TJSC - 5004143-13.2020.8.24.0030
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara Criminal - Gabinetes
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 04:00
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - IMA01CR0
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16/06/2025 13:25
Recebidos os autos - Diligência Cumprida
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16/06/2025 04:40
Expedição de ofício
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16/06/2025 04:40
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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12/06/2025 14:17
Recebidos os autos do STJ
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14/08/2024 17:28
Remetidos os Autos em diligência
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11/08/2024 19:14
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5004143132020824003020240811191442
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10/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 60
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08/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73
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05/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
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05/08/2024 09:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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26/07/2024 09:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/07/2024 09:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/07/2024 09:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/07/2024 17:19
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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25/07/2024 17:19
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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25/07/2024 17:19
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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25/07/2024 17:19
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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25/07/2024 14:59
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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25/07/2024 13:20
Juntada de Petição
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25/07/2024 12:56
Juntada de Petição
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25/07/2024 11:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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25/07/2024 11:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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20/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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18/07/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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18/07/2024 15:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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17/07/2024 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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17/07/2024 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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04/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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04/07/2024 15:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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24/06/2024 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/06/2024 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/06/2024 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/06/2024 11:48
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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24/06/2024 11:48
Recurso Especial não admitido
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24/06/2024 11:48
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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24/06/2024 11:48
Recurso Especial não admitido
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01/06/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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15/05/2024 14:02
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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15/05/2024 13:46
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 43 - de 'RECURSO ESPECIAL' para 'CONTRARRAZÕES'
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15/05/2024 13:46
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 42 - de 'RECURSO ESPECIAL' para 'CONTRARRAZÕES'
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15/05/2024 13:09
Juntada de Petição
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15/05/2024 10:40
Juntada de Petição
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15/05/2024 10:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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06/05/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/05/2024 10:18
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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01/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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30/04/2024 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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29/04/2024 18:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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14/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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14/04/2024 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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04/04/2024 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2024 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2024 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2024 13:42
Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0501 -> DRI
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04/04/2024 13:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/04/2024 09:58
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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19/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/03/2024<br>Data da sessão: <b>04/04/2024 09:00</b>
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19/03/2024 00:00
Intimação
5ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 04 de abril de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Criminal Nº 5004143-13.2020.8.24.0030/SC (Pauta - Revisor: 21) RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER REVISOR: Desembargador LUIZ CESAR SCHWEITZER APELANTE: CLAUDIO ROBERTO DA SILVA (ACUSADO) ADVOGADO(A): CAROLINE GOMES E SILVA FORTE (OAB SC044511) APELANTE: JOAO PEDRO MIRANDA CORREA BOEIRA (ACUSADO) ADVOGADO(A): FRANCIELI VALIM DE AGOSTINHO (OAB SC045007) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de março de 2024.
Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER Presidente -
18/03/2024 19:04
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/03/2024
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18/03/2024 19:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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18/03/2024 19:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>04/04/2024 09:00</b><br>Sequencial: 21
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06/03/2024 17:32
Remetidos os Autos - devolução ao Relator - GCRI0502 -> GCRI0501
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06/03/2024 17:32
Despacho
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06/03/2024 15:56
Conclusos para julgamento - para Revisão - GCRI0501 -> GCRI0502
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01/03/2024 13:16
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI5 -> GCRI0501
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29/02/2024 18:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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29/02/2024 18:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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27/02/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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27/02/2024 16:13
Ato ordinatório praticado
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27/02/2024 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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19/02/2024 17:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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16/02/2024 20:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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09/02/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/02/2024 17:15
Ato ordinatório praticado
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09/02/2024 15:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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08/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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29/01/2024 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2024 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2024 16:32
Ato ordinatório praticado
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29/01/2024 09:28
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI5
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29/01/2024 09:27
Juntada de Certidão
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26/01/2024 15:52
Remetidos os Autos - GCRI0501 -> DCDP
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26/01/2024 15:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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26/01/2024 15:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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