TJSC - 5022377-50.2022.8.24.0005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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09/08/2025 14:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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09/08/2025 01:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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01/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
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31/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
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30/07/2025 14:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
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30/07/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/07/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/07/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/07/2025 18:36
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0201 -> DRI
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29/07/2025 18:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/07/2025 17:35
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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28/07/2025 11:47
Juntada de Petição
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14/07/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2025<br>Data da sessão: <b>29/07/2025 14:00</b>
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14/07/2025 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 29 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5022377-50.2022.8.24.0005/SC (Pauta: 17) RELATORA: Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA APELANTE: MOONVILLE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): KIM AUGUSTO ZANONI (OAB SC036370) APELADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA - MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC - BALNEÁRIO CAMBORIÚ (IMPETRADO) APELADO: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): DANIEL BROSE HERZMANN APELADO: SECRETARIO DE PLANEJAMENTO URBANO - MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC - BALNEÁRIO CAMBORIÚ (IMPETRADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de julho de 2025.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
11/07/2025 13:49
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/07/2025
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11/07/2025 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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11/07/2025 13:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>29/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 17
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02/07/2025 16:34
Retirada de pauta
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23/06/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2025<br>Data da sessão: <b>08/07/2025 14:00</b>
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23/06/2025 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 08 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5022377-50.2022.8.24.0005/SC (Pauta: 39) RELATORA: Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA APELANTE: MOONVILLE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): KIM AUGUSTO ZANONI (OAB SC036370) APELADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA - MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC - BALNEÁRIO CAMBORIÚ (IMPETRADO) APELADO: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): DANIEL BROSE HERZMANN APELADO: SECRETARIO DE PLANEJAMENTO URBANO - MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC - BALNEÁRIO CAMBORIÚ (IMPETRADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de junho de 2025.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
20/06/2025 14:29
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
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20/06/2025 14:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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20/06/2025 14:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>08/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 39
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31/03/2025 14:44
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0201
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31/03/2025 13:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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31/03/2025 13:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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26/03/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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26/03/2025 14:44
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB2
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26/03/2025 14:44
Juntada de Certidão
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26/03/2025 14:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MOONVILLE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
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25/03/2025 13:45
Remessa Interna para Revisão - GPUB0201 -> DCDP
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20/03/2025 12:19
Processo Reativado - Novo Julgamento
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20/03/2025 12:19
Recebidos os autos - BCUFP -> TJSC
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01/08/2023 14:56
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BCUFP0
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01/08/2023 14:54
Transitado em Julgado
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01/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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19/06/2023 14:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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18/06/2023 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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14/06/2023 19:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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14/06/2023 19:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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09/06/2023 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/06/2023 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/06/2023 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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07/06/2023 18:39
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0201 -> DRI
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07/06/2023 18:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/06/2023 17:05
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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06/06/2023 15:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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06/06/2023 13:03
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB2 -> GPUB0201
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06/06/2023 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/06/2023 12:59
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2
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06/06/2023 12:59
Despacho
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06/06/2023 10:27
Juntada de Petição
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05/06/2023 17:07
Juntada de Petição
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05/06/2023 16:15
Juntada de Petição
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19/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/05/2023<br>Data da sessão: <b>06/06/2023 14:00:00</b>
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19/05/2023 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 06 de junho de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5022377-50.2022.8.24.0005/SC (Pauta: 14) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ APELANTE: MOONVILLE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): KIM AUGUSTO ZANONI (OAB SC036370) APELADO: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: SECRETARIO DE PLANEJAMENTO URBANO - MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC - BALNEÁRIO CAMBORIÚ (IMPETRADO) INTERESSADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA - MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC - BALNEÁRIO CAMBORIÚ (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de maio de 2023.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
18/05/2023 20:47
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/05/2023
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18/05/2023 20:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
18/05/2023 20:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>06/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 14
-
03/03/2023 14:13
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0201
-
03/03/2023 13:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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03/03/2023 13:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
27/02/2023 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
27/02/2023 14:16
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB2
-
27/02/2023 14:15
Juntada de Certidão
-
23/02/2023 17:20
Remessa Interna para Revisão - GPUB0201 -> DCDP
-
23/02/2023 14:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 19 do processo originário (19/01/2023). Guia: 4875553 Situação: Baixado.
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23/02/2023 14:47
Distribuído por prevenção - Número: 50013976320238240000/TJSC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/02/2023
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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