TJSC - 5006153-52.2022.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

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Polo Ativo

Partes

PROCURADOR GERAL - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.823/0001-06

PROCURADOR GERAL - MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

PROCURADOR GERAL - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITO - MUNICIPIO DE QUILOMBO/SC - QUILOMBO

CAMARA DE VEREADORES - MUNICIPIO DE QUILOMBO/SC - QUILOMBO

Advogados

LUCAS ROSSETTO

OAB: 042685/SC

CPF *21.***.*05-29

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/05/2024 11:59

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 5006153522022824000020240517115920

  • 16/05/2024 16:01

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PROCURADOR GERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS - EXCLUÍDA

  • 16/05/2024 15:59

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PROCURADOR GERAL - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS - EXCLUÍDA

  • 16/05/2024 15:59

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

  • 16/05/2024 14:44

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

  • 15/05/2024 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

  • 08/05/2024 10:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 08/05/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

  • 29/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

  • 29/04/2024 05:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 19/04/2024 05:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/04/2024 05:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/04/2024 05:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/04/2024 13:20

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 18/04/2024 13:20

    Recurso Extraordinário admitido

  • 17/04/2024 15:34

    Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2

  • 16/04/2024 21:20

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 15/04/2024 18:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 10/04/2024 15:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 04/04/2024 15:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

  • 21/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

  • 21/03/2024 12:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 11/03/2024 12:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/03/2024 12:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/03/2024 12:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/03/2024 10:18

    Remetidos os Autos com acórdão - GOE06 -> DRI

  • 11/03/2024 10:18

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 06/03/2024 13:22

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 19/02/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/02/2024<br>Data da sessão: <b>06/03/2024 09:00</b>

  • 19/02/2024 00:00

    Intimação

    Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 06 de março de 2024, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5006153-52.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 6) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA AUTOR: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: CÂMARA DE VEREADORES - MUNICÍPIO DE QUILOMBO/SC - QUILOMBO RÉU: PREFEITO - MUNICÍPIO DE QUILOMBO/SC - QUILOMBO ADVOGADO(A): LUCAS ROSSETTO (OAB SC042685) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE QUILOMBO/SC PROCURADOR(A): LUCIANA LIMA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de fevereiro de 2024.

    Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Presidente

  • 16/02/2024 15:48

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/02/2024

  • 16/02/2024 15:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 16/02/2024 15:04

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>06/03/2024 09:00</b><br>Sequencial: 6

  • 01/06/2023 14:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 25/05/2023 17:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 18/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67

  • 17/05/2023 15:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 17/05/2023 14:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 08/05/2023 14:48

    Conclusos para juízo de adequação - DRTS -> GOE06

  • 08/05/2023 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/05/2023 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/05/2023 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/05/2023 15:03

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 05/05/2023 15:03

    Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com Tribunal Superior

  • 04/05/2023 14:11

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 03/05/2023 16:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 03/05/2023 14:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 07/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

  • 28/03/2023 15:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 28/03/2023 15:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 27/03/2023 16:53

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 27/03/2023 16:51

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 17 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 21/03/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

  • 13/03/2023 16:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 25/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 24/02/2023 18:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 16/02/2023 09:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 16/02/2023 09:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 15/02/2023 18:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/02/2023 18:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/02/2023 18:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/02/2023 16:32

    Remetidos os Autos com acórdão - GOE06 -> DRI

  • 15/02/2023 16:32

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 15/02/2023 11:20

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 30/01/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/01/2023<br>Data da sessão: <b>15/02/2023 09:00:00</b>

  • 27/01/2023 14:21

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/01/2023

  • 27/01/2023 12:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 27/01/2023 12:53

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>15/02/2023 09:00</b><br>Sequencial: 7

  • 07/11/2022 08:29

    Juntada de Petição

  • 04/11/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 24/10/2022 17:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 08/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

  • 28/09/2022 10:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/09/2022 09:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/09/2022 10:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 24/08/2022 14:04

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GOE06

  • 22/08/2022 16:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 14/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 13/08/2022 11:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 04/08/2022 10:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/08/2022 10:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/08/2022 17:39

    Remetidos os Autos com acórdão - GOE06 -> DRI

  • 03/08/2022 17:39

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 03/08/2022 15:29

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 18/07/2022 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2022<br>Data da sessão: <b>03/08/2022 09:00:00</b>

  • 15/07/2022 13:58

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/07/2022

  • 15/07/2022 13:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 15/07/2022 13:56

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>03/08/2022 09:00</b><br>Sequencial: 9

  • 30/06/2022 18:10

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE06

  • 29/06/2022 15:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 24/06/2022 15:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 15/06/2022 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 15/06/2022 15:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 13/06/2022 15:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 23/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 13/05/2022 15:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/05/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 06/05/2022 18:42

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 06/05/2022 16:53

    Juntada de Petição

  • 01/04/2022 12:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5

  • 24/03/2022 12:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4

  • 10/03/2022 10:43

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 10/03/2022 10:38

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 09/03/2022 19:51

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE06 -> SORGESP

  • 09/03/2022 19:51

    Despacho

  • 11/02/2022 13:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2022

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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