TJSC - 5072967-12.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/05/2025 15:49
Juntada de peças digitalizadas
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01/04/2025 17:25
Expedição de ofício
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26/03/2025 14:55
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Ação Civil Pública Cível Número: 51038059720228240023/SC
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30/09/2024 16:40
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5072967122023824000020240930164053
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30/09/2024 15:44
Juntada de Certidão
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27/09/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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16/09/2024 10:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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16/09/2024 10:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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13/09/2024 15:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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13/09/2024 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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12/09/2024 19:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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12/09/2024 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/09/2024 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/09/2024 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/09/2024 13:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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12/09/2024 13:15
Recurso Especial Admitido
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10/09/2024 18:47
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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10/09/2024 17:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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02/09/2024 18:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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01/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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22/07/2024 19:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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22/07/2024 06:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/07/2024 06:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/07/2024 17:45
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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19/07/2024 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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19/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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15/07/2024 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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14/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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14/06/2024 17:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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06/06/2024 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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05/06/2024 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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04/06/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/06/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/06/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/06/2024 11:06
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0401 -> DRI
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24/05/2024 18:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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23/05/2024 14:51
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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03/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/05/2024<br>Data da sessão: <b>23/05/2024 14:00</b>
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03/05/2024 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 23 de maio de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos, Os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Para aqueles recursos Agravo de Instrumento Nº 5072967-12.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 86) RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): Vanessa Valentini PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI AGRAVADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): CAMILA DE ALCANTARA RICO PROCURADOR(A): SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES PROCURADOR(A): MARISTELA APARECIDA SILVA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de maio de 2024.
Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente -
02/05/2024 19:20
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/05/2024
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02/05/2024 19:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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02/05/2024 19:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>23/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 86
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02/05/2024 15:40
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0401
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02/05/2024 15:40
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 20 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
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30/04/2024 17:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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20/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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20/04/2024 15:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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10/04/2024 18:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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10/04/2024 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/04/2024 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/04/2024 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/04/2024 18:59
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0401 -> DRI
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09/04/2024 18:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/04/2024 17:04
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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15/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/03/2024<br>Data da sessão: <b>04/04/2024 14:00</b>
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15/03/2024 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 04 de abril de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina); os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Agravo de Instrumento Nº 5072967-12.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 90) RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): Vanessa Valentini PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI AGRAVADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): CAMILA DE ALCANTARA RICO PROCURADOR(A): SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES PROCURADOR(A): MARISTELA APARECIDA SILVA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de março de 2024.
Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente -
14/03/2024 18:47
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/03/2024
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14/03/2024 18:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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14/03/2024 18:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>04/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 90
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06/03/2024 19:02
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0401
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06/03/2024 18:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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06/03/2024 18:01
Juntada de Petição
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06/03/2024 18:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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05/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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04/03/2024 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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04/03/2024 11:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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23/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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09/01/2024 18:21
Juntada de Petição
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16/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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16/12/2023 10:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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06/12/2023 17:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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06/12/2023 10:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/12/2023 10:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/12/2023 10:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/12/2023 09:32
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0401 -> CAMPUB4
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06/12/2023 09:32
Não Concedida a tutela provisória
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29/11/2023 08:11
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0401
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29/11/2023 08:10
Juntada de Certidão
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29/11/2023 00:07
Remessa Interna para Revisão - GPUB0401 -> DCDP
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28/11/2023 18:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Parte isenta
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28/11/2023 18:48
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 45 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/07/2024
Ultima Atualização
12/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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