14/07/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 160, 161 e 159
07/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160, 161
04/07/2025 14:08

Conclusos para decisão
04/07/2025 14:06

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RAMON DA ROLT BLASIUS - EXCLUÍDA
04/07/2025 14:06

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50157204220258240020
04/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160, 161
03/07/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
03/07/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
03/07/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 10:19

Decisão interlocutória
02/07/2025 12:41

Conclusos para decisão
02/07/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
02/07/2025 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
24/06/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 10:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 149
21/05/2025 17:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 149 Oficial: GRASIELE COSTA TISCOSKI ANTUNES
21/05/2025 15:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 150 - Conclusos para decisão - 21/05/2025 14:11:37)
21/05/2025 14:11

Expedição de Mandado - CUACEMAN
20/05/2025 19:13

Juntada de Petição
14/05/2025 03:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/01/2025 17:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
13/01/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
13/01/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
10/01/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/01/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/10/2024 14:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
03/10/2024 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
03/10/2024 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
02/10/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/07/2024 18:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
03/07/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
03/07/2024 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
03/07/2024 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/06/2024 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
06/06/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
04/06/2024 10:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120 e 118
04/06/2024 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
04/06/2024 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
03/06/2024 17:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
03/06/2024 17:21

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RAMON DA ROLT BLASIUS - SUSPENSAO ART. 366 CPP
28/05/2024 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
28/05/2024 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
28/05/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2024 13:36

Despacho
10/05/2024 15:57

Conclusos para decisão
10/05/2024 15:56

Alterada a parte - retificação - Situação da parte TATIANE MARTINHAGO VIRTUOSO - SUSPENSAO LEI 10684/03-ART.9o
10/05/2024 15:56

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SILEZIA MARTINHAGO VIRTUOSO - SUSPENSAO LEI 10684/03-ART.9o
10/05/2024 15:56

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOSE ARESTIDE VIRTUOSO - SUSPENSAO LEI 10684/03-ART.9o
10/05/2024 10:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104, 105 e 103
10/05/2024 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
10/05/2024 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
10/05/2024 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
06/05/2024 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
06/05/2024 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
06/05/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024 17:15

Despacho
13/04/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
03/04/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
02/04/2024 17:33

Conclusos para decisão
02/04/2024 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
02/04/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
27/03/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 14:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 82
25/03/2024 14:59

Juntada de Petição
25/03/2024 14:58

Juntada de Petição - TATIANE MARTINHAGO VIRTUOSO (SC014256 - VILMAR COSTA / SC005938 - MAURI NASCIMENTO)
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
15/03/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 15/03/2024 02:00:20, disponibilização efetiva ocorreu no dia 15/03/2024 Prazo do edital: 02/04/2024 Prazo de citação/intimação: 12/04/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5017370-95.2023.8.24.0020/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: SILEZIA MARTINHAGO VIRTUOSO ACUSADO: RAMON DA ROLT BLASIUS ACUSADO: TATIANE MARTINHAGO VIRTUOSO ACUSADO: JOSE ARESTIDE VIRTUOSO EDITAL Nº 310056289270 JUIZ DO PROCESSO: Klauss Corrêa de Souza - Juiz(a) de Direito CITANDO/A: RAMON DA ROLT BLASIUS,, brasileiro, solteiro, administrador, CPF n. 051.***.***-92, RG 4.***.130/SC, nascido em 10/04/1985, filho de João Batista Blasius e Marlene da Rolt Blasius.

PRAZO DO EDITAL: 15 dias SÍNTESE DA DENÚNCIA: I – DOS FATOS Os denunciados, na qualidade de proprietários, titulares, procuradores e administradores, tinham pleno controle das atividades desempenhadas na empresa Virtuoso Guardanapos Ltda, CNPJ n. 03.***.***/0001-96 e Inscrição Estadual n. 25.393.778-7, estabelecida à época dos fatos na rua Clarinda Milioli de Luca, n. 595, bairro Mina do Mato, Criciúma/SC (contrato social/ato constitutivo/procuração de fls. 11-29), nos seguintes períodos: a) SILEZIA MARTINHAGO VIRTUOSO, isoladamente, de 30/08/2007 até 28/02/2019; b) SILEZIA MARTINHAGO VIRTUOSO e RAMON DA ROLT BLASIUS, em conjunto, a partir de 28/02/2019 até 10/04/2019; c) SILEZIA MARTINHAGO VIRTUOSO, RAMON DA ROLT BLASIUS, TATIANE MARTINHAGO VIRTUOSO e JOSE ARESTIDE VIRTUOSO, em conjunto, a partir de 10/04/2019 até o momento; Dessa forma, cada qual no período indicado, os denunciados eram responsáveis pela gestão da empresa, tendo ciência e controle das transações e negócios realizados.

Assim, SILEZIA MARTINHAGO VIRTUOSO, na condição de responsável pela regularidade fiscal da empresa, em datas de 14/02/2018, 11/04/2018, 11/05/2018, 11/06/2018, 11/09/2018, 20/09/2018, 11/10/2018, 22/10/2018, 12/11/2018, 20/11/2018, 11/12/2018, 11/01/2019, 21/01/2019, 11/02/2019, 20/02/2019, 11/03/2019, 20/03/2019, 10/04/2019, 22/04/2019, 10/05/2019, 20/05/2019, 10/06/2019, 21/06/2019, 10/07/2019, 22/07/2019, 12/08/2019, 20/08/2019, 10/09/2019, 20/09/2019, 10/10/2019, 11/11/2019, 20/11/2019, 10/12/2019, 20/12/2019, 10/01/2020, 10/02/2020, 20/02/2020, 20/03/2020, 13/04/2020, 11/05/2020, 10/06/2020, 10/07/2020, 10/08/2020, 20/07/2020, 20/08/2020, 10/09/2020, 21/09/2020, 13/10/2020, 20/10/2020, 10/11/2020, 10/12/2020, 11/01/2021, 10/02/2021 e 20/01/2021, deixou de efetuar o recolhimento de R$ 225.901,89 (duzentos e vinte e cinco mil, novecentos e um reais e oitenta e nove centavos) a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado de consumidores finais, o que fez com o intuito de obter vantagem ilícita, mediante a apropriação de tais valores e em prejuízo do Estado de Santa Catarina, conforme informado pela própria denunciada, através do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), referente aos meses de agosto, setembro, outubro, dezembro de 2018, janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, outubro e novembro de 2019, janeiro, fevereiro, junho, julho, agosto, setembro, dezembro de 2020, bem como através da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) referente aos meses de dezembro de 2017, fevereiro, março, abril, julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro de 2018, janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2019, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro de 2020.

Por sua vez, RAMON DA ROLT BLASIUS, na condição de responsável pela regularidade fiscal da empresa a partir de 28/02/2019, em datas de 11/03/2019, 20/03/2019, 10/04/2019, 22/04/2019, 10/05/2019, 20/05/2019, 10/06/2019, 21/06/2019, 10/07/2019, 22/07/2019, 12/08/2019, 20/08/2019, 10/09/2019, 20/09/2019, 10/10/2019, 11/11/2019, 20/11/2019, 10/12/2019, 20/12/2019, 10/01/2020, 10/02/2020, 20/02/2020, 20/03/2020, 13/04/2020, 11/05/2020, 10/06/2020, 10/07/2020, 20/07/2020, 10/08/2020, 20/08/2020, 10/09/2020, 21/09/2020, 13/10/2020, 20/10/2020, 10/11/2020, 10/12/2020, 11/01/2021, 20/01/2021 e 10/02/2021, deixou de efetuar o recolhimento de R$ 157.039,41 (cento e cinquenta e sete mil, trinta e nove reais e quarenta e um centavos) a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado de consumidores finais, o que fez com o intuito de obter vantagem ilícita, mediante a apropriação de tais valores e em prejuízo do Estado de Santa Catarina, conforme informado pelo próprio denunciado, através do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), referente aos meses de fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, outubro, novembro de 2019, janeiro, fevereiro, junho, julho, agosto, setembro, dezembro de 2020, bem como através da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) referente aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro 2019, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro de 2020.

Já TATIANE MARTINHAGO VIRTUOSO e JOSE ARESTIDE VIRTUOSO, na condição de responsáveis pela regularidade fiscal da empresa a partir de 10/04/2019, em conjunto com os demais denunciados, em datas de 10/04/2019, 22/04/2019, 10/05/2019, 20/05/2019, 10/06/2019, 21/06/2019, 10/07/2019, 22/07/2019, 12/08/2019, 20/08/2019, 10/09/2019, 20/09/2019, 10/10/2019, 11/11/2019, 20/11/2019, 10/12/2019, 20/12/2019, 10/01/2020, 10/02/2020, 20/02/2020, 20/03/2020, 13/04/2020, 11/05/2020, 10/06/2020, 10/07/2020, 20/07/2020, 10/08/2020, 20/08/2020, 10/09/2020, 21/09/2020, 13/10/2020, 20/10/2020, 10/11/2020, 10/12/2020, 11/01/2021, 20/01/2021 e 10/02/2021, deixaram de efetuar o recolhimento de R$ 151.111,29 (cento e cinquenta e um mil, cento e onze reais e vinte e nove centavos) a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado de consumidores finais, o que fizeram com o intuito de obter vantagem ilícita, mediante a apropriação de tais valores e em prejuízo do Estado de Santa Catarina, conforme informado pelos próprios denunciados, através do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), referente aos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto, outubro e novembro de 2019, janeiro, fevereiro, junho, julho, agosto, setembro, dezembro de 2020, bem como através da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) referente aos meses de fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro de 2019, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro de 2020.

II – DAS DÍVIDAS ATIVAS Por tal motivo, foram emitidas as Dívidas Ativas n. 200004227169 (fls. 05-07), *90.***.*07-45 (fls. 02-04), 210007881665 (fls. 124-126), 210008032386 (fls. 52-54), 210008135517 (fls. 55-57), 210008167478 (fls. 49-51), 210008167559 (fls. 46-48) e 230000033868 (fls. 101-103), as quais, computando-se o imposto apropriado e os acréscimos de multa e juros, alcançaram o montante histórico de R$ 285.655,75 (duzentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), sendo o valor atualizado até a presente data de R$ 250.313,53 (duzentos e cinquenta mil, trezentos e treze reais e cinquenta e três centavos)1 , conforme extrato do SAT (fl. 131).

Os denunciados apresentam um longo histórico de inadimplência do ICMS, sendo os débitos inscritos em dívida ativa em valor superior ao capital social integralizado da empresa (R$ 60.000,00, conforme fls. 11/22).

E, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, "O contribuinte que deixa de recolher o valor de ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, apropria-se de valor de tributo, realizando o tipo penal do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90." (Habeas Corpus n. 163334). IV – DA CAPITULAÇÃO E DOS REQUERIMENTOS Assim agindo, SILEZIA MARTINHAGO VIRTUOSO, RAMON DA ROLT BLASIUS, TATIANE MARTINHAGO VIRTUOSO e JOSE ARESTIDE VIRTUOSO praticaram o crime descrito no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, na forma do art. 71, caput, do Código Penal, por 54, 39, 37 e 37 vezes respectivamente. OBJETO: Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.

E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
14/03/2024 21:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55 Data do cumprimento: 14/03/2024
14/03/2024 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
14/03/2024 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
14/03/2024 17:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/03/2024
14/03/2024 17:07

Expedição de Edital
14/03/2024 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/03/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2024 16:20

Despacho
14/02/2024 15:32

Conclusos para decisão
14/02/2024 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
14/02/2024 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
09/02/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 07:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 74
24/01/2024 16:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74 Oficial: DEMÓSTENES GENEROSO DE SOUZA
24/01/2024 13:37

Expedição de Mandado - CUACEMAN
24/01/2024 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
24/01/2024 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
22/01/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 08:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 68
19/12/2023 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68 Oficial: MARCOS FLÁVIO ALVES DA SILVA
19/12/2023 09:48

Expedição de Mandado - CUACEMAN
18/12/2023 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
18/12/2023 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
17/12/2023 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 15:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 62
12/12/2023 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62 Oficial: GUILHERME DELFINO GUEIRAL
12/12/2023 10:28

Expedição de Mandado - CUACEMAN
12/12/2023 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/12/2023 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
11/12/2023 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
08/12/2023 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 20:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29
03/11/2023 18:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55 Oficial: ROGERIO CASTRO DE AVILA
03/11/2023 18:30

Expedição de Mandado - CUACEMAN
03/11/2023 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/11/2023 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
20/10/2023 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
10/10/2023 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 21:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13
03/10/2023 14:22

Juntada de Petição - JOSE ARESTIDE VIRTUOSO (SC005938 - MAURI NASCIMENTO)
28/09/2023 18:01

Juntada de Petição
28/09/2023 17:26

Juntada de Petição - SILEZIA MARTINHAGO VIRTUOSO (SC005938 - MAURI NASCIMENTO)
20/09/2023 08:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42 Data do cumprimento: 20/09/2023
20/09/2023 07:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41 Data do cumprimento: 20/09/2023
11/09/2023 21:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41 Oficial: ALISSON XAVIER TEIXEIRA
11/09/2023 21:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42 Oficial: ALISSON XAVIER TEIXEIRA
11/09/2023 12:06

Expedição de Mandado - CUACEMAN
11/09/2023 12:03

Expedição de Mandado - CUACEMAN
08/09/2023 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
08/09/2023 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/09/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 06:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14
06/09/2023 06:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
25/08/2023 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
25/08/2023 21:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
23/08/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2023 15:01

Determinado o Arquivamento
23/08/2023 14:29

Conclusos para decisão
17/08/2023 17:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29 Oficial: ROGERIO CASTRO DE AVILA
17/08/2023 13:13

Expedição de Mandado - CUACEMAN
16/08/2023 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
16/08/2023 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/08/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 18:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 23
04/08/2023 18:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23 Oficial: ROGERIO CASTRO DE AVILA
04/08/2023 13:18

Expedição de Mandado - CUACEMAN
04/08/2023 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
04/08/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/08/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 16:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
18/07/2023 18:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12 Oficial: CLEYTON PORTO DE LIMA
18/07/2023 18:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13 Oficial: LUCIA MARIA BONASSA DE AGUIAR
18/07/2023 18:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11 Oficial: ROGERIO CASTRO DE AVILA
18/07/2023 18:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14 Oficial: ROGERIO CASTRO DE AVILA
18/07/2023 16:38

Expedição de Mandado - CUACEMAN
18/07/2023 16:37

Expedição de Mandado - CUACEMAN
18/07/2023 16:34

Expedição de Mandado - CUACEMAN
18/07/2023 16:32

Expedição de Mandado - CUACEMAN
16/07/2023 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
16/07/2023 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/07/2023 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2023 19:39

Recebida a denúncia
12/07/2023 13:05

Conclusos para decisão
11/07/2023 13:15

Alterada a parte - retificação - Situação da parte TATIANE MARTINHAGO VIRTUOSO - DENUNCIADO
11/07/2023 13:15

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SILEZIA MARTINHAGO VIRTUOSO - DENUNCIADO
11/07/2023 13:15

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RAMON DA ROLT BLASIUS - DENUNCIADO
11/07/2023 13:15

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOSE ARESTIDE VIRTUOSO - DENUNCIADO
11/07/2023 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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