05/06/2025 14:22

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50066765920258240000/TJSC
05/06/2025 13:16

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50066765920258240000/TJSC
27/02/2025 12:22

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GRVUN -> TJSC
26/02/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 605
26/02/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 605
25/02/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE
25/02/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:19

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Habeas Corpus Criminal Número: 50066765920258240000/TJSC
11/02/2025 12:53

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50066765920258240000/TJSC
07/02/2025 11:21

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 50066765920258240000/TJSC
06/02/2025 12:41

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC067632
05/02/2025 16:22

Juntada de Petição - DARTICLEIA BEZERRA VIEIRA (SC060851B - LUAN EDUARDO STEFFLER)
28/01/2025 16:06

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ROBERTO CARLOS FERREIRA JUNIOR - EXCLUÍDA
28/01/2025 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROBERTO CARLOS FERREIRA JUNIOR. Justiça gratuita: Não requerida.
09/01/2025 09:29

Juntada de Petição
03/01/2025 12:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 591 e 590
01/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 574
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 590 e 591
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 574
16/12/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:20

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC050439
16/12/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 561 e 562
16/12/2024 08:34

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001076-59.2023.8.24.0119/SC - ref. ao(s) evento(s): 390, 392, 401
16/12/2024 00:52

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
16/12/2024 00:48

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
16/12/2024 00:42

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
16/12/2024 00:36

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
16/12/2024 00:30

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
16/12/2024 00:21

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
16/12/2024 00:14

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
16/12/2024 00:06

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
15/12/2024 23:49

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
15/12/2024 23:43

Juntada de peças digitalizadas
15/12/2024 23:22

Juntada de peças digitalizadas
13/12/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/12/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:22

Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento (ADRIANO CAVALHEIRO) BNMP: 5000260-43.2024.8.24.0119.03.0004-13 Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Provisória Regime: Fechado
11/12/2024 14:22

Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento (ANDERSON DAMIAN MATUCHAKI) BNMP: 5000260-43.2024.8.24.0119.03.0001-07 Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Provisória Regime: Fechado
11/12/2024 14:22

Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento (SAIDE EVANDRO COSTA) BNMP: 5000260-43.2024.8.24.0119.03.0002-09 Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Provisória Regime: Fechado
11/12/2024 14:22

Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento (RUAN PABLO DOS SANTOS VALERIO) BNMP: 5000260-43.2024.8.24.0119.03.0005-15 Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Provisória Regime: Fechado
11/12/2024 14:22

Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento (FABIO JUNIOR VICENTE MIRANDA) BNMP: 5000260-43.2024.8.24.0119.03.0003-11 Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Provisória Regime: Fechado
11/12/2024 14:22

Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento (JOICE CAROLINI DA SILVA RAMOS) BNMP: 5000260-43.2024.8.24.0119.03.0006-17 Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Provisória Regime: Fechado
11/12/2024 14:22

Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento (LUCAS COELHO HOFER) BNMP: 5000260-43.2024.8.24.0119.03.0007-19 Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Provisória Regime: Fechado
11/12/2024 14:22

Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento (DARTICLEIA BEZERRA VIEIRA) BNMP: 5000260-43.2024.8.24.0119.03.0008-21 Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Provisória Regime: Fechado
11/12/2024 14:22

Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento (JOAO VALDIR FERREIRA HOMEM) BNMP: 5000260-43.2024.8.24.0119.03.0009-23 Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Provisória Regime: Fechado
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 561 e 562
26/11/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/11/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/11/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:20

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC066374
26/11/2024 13:20

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC066374
26/11/2024 13:19

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC060821
26/11/2024 13:19

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC060821
26/11/2024 13:19

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 551 e 549
25/11/2024 12:44

Juntada de Petição
25/11/2024 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 550
25/11/2024 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 550
21/11/2024 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/11/2024 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/11/2024 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/11/2024 19:57

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:26

Recebido o recurso de Apelação
21/11/2024 13:50

Conclusos para despacho
21/11/2024 13:49

Juntada de Certidão
21/11/2024 12:58

Juntada de Certidão
19/11/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 471 e 480
11/11/2024 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 541 Parte Isenta
11/11/2024 09:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 476 e 518
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 471, 476 e 480
09/11/2024 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 538 Parte Isenta
09/11/2024 16:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 473 e 517
09/11/2024 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 473
09/11/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 511
08/11/2024 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 534 Parte Isenta
08/11/2024 12:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 470, 475, 477, 478, 479, 519, 520, 521, 522, 523 e 525
08/11/2024 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 479
08/11/2024 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 478
08/11/2024 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 477
08/11/2024 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 475
08/11/2024 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 470
08/11/2024 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 527 Parte Isenta
08/11/2024 11:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 474 e 524
08/11/2024 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 474
06/11/2024 11:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 487 Data do cumprimento: 05/11/2024
06/11/2024 11:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 492 Data do cumprimento: 05/11/2024
06/11/2024 11:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 489 Data do cumprimento: 05/11/2024
06/11/2024 10:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 491 Data do cumprimento: 05/11/2024
06/11/2024 10:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 494 Data do cumprimento: 05/11/2024
06/11/2024 10:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 488 Data do cumprimento: 05/11/2024
06/11/2024 10:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 495 Data do cumprimento: 05/11/2024
05/11/2024 21:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 490 Data do cumprimento: 05/11/2024
05/11/2024 20:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 493 Data do cumprimento: 05/11/2024
05/11/2024 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 481
05/11/2024 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 481
05/11/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 482
04/11/2024 10:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 497
01/11/2024 18:09

Juntada de Petição
01/11/2024 16:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 496 Data do cumprimento: 01/11/2024
01/11/2024 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 509 Parte Isenta
01/11/2024 10:22

Juntada de Petição
31/10/2024 17:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 496 Oficial: RICARDO SHIGUEKI MATSUMI
31/10/2024 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 497 Oficial: VINICIUS AUGUSTO SANTOS BONFIM
31/10/2024 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 495 Oficial: FERNANDO TESSARI
31/10/2024 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 494 Oficial: FERNANDO TESSARI
31/10/2024 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 493 Oficial: FERNANDO TESSARI
31/10/2024 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 492 Oficial: FERNANDO TESSARI
31/10/2024 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 491 Oficial: FERNANDO TESSARI
31/10/2024 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 490 Oficial: FERNANDO TESSARI
31/10/2024 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 489 Oficial: FERNANDO TESSARI
31/10/2024 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 488 Oficial: FERNANDO TESSARI
31/10/2024 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 487 Oficial: FERNANDO TESSARI
31/10/2024 15:16

Expedição de Mandado - JVECEMAN
31/10/2024 15:16

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
31/10/2024 15:16

Expedição de Mandado - JVECEMAN
31/10/2024 15:16

Expedição de Mandado - JVECEMAN
31/10/2024 15:16

Expedição de Mandado - JVECEMAN
31/10/2024 15:16

Expedição de Mandado - JVECEMAN
31/10/2024 15:16

Expedição de Mandado - JVECEMAN
31/10/2024 15:16

Expedição de Mandado - JVECEMAN
31/10/2024 15:16

Expedição de Mandado - JVECEMAN
31/10/2024 15:16

Expedição de Mandado - JVECEMAN
31/10/2024 15:16

Expedição de Mandado - JVECEMAN
31/10/2024 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 485 Parte Isenta
31/10/2024 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 472
31/10/2024 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 472
30/10/2024 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 482
30/10/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/10/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/10/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/10/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/10/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/10/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/10/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/10/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/10/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/10/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/10/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/10/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/10/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/10/2024 15:29

Julgado procedente o pedido - Condenatória
22/10/2024 12:41

Conclusos para julgamento
21/10/2024 21:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 457 e 464
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 464
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 457
02/10/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/10/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 14:14

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC067632
02/10/2024 14:11

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 458
02/10/2024 13:48

Juntada de Petição - JOICE CAROLINI DA SILVA RAMOS (SC014260 - JULIANO VIEIRA)
02/10/2024 10:10

Juntada de Petição
01/10/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/10/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/10/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 14:06

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC014260
01/10/2024 14:06

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC063947
01/10/2024 14:06

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC041374A
01/10/2024 01:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 450
25/09/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 433
24/09/2024 21:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 441 Data do cumprimento: 24/09/2024
24/09/2024 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 444
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 433
18/09/2024 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 443
18/09/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 408 e 411
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 408 e 411
16/09/2024 19:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 432 Data do cumprimento: 16/09/2024
16/09/2024 19:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 431 Data do cumprimento: 16/09/2024
16/09/2024 18:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 441 Oficial: ELIANE PAVANELLO
16/09/2024 18:27

Expedição de Mandado - JVECEMAN
16/09/2024 18:24

Juntada de Certidão
12/09/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 434
12/09/2024 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 434
11/09/2024 17:14

Juntada de Certidão
11/09/2024 16:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 432 Oficial: JARDEL JIME VICENTE
11/09/2024 16:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 431 Oficial: JARDEL JIME VICENTE
11/09/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/09/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 16:37

Expedição de Mandado - JVECEMAN
11/09/2024 16:36

Expedição de Mandado - JVECEMAN
10/09/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 381 e 384
09/09/2024 16:53

Juntada de Petição
09/09/2024 16:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 379, 388, 406 e 415
09/09/2024 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 415
09/09/2024 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 406
09/09/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 382 e 409
09/09/2024 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 409
06/09/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 380 e 407
06/09/2024 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 407
06/09/2024 13:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 405, 410, 412, 413 e 414
06/09/2024 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 414
06/09/2024 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 413
06/09/2024 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 412
06/09/2024 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 410
06/09/2024 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 405
06/09/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/09/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/09/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/09/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/09/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/09/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/09/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/09/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/09/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/09/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/09/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/09/2024 13:24

Juntada de Certidão
04/09/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 361, 363, 366 e 370
03/09/2024 01:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 350, 351, 353, 355, 356 e 357
02/09/2024 08:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 354 e 364
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 379, 380, 381, 382, 384 e 388
31/08/2024 13:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 360, 365, 367, 368 e 369
31/08/2024 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 378
31/08/2024 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 378
31/08/2024 13:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 383, 385, 386 e 387
31/08/2024 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 387
31/08/2024 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 386
31/08/2024 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 385
31/08/2024 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 383
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 360, 361, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369 e 370
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 350, 351, 353, 354, 355, 356 e 357
21/08/2024 16:17

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Correição Parcial Criminal Número: 50381074820248240000/TJSC
21/08/2024 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/08/2024 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/08/2024 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/08/2024 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/08/2024 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/08/2024 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/08/2024 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/08/2024 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/08/2024 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/08/2024 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/08/2024 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/08/2024 00:03

Juntada de Certidão
19/08/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 371
19/08/2024 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 371
19/08/2024 13:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 352 e 362
19/08/2024 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 362
19/08/2024 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 352
19/08/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
19/08/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
19/08/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
19/08/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
19/08/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
19/08/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
19/08/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
19/08/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
19/08/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
19/08/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
19/08/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
19/08/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
19/08/2024 13:48

Decisão interlocutória
19/08/2024 13:20

Conclusos para decisão
16/08/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/08/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/08/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/08/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/08/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/08/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/08/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/08/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/08/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:50

Juntada de Petição
13/08/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 328 e 337
06/08/2024 01:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 286 e 295
05/08/2024 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 337
04/08/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 287
03/08/2024 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 328
31/07/2024 16:38

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC052882
31/07/2024 16:31

Juntada de Petição
31/07/2024 13:52

Juntada de Certidão
30/07/2024 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 250
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 286, 287 e 295
26/07/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 16:31

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000532-37.2024.8.24.0119/SC - ref. ao(s) evento(s): 329
26/07/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 14:01

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Correição Parcial Criminal Número: 50381074820248240000/TJSC
25/07/2024 09:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 251, 248, 284, 293 e 326
25/07/2024 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 326
25/07/2024 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293
25/07/2024 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284
24/07/2024 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 316
24/07/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/07/2024 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 316
23/07/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 10:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 285 e 319
23/07/2024 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 319
23/07/2024 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285
22/07/2024 16:40

Juntada de Petição
22/07/2024 14:58

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000532-37.2024.8.24.0119/SC - ref. ao(s) evento(s): 320
22/07/2024 14:43

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
22/07/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/07/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 13:23

Juntada de Certidão
22/07/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/07/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 248, 250 e 251
18/07/2024 17:49

Juntada de Certidão
18/07/2024 17:14

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
18/07/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 294
18/07/2024 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294
18/07/2024 14:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 283, 288, 289, 290, 291 e 292
18/07/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292
18/07/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291
18/07/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290
18/07/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289
18/07/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288
18/07/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283
18/07/2024 13:48

Juntada de peças digitalizadas
18/07/2024 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 298
18/07/2024 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298
18/07/2024 12:47

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000532-37.2024.8.24.0119/SC - ref. ao(s) evento(s): 282
18/07/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/07/2024 12:45

Expedição de ofício
18/07/2024 12:03

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência Vara Única - 17/07/2024 13:00. Refer. Evento 146
18/07/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2024 11:36

Decisão interlocutória
17/07/2024 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 275
17/07/2024 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275
17/07/2024 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 276
17/07/2024 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276
17/07/2024 13:42

Juntada de Petição
17/07/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
17/07/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
17/07/2024 12:34

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC052882
17/07/2024 10:48

Juntada de Petição
16/07/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264
16/07/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264
16/07/2024 15:18

Conclusos para decisão
16/07/2024 13:54

Decisão interlocutória
16/07/2024 12:40

Conclusos para despacho
16/07/2024 11:55

Juntada de Petição
16/07/2024 11:55

Juntada de Petição
16/07/2024 10:46

Juntada de Petição
15/07/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/07/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 14:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 225
15/07/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247
15/07/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247
15/07/2024 00:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 204
11/07/2024 16:54

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Correição Parcial Criminal Número: 50381074820248240000/TJSC
11/07/2024 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252
11/07/2024 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252
11/07/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249
11/07/2024 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249
11/07/2024 14:52

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000532-37.2024.8.24.0119/SC - ref. ao(s) evento(s): 205
11/07/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/07/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/07/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/07/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/07/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/07/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/07/2024 13:46

Decisão interlocutória
09/07/2024 23:45

Conclusos para despacho
09/07/2024 23:44

Juntada de peças digitalizadas
09/07/2024 23:41

Juntada de peças digitalizadas
09/07/2024 22:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 208
09/07/2024 13:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 207 Data do cumprimento: 08/07/2024
09/07/2024 13:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 210 Data do cumprimento: 08/07/2024
08/07/2024 17:49

Juntada de Petição
07/07/2024 14:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 206 Data do cumprimento: 07/07/2024
06/07/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
05/07/2024 16:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 209 Data do cumprimento: 05/07/2024
05/07/2024 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 206 Oficial: RAFAEL BATTISTI BOLDUAN
05/07/2024 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 208 Oficial: ROSANA FRANCO LAUS
05/07/2024 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 207 Oficial: ROSANA FRANCO LAUS
05/07/2024 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 210 Oficial: ROSANA FRANCO LAUS
05/07/2024 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 209 Oficial: RAFAEL BATTISTI BOLDUAN
05/07/2024 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218
05/07/2024 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218
05/07/2024 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219
05/07/2024 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219
05/07/2024 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 225 Oficial: BIANA SPEZIA
05/07/2024 13:22

Expedição de Mandado - JVECEMAN
05/07/2024 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/07/2024 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212
05/07/2024 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212
05/07/2024 12:52

Expedição de ofício
05/07/2024 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/07/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
05/07/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
05/07/2024 12:34

Expedição de ofício
05/07/2024 12:32

Expedição de ofício
05/07/2024 12:30

Expedição de ofício
05/07/2024 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/07/2024 12:25

Expedição de ofício
05/07/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 12:23

Expedição de ofício
05/07/2024 12:22

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
05/07/2024 12:22

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
05/07/2024 12:22

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
05/07/2024 12:21

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
05/07/2024 12:19

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
05/07/2024 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 204 Oficial: ROSANA FRANCO LAUS
05/07/2024 12:18

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
04/07/2024 10:38

Juntada de Petição
03/07/2024 10:31

Juntada de Petição
02/07/2024 20:10

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Correição Parcial Criminal Número: 50381074820248240000/TJSC
02/07/2024 15:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 169
01/07/2024 08:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 149 e 152
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149, 151 e 152
26/06/2024 21:35

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Correição Parcial Criminal Número: 50381074820248240000/TJSC
26/06/2024 19:13

Decisão interlocutória
25/06/2024 18:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 163 Data do cumprimento: 25/06/2024
25/06/2024 18:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 171 Data do cumprimento: 25/06/2024
25/06/2024 18:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 170 Data do cumprimento: 25/06/2024
25/06/2024 18:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 166 Data do cumprimento: 25/06/2024
25/06/2024 16:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 164 Data do cumprimento: 25/06/2024
25/06/2024 16:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 167 Data do cumprimento: 25/06/2024
25/06/2024 16:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 162 Data do cumprimento: 25/06/2024
25/06/2024 16:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 168 Data do cumprimento: 25/06/2024
25/06/2024 16:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 161 Data do cumprimento: 25/06/2024
25/06/2024 16:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 165 Data do cumprimento: 25/06/2024
21/06/2024 20:43

Juntada de Petição
21/06/2024 18:03

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC067632
21/06/2024 18:03

Juntada de Petição
21/06/2024 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 170 Oficial: SAMUEL ALFREDO RANGEL
21/06/2024 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 171 Oficial: SAMUEL ALFREDO RANGEL
21/06/2024 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 168 Oficial: SAMUEL ALFREDO RANGEL
21/06/2024 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 166 Oficial: SAMUEL ALFREDO RANGEL
21/06/2024 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 167 Oficial: SAMUEL ALFREDO RANGEL
21/06/2024 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 165 Oficial: SAMUEL ALFREDO RANGEL
21/06/2024 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 163 Oficial: SAMUEL ALFREDO RANGEL
21/06/2024 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 164 Oficial: SAMUEL ALFREDO RANGEL
21/06/2024 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 161 Oficial: SAMUEL ALFREDO RANGEL
21/06/2024 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 162 Oficial: SAMUEL ALFREDO RANGEL
21/06/2024 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 169 Oficial: BIANA SPEZIA
20/06/2024 23:37

Expedição de Mandado - JVECEMAN
20/06/2024 23:37

Expedição de Mandado - JVECEMAN
20/06/2024 23:37

Expedição de Mandado - JVECEMAN
20/06/2024 23:37

Expedição de Mandado - JVECEMAN
20/06/2024 23:37

Expedição de Mandado - JVECEMAN
20/06/2024 23:37

Expedição de Mandado - JVECEMAN
20/06/2024 23:37

Expedição de Mandado - JVECEMAN
20/06/2024 23:37

Expedição de Mandado - JVECEMAN
20/06/2024 23:37

Expedição de Mandado - JVECEMAN
20/06/2024 23:37

Expedição de Mandado - JVECEMAN
20/06/2024 23:37

Expedição de Mandado - JVECEMAN
20/06/2024 14:07

Conclusos para despacho
20/06/2024 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
20/06/2024 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
18/06/2024 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
18/06/2024 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
18/06/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
18/06/2024 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
18/06/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/06/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/06/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/06/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/06/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/06/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/06/2024 13:12

Recebida a denúncia
13/06/2024 12:18

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência Vara Única - 17/07/2024 13:00
11/06/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121, 123 e 130
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121, 123 e 130
31/05/2024 13:00

Conclusos para despacho
31/05/2024 10:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 115, 124, 125, 126, 127, 128 e 129
31/05/2024 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
31/05/2024 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
31/05/2024 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
31/05/2024 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
31/05/2024 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
31/05/2024 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
22/05/2024 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
22/05/2024 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
22/05/2024 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
22/05/2024 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
22/05/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/05/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/05/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/05/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/05/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/05/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/05/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/05/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/05/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/05/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/05/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/05/2024 16:15

Decisão interlocutória
22/05/2024 15:41

Conclusos para decisão
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
13/05/2024 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
13/05/2024 15:24

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50197242220248240000/TJSC
09/05/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/05/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
02/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 110
23/04/2024 17:25

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001076-59.2023.8.24.0119/SC - ref. ao(s) evento(s): 357, 358, 370
22/04/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/04/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/04/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
16/04/2024 23:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte VILMAR PEREIRA DE SOUZA - EXCLUÍDA
16/04/2024 23:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADRIANE APARECIDA DOS SANTOS LIMA - EXCLUÍDA
16/04/2024 23:59

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50005323720248240119
16/04/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
16/04/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83
11/04/2024 13:39

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Habeas Corpus Criminal Número: 50197242220248240000/TJSC
10/04/2024 15:24

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 88
08/04/2024 16:03

Decisão interlocutória - documento anexado ao processo 50197242220248240000/TJSC
08/04/2024 15:31

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000178-12.2024.8.24.0119/SC - ref. ao(s) evento(s): 13
08/04/2024 15:29

Juntada de Certidão
08/04/2024 15:27

Conclusos para decisão
08/04/2024 15:26

Juntada de peças digitalizadas
08/04/2024 15:26

Juntada de peças digitalizadas
06/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
05/04/2024 18:22

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50197242220248240000/TJSC
05/04/2024 10:23

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 50197242220248240000/TJSC
05/04/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
27/03/2024 12:00

Expedição de ofício - 1 carta
27/03/2024 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
25/03/2024 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
21/03/2024 19:09

Intimação por Edital
21/03/2024 19:09

Intimação por Edital
21/03/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 67, 68 e 69
20/03/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
20/03/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 12:03

Juntada de Petição
20/03/2024 12:03

Juntada de Petição
19/03/2024 13:36

Juntada de Petição
19/03/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 19/03/2024 02:00:04, disponibilização efetiva ocorreu no dia 19/03/2024 Prazo do edital: 04/04/2024 Prazo de citação/intimação: 15/04/2024
19/03/2024 00:00

Edital

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000260-43.2024.8.24.0119/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: VIVIAN CARLA JOSEFOVICZ - Juíza de Direito NOTIFICANDOS: ADRIANE APARECIDA DOS SANTOS LIMA, brasileira, em união estável, nascida em 3/9/1985, natural de Curitiba/PR, CPF: *58.***.*29-04, filha de Paulo Roberto dos Santos Lima e Silmara dos Santos, com endereço na Rua Marselha, 102, Centro, Garuva/SC; eVILMAR PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, nascido em 21/05/1997, natural de São José/SC, filho de Dalva Maria Ferreira Homem e Valdir Rogério Homem, inscrito no CPF nº *74.***.*19-47, com endereço na Rua Marselha, 102, Centro, Garuva/SC, atualmente em lugar incerto e não sabido.

PRAZO DO EDITAL: 15 (quinze) dias.

SÍNTESE DA DENÚNCIA: "De acordo com investigação realizada pela Autoridade Policial nesta comarca, notadamente a partir do desdobramento do cumprimento de mandados de busca e apreensão expedidos nos autos n. 5000030-35.2023.8.24.0119 e 5000224-35.2023.8.24.0119, foi possível obter elementos apontando a existência de ampla rede de narcotráfico atuando neste município, cuja liderança do grupo é atribuída ao denunciado ANDERSON e sua companheira, SUSANE, os quais contam com o auxílio e participação dos demais denunciados para o funcionamento da célula criminosa.

Passa-se, a seguir, à exposição das ações desenvolvidas pelo grupo.

Fato 1 – Associação para o tráfico de drogas Em período a ser melhor esclarecido na instrução processual, mas certamente a partir do mês de junho de 2022 até o mês de novembro de 2023, neste município de Garuva, em especial no estabelecimento comercial "Planeta Ketchup", localizado na Avenida Paraná, n. 225, Centro, os denunciados ANDERSON DAMIAN MATUCHAKI, SUSANE CRISTINA DE CAMPOS PRESTES, SAÍDE EVANDRO COSTA, FÁBIO JÚNIOR VICENTE MIRANDA, BRUNA TRENTINI, ADRIANO CAVALHEIRO, RUAN PABLO DOS SANTOS VALÉRIO, JOICE CAROLINI DA SILVA RAMOS, LUCAS COELHO HOFER, DARTCLEIA BEZERRA VIEIRA, ADRIANE APARECIDA DOS SANTOS LIMA, VILMAR PEREIRA DE SOUZA e JOÃO VALDIR FERREIRA HOMEM associaram-se, de modo estável e permanente, com o fim de praticar o crime de tráfico ilícito de drogas, em especial das substâncias popularmente conhecidas como "maconha", "cocaína", "crack" e "ecstasy".

Para tanto, os denunciados dividiam-se em funções específicas para o perfeito funcionamento do grupo, cabendo a cada um deles diferentes atribuições, de modo que após o recebimento e processamento do entorpecente, era realizada a venda neste município de Garuva, seja diretamente no estabelecimento comercial que era utilizado de fachada, ou nas ruas do município, mediante a entrega aos usuários finais.

Assim, ao denunciado ANDERSON DAMIAN MATUCHAKI cabia a liderança do grupo, notadamente por figurar como proprietário de fato do estabelecimento Planeta Ketchup, o qual era utilizado de fachada para a venda de entorpecentes, além de ser responsável, também, pelo recebimento dos pedidos de usuários e encaminhamento aos "aviõezinhos" (indivíduos responsáveis pela entrega aos usuários).

A denunciada SUSANE CRISTINA DE CAMPOS PRESTES, companheira de Anderson, atuava como espécie de tesoureira do grupo, seja recebendo pagamentos de usuários via PIX, seja realizando transferências para aaquisição de novos lotes de entorpecentes, cujo fornecimento e entrega eram realizados pela denunciada BRUNA TRENTINI.

Os denunciados JOICE CAROLINI DA SILVA RAMOS e RUAN PABLO DOS SANTOS VALÉRIO eram responsáveis pelo recebimento e armazenamento dos entorpecentes.

Já os denunciados ADRIANE APARECIDA DOS SANTOS LIMA, VILMAR PEREIRA DE SOUZA, LUCAS COELHO HOFER, SAÍDE EVANDRO COSTA, JOÃO VALDIR FERREIRA HOMEM, FÁBIO JÚNIOR VICENTE MIRANDA e DARTCLEIA BEZERRA VIEIRA são responsáveis pela venda direta e entrega dos entorpecentes aos usuários finais, ou seja, atuavam como "aviõezinhos" do grupo criminoso.

Por fim, o denunciado ADRIANO CAVALHEIRO, além de atuar também como "aviãozinho" do grupo, agia como laranja dos denunciados Anderson e Susane, pois figurava como titular legal da lanchonete "Planeta Ketchup", local onde era realizado o comércio espúrio e o que era de pleno conhecimento seu.

Fato 2 – Tráfico de drogas Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas no Fato 1, os denunciados SUSANE CRISTINA DE CAMPOS PRESTES, BRUNA TRENTINI, JOICE CAROLINI DA SILVA RAMOS, RUAN PABLO DOS SANTOS VALÉRIO, ADRIANO CAVALHEIRO, ADRIANE APARECIDA DOS SANTOS LIMA, VILMAR PEREIRA DE SOUZA, LUCAS COELHO HOFER, SAÍDE EVANDRO COSTA, JOÃO VALDIR FERREIRA HOMEM, FÁBIO JÚNIOR VICENTE MIRANDA e DARTCLEIA BEZERRA VIEIRA, sob comando e também com atuação do denunciado ANDERSON DAMIAN MATUCHAKI, todos de modo consciente e voluntário, conforme atuações descritas no Fato 1, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, mantinham em depósito, guardavam, transportavam e ofereciam à venda entorpecentes popularmente conhecidos como "maconha", "cocaína", "crack" e "ecstasy".

Destaca-se que as referidas substâncias são compostas por princípios ativos capazes de causar dependência física ou psíquica do usuário, sendo que o uso e comercialização são proibidos no território nacional, nos termos da Portaria SVS/MS n. 344/98, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e subsequentes alterações.

Conforme apurado no curso das investigações, o denunciado ANDERSON DAMIAN MATUCHAKI mantinha em depósito, guardava e entregava a consumo de terceiros entorpecentes, sobretudo cocaína, porquanto recebia pedidos de usuários e também de seus subordinados, tal como se verifica, a título de exemplo, quando da prisão do denunciado SAÍDE EVANDRO COSTA no dia 04/04/2023, sendo abordado com sete porções de cocaína1, que trazia consigo para fins de comercialização nas ruas deste município.

Um dia após a prisão, Saíde solicitou a Anderson mais entorpecentes para vender.

Outra ocasião em que o denunciado ANDERSON DAMIAN MATUCHAKI promoveu a venda de 2g de cocaína ocorreu no dia 19/01/2023, conforme registro de abordagem feito por policiais militares a um usuário 2.

Ademais, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido nos autos n. 5000030-35.2023.8.24.0119, constatou-se que os denunciados ADRIANE APARECIDA DOS SANTOS LIMA e VILMAR PEREIRA DE SOUZA mantinham em depósito e guardavam, para posterior comercialização, 16g de maconha, 113g de cocaína, 23g de crack e 18 comprimidos de ecstasy3, entorpecentes que seriam comercializados em prol do grupo criminoso liderado por Anderson.

A denunciada BRUNA TRENTINI era responsável pelo fornecimento de drogas ao grupo, oferecendo e vendendo entorpecentes em grande quantidade, sobretudo crack e cocaína que eram adquiridos pela denunciada SUSANE CRISTINA DE CAMPOS PRESTES por meio de transferências bancárias (PIX) e, após o recebimento, eram guardados e mantidos em depósito pelos denunciados RUAN PABLO DOS SANTOS VALÉRIO e JOICE CAROLINI DA SILVA RAMOS, tudo para posterior venda em prol do grupo criminoso.

Por fim, os denunciados ADRIANO CAVALHEIRO, FÁBIO JÚNIOR VICENTE MIRANDA, DARTICLEIA BEZERRA VIEIRA, JOÃO VALDIR FERRIERA HOMEM e LUCAS COELHO HOFER, agindo em prol da associação criminosa, realizavam a venda e entrega dos entorpecentes aos usuários nas ruas deste município.

Assim agindo, os denunciados ANDERSON DAMIAN MATUCHAKI, SUSANE CRISTINA DE CAMPOS PRESTES, BRUNA TRENTINI, JOICE CAROLINI DA SILVA RAMOS, RUAN PABLO DOS SANTOS VALÉRIO, ADRIANO CAVALHEIRO, ADRIANE APARECIDA DOS SANTOS LIMA, VILMAR PEREIRA DE SOUZA, LUCAS COELHO HOFER, SAÍDE EVANDRO COSTA, JOÃO VALDIR FERREIRA HOMEM, FÁBIO JÚNIOR VICENTE MIRANDA e DARTCLEIA BEZERRA VIEIRA incorreram nas sanções dos artigos 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/06, motivo pelo qual o Ministério Público requer o recebimento da presente denúncia, prosseguindo-se nos termos do procedimento previsto no art. 55 e seguintes da Lei n. 11.343/2006, inclusive com a oitiva das testemunhas abaixo arroladas, para que, ao final, a denúncia seja julgada integralmente procedente, a fim de condená-los nas sanções dos dispositivos legais violados".

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e NOTIFICADA(S) para apresentar(em) defesa prévia por escrito (art. 55, caput, da Lei n. 11.343/2006), podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar(em) as provas que pretende(m) produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar(em) testemunhas, nos termos da decisão prolatada e diante da denúncia.

E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei.

CERTIFICO, para os devidos fins que, nesta data de 18/3/2024, nesta cidade, Estado de Santa Catarina, foi afixado no átrio deste Fórum, o edital acima.
18/03/2024 15:27

Juntada de Petição
18/03/2024 09:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/03/2024
15/03/2024 11:02

Decisão interlocutória
14/03/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
14/03/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
08/03/2024 20:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16 Data do cumprimento: 08/03/2024
08/03/2024 19:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23 Data do cumprimento: 08/03/2024
08/03/2024 19:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20 Data do cumprimento: 08/03/2024
08/03/2024 19:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24 Data do cumprimento: 08/03/2024
08/03/2024 19:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22 Data do cumprimento: 08/03/2024
08/03/2024 19:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19 Data do cumprimento: 08/03/2024
08/03/2024 19:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18 Data do cumprimento: 08/03/2024
08/03/2024 19:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17 Data do cumprimento: 08/03/2024
08/03/2024 19:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25 Data do cumprimento: 08/03/2024
08/03/2024 19:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21 Data do cumprimento: 08/03/2024
08/03/2024 19:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26 Data do cumprimento: 08/03/2024
08/03/2024 14:33

Conclusos para despacho
08/03/2024 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
08/03/2024 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
07/03/2024 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/03/2024 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/03/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 20:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48
05/03/2024 20:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 47
04/03/2024 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47 Oficial: RAFAEL BATTISTI BOLDUAN
04/03/2024 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48 Oficial: RAFAEL BATTISTI BOLDUAN
04/03/2024 10:25

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
04/03/2024 10:24

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
01/03/2024 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
01/03/2024 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/02/2024 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/02/2024 23:10

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 23:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
28/02/2024 22:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27
26/02/2024 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16 Oficial: LUIS HENRIQUE VIEIRA
26/02/2024 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18 Oficial: LUIS HENRIQUE VIEIRA
26/02/2024 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17 Oficial: LUIS HENRIQUE VIEIRA
26/02/2024 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20 Oficial: LUIS HENRIQUE VIEIRA
26/02/2024 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19 Oficial: LUIS HENRIQUE VIEIRA
26/02/2024 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21 Oficial: LUIS HENRIQUE VIEIRA
26/02/2024 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22 Oficial: LUIS HENRIQUE VIEIRA
26/02/2024 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23 Oficial: LUIS HENRIQUE VIEIRA
26/02/2024 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24 Oficial: LUIS HENRIQUE VIEIRA
26/02/2024 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25 Oficial: LUIS HENRIQUE VIEIRA
26/02/2024 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26 Oficial: LUIS HENRIQUE VIEIRA
26/02/2024 08:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15 Oficial: RAFAEL BATTISTI BOLDUAN
26/02/2024 08:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27 Oficial: RAFAEL BATTISTI BOLDUAN
23/02/2024 18:39

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
23/02/2024 18:39

Expedição de Mandado - JVECEMAN
23/02/2024 18:39

Expedição de Mandado - JVECEMAN
23/02/2024 18:39

Expedição de Mandado - JVECEMAN
23/02/2024 18:39

Expedição de Mandado - JVECEMAN
23/02/2024 18:39

Expedição de Mandado - JVECEMAN
23/02/2024 18:39

Expedição de Mandado - JVECEMAN
23/02/2024 18:39

Expedição de Mandado - JVECEMAN
23/02/2024 18:39

Expedição de Mandado - JVECEMAN
23/02/2024 18:39

Expedição de Mandado - JVECEMAN
23/02/2024 18:39

Expedição de Mandado - JVECEMAN
23/02/2024 18:39

Expedição de Mandado - JVECEMAN
23/02/2024 18:39

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
23/02/2024 15:59

Decisão interlocutória
23/02/2024 15:55

Alterada a parte - retificação - Situação da parte BRUNA TRENTINI - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
23/02/2024 15:51

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ADRIANO CAVALHEIRO - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
23/02/2024 15:50

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANDERSON DAMIAN MATUCHAKI - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
23/02/2024 15:50

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SUSANE CRISTINA DE CAMPOS PRESTES - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
23/02/2024 15:47

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FABIO JUNIOR VICENTE MIRANDA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
23/02/2024 15:47

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RUAN PABLO DOS SANTOS VALERIO - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
23/02/2024 15:45

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SAIDE EVANDRO COSTA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
23/02/2024 15:43

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOICE CAROLINI DA SILVA RAMOS - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
23/02/2024 15:41

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCAS COELHO HOFER - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
23/02/2024 15:33

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOAO VALDIR FERREIRA HOMEM - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
23/02/2024 15:30

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DARTICLEIA BEZERRA VIEIRA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
23/02/2024 15:10

Conclusos para despacho
23/02/2024 15:07

Distribuído por dependência - Número: 50001781220248240119/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00