez) dias. 
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                                            24/09/2012 14:16 Juntada de agravo retido - Prot. 174698 - Dr. Rizieri Cesar Mezadri. 
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                                            24/09/2012 14:13 Juntada de outros - Prot. 174697 - Substabelecimento - Dr. Fábio Cadilhe do Nascimento. 
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                                            19/09/2012 18:39 Aguardando petição 
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                                            19/09/2012 18:38 Recebimento - SAJ 
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                                            12/09/2012 18:31 Carga ao Advogado 
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                                            12/09/2012 18:30 Aguardando envio para o Advogado 
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                                            12/09/2012 18:30 Juntada de outros - Prot. Eletr. 10/20JKO - Dr. Sérgio Lehmkuhl. 
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                                            12/09/2012 18:20 Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0287/2012 Data da Publicação: 11/09/2012 Número do Diário: 1473 Página: 
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                                            06/09/2012 13:22 Aguardando publicação - Relação: 0287/2012 Teor do ato: Ante o exposto, afasto as preliminares de ilegitimidade ativa e de inépcia da inicial e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, promova a citação do Estado de Santa Cata 
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                                            04/09/2012 10:43 Aguardando outros 
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                                            30/08/2012 18:44 Aguardando decurso do prazo 
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                                            30/08/2012 16:34 Aguardando outros 
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                                            30/08/2012 14:40 Certificado outros - Certifico que, nesta data, compareceu o Dr. Sergio Lehmkuhl e retirou a carta précatória contendo contendo copia da inicial,e descição de fl. 48/49 e 217/218. 
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                                            29/08/2012 14:22 Aguardando decurso do prazo 
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                                            29/08/2012 14:21 Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0283/2012 Data da Publicação: 29/08/2012 Número do Diário: 1465 Página: 
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                                            28/08/2012 19:00 Aguardando outros 
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                                            27/08/2012 16:32 Aguardando publicação - Relação: 0283/2012 Teor do ato: Fica intimado o advogado do autor, para retirar a carta precatória de fls. 262, no prazo de 5 (cinco) dias; devendo comprovar a distribuição no Juízo Deprecado, no prazo de 30 (trinta) dias. Advoga 
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                                            06/08/2012 17:43 Aguardando confecção relação intimação advogado 
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                                            06/08/2012 17:42 Ato ordinatório-Retirada de carta precatória - Fica intimado o advogado do autor, para retirar a carta precatória de fls. 262, no prazo de 5 (cinco) dias; devendo comprovar a distribuição no Juízo Deprecado, no prazo de 30 (trinta) dias. 
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                                            01/08/2012 15:02 Aguardando envio para o Juiz 
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                                            01/08/2012 14:05 Carta precatória expedida - SAJ - Citação - Rito Ordinário 
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                                            31/07/2012 13:14 Aguardando cumprir despacho 
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                                            31/07/2012 13:11 Juntada de petição - Protocolo 160820 Santur SC Turismo SA Dr Sergio Lehmkuhl 
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                                            23/03/2012 17:39 Aguardando petição 
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                                            22/03/2012 14:20 Juntada de petição - rot. 160002 - Dra. Gracy Kelly Lucindo. 
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                                            21/03/2012 12:25 Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0066/2012 Data da Publicação: 14/03/2012 Número do Diário: 1350 Página: 
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                                            14/03/2012 13:37 Aguardando petição 
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                                            12/03/2012 18:39 Aguardando publicação - Relação: 0066/2012 Teor do ato: Ante o exposto, afasto as preliminares de ilegitimidade ativa e de inépcia da inicial e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, promova a citação do Estado de Santa Cata 
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                                            07/03/2012 17:22 Aguardando confecção relação intimação advogado 
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                                            27/02/2012 16:55 Aguardando outros 
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                                            22/02/2012 17:53 Recebimento - SAJ 
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                                            15/02/2012 15:07 Carga ao Advogado 
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                                            15/02/2012 15:07 Aguardando envio para o Advogado 
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                                            10/02/2012 17:41 Recebimento pelo Advogado 
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                                            10/02/2012 14:35 Carga ao Advogado - Linda Brittes Mandelli 
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                                            10/02/2012 14:34 Carga ao Advogado 
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                                            07/02/2012 15:16 Recebimento - SAJ 
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                                            20/12/2011 13:54 Decisão interlocutória - SAJ - Ante o exposto, afasto as preliminares de ilegitimidade ativa e de inépcia da inicial e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, promova a citação do Estado de Santa Catarina, sob pena de extinção 
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                                            12/05/2011 14:43 Concluso para despacho - SAJ 
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                                            12/05/2011 13:29 Aguardando envio para o Juiz 
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                                            25/04/2011 14:59 Juntada de réplica - SANTUR - Dr. Sérgio 
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                                            25/04/2011 14:52 Ato ordinatório-Contestação - Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 170/211, no prazo de 10 (dez) dias. 
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                                            25/04/2011 14:51 Juntada de contestação - Município de Navegantes - Dra Linda 
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                                            25/04/2011 14:10 Juntada de petição - Protocolo 133468 - Dra. Monalise. 
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                                            28/02/2011 19:05 Recebimento - SAJ 
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                                            08/02/2011 14:35 Carga ao Advogado 
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                                            08/02/2011 14:35 Aguardando envio para o Advogado 
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                                            07/02/2011 12:55 Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0010/2011 Data da Publicação: 02/02/2011 Número do Diário: 1087 Página: 
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                                            31/01/2011 13:08 Aguardando publicação - Relação: 0010/2011 Teor do ato: Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 51/167, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Sergio Lehmkuhl (OAB 005.476/SC) 
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                                            25/01/2011 16:26 Ato ordinatório-Contestação - Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 51/167, no prazo de 10 (dez) dias. 
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                                            25/01/2011 15:59 Juntada de contestação - Prot 131125 
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                                            13/01/2011 16:05 Juntada de outros - Prot nº 129536 - Dr. Fábio 
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                                            06/12/2010 15:15 Aguardando decurso do prazo 
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                                            06/12/2010 15:14 Juntada de mandado - Mandado 2 - cumprido 
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                                            06/12/2010 15:12 Juntada de mandado - Mandado 1 - cumprido 
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                                            17/11/2010 18:22 Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica 
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                                            17/11/2010 12:09 Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica 
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                                            10/11/2010 17:59 Aguardando cumprimento do mandado 
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                                            03/11/2010 11:50 Mandado emitido - Mandado nº: 2 Situação: Cumprido Local: 2º Cartório - 19/11/2010 
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                                            03/11/2010 11:50 Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Cumprido Local: 2º Cartório - 19/11/2010 
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                                            18/10/2010 12:58 Recebimento - SAJ 
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                                            15/10/2010 13:09 Decisão concedendo antecipação de tutela - Trata-se de ação de nulidade de ato jurídico com pedido de tutela antecipada, através da qual objetiva a requerente, em suma, a nulidade da doação de um imóvel em favor dos requeridos, bem como a restituição do b 
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                                            11/10/2010 13:15 Concluso para despacho - SAJ 
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                                            11/10/2010 13:13 Aguardando envio para o Juiz 
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                                            07/10/2010 12:12 Recebimento - SAJ 
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                                            05/10/2010 14:47 Processo distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            05/10/2010                                        
                                            Ultima Atualização
                                            30/03/2022                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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