08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001083-08.2021.8.24.0059/SC RECORRENTE: GERVASIO FRANKEN (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO ANDRE MULLER (OAB SC046348)RECORRENTE: CACILDO ANDRE DIEL (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO ANDRE MULLER (OAB SC046348) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 26, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais, confere-se ao relator a competência para analisar os pedidos de gratuidade da justiça.

O Enunciado n.º 116 do FONAJE prevê: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP).

Tendo em vista que a concessão do benefício da justiça gratuita deve estar alicerçada na impossibilidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo da economia familiar, evidente que a renda a ser analisada é aquela da unidade familiar. A parte recorrente alega um deferimento anterior, conforme Evento 81.1, entretanto, em razão do intervalo de tempo decorrido, se faz necessária nova comprovação de hipossuficiência.

Portanto, para fins de exame do pedido de gratuidade da justiça, em obediência ao art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao art. 99, § 2º, do CPC e à Resolução CM n.º 11/2018, intime-se a parte recorrente para, em 5 dias, informar e comprovar (por meio da juntada de documentos idôneos e atualizados): a) a sua renda mensal, bem como a de seu cônjuge/companheiro(a), juntando o último comprovante do pagamento do salário (contracheque) e cópia da carteira de trabalho (CTPS), inclusive em meio digital. Em caso de exercício de atividade autônoma, deverá apresentar prova documental acerca da efetiva renda mensal, ainda que média; b) a última declaração do imposto de renda ou, em caso de isento, a prova da respectiva isenção; c) a existência de propriedade ou direitos sobre veículos e/ou imóveis (em nome da parte e/ou de seu cônjuge/companheiro(a)); d) se possui dependentes financeiros e gastos com saúde de seu núcleo familiar; e) Extratos bancários completos, dos últimos três meses, de todas as contas de titularidade da parte e de seu cônjuge.

Não será admitido pro labore como comprovante de rendimentos, uma vez que, sabidamente, não espelha os reais ganhos advindos do exercício da atividade empresarial/comercial.

Após o cumprimento da diligência, apreciar-se-á o pedido de justiça gratuita e a possibilidade de tramitação do recurso. Promovida a juntada de documentos, intime-se a parte adversa para, em igual prazo, querendo, manifestar-se.

Tudo cumprido, voltem conclusos.
04/09/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 17:36

Despacho
28/08/2025 17:19

Conclusos para admissibilidade recursal
28/08/2025 17:18

Juntada de Certidão
28/08/2025 15:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS201
28/08/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207
28/08/2025 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
20/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 205, 206
19/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 205, 206
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001083-08.2021.8.24.0059/SC AUTOR: GERVASIO FRANKENADVOGADO(A): MARCELO ANDRE MULLER (OAB SC046348)AUTOR: CACILDO ANDRE DIELADVOGADO(A): MARCELO ANDRE MULLER (OAB SC046348) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo o(s) recurso(s) interposto(s) no efeito devolutivo, pois não se constata, de plano, a possibilidade de ocorrência de dano grave, de difícil ou impossível reparação à(s) parte(s) que justifique a concessão de efeito suspensivo (artigo 43, Lei n. 9.099/1995).

Consigno que, em controle prévio de admissibilidade, o(s) recurso(s) é(são) pertinente(s) e tempestivo(s), e a(s) parte(s) recorrente(s) é(são) beneficiária(s) da gratuidade da justiça, razão pela qual fica(m) dispensada(s) do pagamento prévio do preparo do recurso. 2. Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para oferecimento de resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 42, § 2º, Lei n. 9.099/1995). 3.

Após cumprida(s) a(s) providência(s) anteriormente determinada(s), remeta-se o processo à segunda instância para controle definitivo de admissibilidade e, caso conhecido, julgamento do recurso. 4. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema.

Intime(m)-se.
18/08/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 205 e 206
18/08/2025 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
18/08/2025 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
18/08/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 10:15

Decisão interlocutória
16/07/2025 13:02

Conclusos para despacho
15/07/2025 22:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 201 Justiça gratuita: Deferida
15/07/2025 22:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 194 e 195
01/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 194, 195
30/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 194, 195
30/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001083-08.2021.8.24.0059/SCAUTOR: GERVASIO FRANKENADVOGADO(A): MARCELO ANDRE MULLER (OAB SC046348)AUTOR: CACILDO ANDRE DIELADVOGADO(A): MARCELO ANDRE MULLER (OAB SC046348)SENTENÇAJulgo improcedentes(s) o(s) pedido(s) formulado(s) por GERVASIO FRANKEN e CACILDO ANDRE DIEL contra o MUNICÍPIO DE CUNHATAÍ/SC e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Providências finais: Sem despesas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55, Lei n. 9.099/1995; artigo 27, Lei n. 12.153/2009).

Sentença não sujeita à remessa necessária (artigo 11, Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal, arquive-se o processo eletrônico.

Sentença publicada com o seu lançamento no sistema e registrada eletronicamente.

Intime(m)-se; no caso de parte(s) assistida(s) por advogado(a)(s), apenas por intermédio desse(a)(s).
27/06/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196
27/06/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
27/06/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2025 14:25

Julgado improcedente o pedido
27/06/2025 13:34

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
31/03/2025 12:16

Conclusos para decisão
28/03/2025 13:20

Juntada de peças digitalizadas
27/03/2025 21:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 185 e 184
12/03/2025 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 184, 185 e 186
24/02/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2025 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
20/01/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 15:30

Determinada a intimação
21/10/2024 12:30

Conclusos para decisão
17/10/2024 23:06

Juntada de Petição
17/10/2024 23:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 173 e 172
01/10/2024 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172, 173 e 174
16/09/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
14/09/2024 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
30/08/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
11/07/2024 20:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 156 e 155
11/07/2024 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
11/07/2024 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
03/07/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
03/07/2024 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
01/07/2024 14:06

Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local Sala de Audiências 2 (Juizado Especial) - 26/07/2024 17:00
01/07/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/07/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/07/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/06/2024 21:56

Juntada de Petição
26/06/2024 14:46

Juntada de Certidão
25/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 144 e 149
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
23/05/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 18:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 143 e 142
22/05/2024 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
22/05/2024 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
22/05/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 22:39

Juntada de Petição
21/05/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
03/05/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
28/04/2024 16:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 131
06/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131, 132 e 133
27/03/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 14:50

Decisão interlocutória
25/03/2024 12:09

Conclusos para decisão
18/12/2023 10:59

Juntada de Petição
06/12/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
13/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
08/11/2023 00:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 121 e 120
08/11/2023 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
08/11/2023 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
03/11/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 16:02

Determinada a intimação
01/09/2023 12:44

Conclusos para decisão
22/08/2023 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
29/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
19/07/2023 19:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 110
19/07/2023 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
19/07/2023 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
19/07/2023 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 12:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS201 -> SRLUN
17/07/2023 12:46

Transitado em Julgado
15/07/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
13/06/2023 19:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 99
13/06/2023 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
13/06/2023 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
13/06/2023 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 19:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/06/2023 16:29

Prejudicado o recurso - por unanimidade
22/05/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2023 Data da sessão: 06/06/2023 14:00:00
22/05/2023 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 06 de junho de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão.

RECURSO CÍVEL Nº 5001083-08.2021.8.24.0059/SC (Pauta: 85) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE: GERVASIO FRANKEN (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO ANDRE MULLER (OAB SC046348) RECORRENTE: CACILDO ANDRE DIEL (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO ANDRE MULLER (OAB SC046348) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CUNHATAÍ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNA JAQUELINE BANKOW EBELING Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de maio de 2023.

Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente
19/05/2023 12:37

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2023
19/05/2023 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
19/05/2023 12:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 06/06/2023 14:00 Sequencial: 85
24/02/2023 12:07

Conclusos para decisão
24/02/2023 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
19/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
09/02/2023 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GERVASIO FRANKEN. Justiça gratuita: Deferida.
09/02/2023 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CACILDO ANDRE DIEL. Justiça gratuita: Deferida.
09/02/2023 12:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 82
09/02/2023 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
09/02/2023 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
09/02/2023 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 11:57

Decisão interlocutória
07/02/2023 18:22

Conclusos para decisão com Petição
06/02/2023 23:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 75
12/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
10/12/2022 01:27

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
29/11/2022 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 15:34

Determinada a intimação
28/11/2022 19:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 68
28/11/2022 11:25

Conclusos para decisão com Petição
25/11/2022 22:53

Juntada de Petição
20/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
10/11/2022 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 09:09

Determinada a intimação
08/11/2022 12:45

Conclusos para decisão
08/11/2022 12:44

Juntada de Certidão
08/11/2022 12:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS201
08/11/2022 11:02

Decisão interlocutória
11/08/2022 17:50

Juntada - Guia Cancelada - GERVASIO FRANKEN - Guia 3839842 - R$ 1.501,18
11/08/2022 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GERVASIO FRANKEN. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
11/08/2022 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CACILDO ANDRE DIEL. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
11/08/2022 17:48

Conclusos para decisão
10/08/2022 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
27/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
17/07/2022 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2022 22:05

Ato ordinatório praticado
17/07/2022 22:05

Juntada de Certidão
11/07/2022 23:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 51. Guia: 3839842 Situação: Em aberto.
11/07/2022 23:23

Juntada - Guia Gerada - GERVASIO FRANKEN - Guia 3839842 - R$ 1.501,18
11/07/2022 23:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 45
27/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
20/06/2022 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
20/06/2022 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
17/06/2022 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2022 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2022 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2022 07:18

Julgado improcedente o pedido
15/06/2022 19:31

Conclusos para julgamento
15/06/2022 19:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GERVASIO FRANKEN. Justiça gratuita: Indeferida.
15/06/2022 19:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CACILDO ANDRE DIEL. Justiça gratuita: Indeferida.
30/05/2022 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
17/05/2022 21:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 35
14/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
04/05/2022 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 12:16

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 23:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 30
07/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
28/03/2022 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 13:28

Juntada de Certidão
28/03/2022 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/03/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
07/03/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/02/2022 16:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/01/2022 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/01/2022 15:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 17
10/01/2022 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/01/2022 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/01/2022 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2022 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2022 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2022 15:31

Decisão interlocutória
17/12/2021 10:40

Conclusos para decisão
14/12/2021 21:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 11
21/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
11/11/2021 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2021 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2021 15:08

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 22:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
16/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
06/10/2021 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2021 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2021 15:39

Determinada a intimação
01/10/2021 17:59

Conclusos para despacho
29/09/2021 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CACILDO ANDRE DIEL. Justiça gratuita: Requerida.
29/09/2021 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GERVASIO FRANKEN. Justiça gratuita: Não requerida.
29/09/2021 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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