TJSC - 5008900-20.2022.8.24.0082
1ª instância - Vara Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/05/2024 09:56
Baixa Definitiva
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21/02/2024 12:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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21/02/2024 12:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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20/02/2024 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2024 14:49
Expedição de ofício
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14/02/2024 14:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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14/02/2024 14:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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14/02/2024 10:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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14/02/2024 10:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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09/02/2024 18:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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09/02/2024 18:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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09/02/2024 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/02/2024 18:49
Determinado o Arquivamento
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09/02/2024 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/02/2024 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/02/2024 08:06
Conclusos para despacho
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18/12/2023 16:38
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS303 -> FNSC05CR
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18/12/2023 16:37
Transitado em Julgado
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18/12/2023 16:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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18/12/2023 16:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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14/12/2023 19:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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14/12/2023 19:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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14/12/2023 18:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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14/12/2023 18:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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14/12/2023 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/12/2023 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/12/2023 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/12/2023 18:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/12/2023 12:12
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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28/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/11/2023<br>Data da sessão: <b>13/12/2023 13:30</b>
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28/11/2023 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.
Sra.
Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 13/12/2023, às 13:30 horas.
Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (21/02/2024) e oportunizada a sustentação oral.
Em resposta, será enviada a confirmação do registro.
No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos.
Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.
A apresentação de memoriais e demais pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 13/12/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5008900-20.2022.8.24.0082/SC (Pauta: 596) RELATOR: Juiz de Direito CARGO VAGO 1 APELANTE: PAMELA PAOLA CORDEIRO SILVA (AUTOR FATO) ADVOGADO(A): RAQUEL PAIOLI BRAUN (DPE) RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTORID.
POL.) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de novembro de 2023.
Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente -
27/11/2023 14:49
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/11/2023
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24/11/2023 17:29
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/11/2023
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24/11/2023 15:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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24/11/2023 15:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>13/12/2023 13:30</b><br>Sequencial: 596
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04/10/2023 17:59
Conclusos para decisão
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04/10/2023 17:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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04/10/2023 17:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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04/10/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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04/10/2023 14:52
Juntada de Certidão
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04/10/2023 14:29
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS303
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02/10/2023 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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01/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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21/09/2023 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/09/2023 18:10
Juntada de Certidão
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20/06/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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10/06/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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23/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 23/05/2023 02:00:33, disponibilização efetiva ocorreu no dia 23/05/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 09/06/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/06/2023
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23/05/2023 00:00
Intimação
TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5008900-20.2022.8.24.0082/SC AUTORID.
POL.: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA AUTOR FATO: PAMELA PAOLA CORDEIRO SILVA EDITAL Nº 310043412891 JUIZ DO PROCESSO: Andrea Cristina Rodrigues Studer - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): PAMELA PAOLA CORDEIRO SILVA, cpf: (#)CPFREU(#), endereço: Rua Doze de Julho, 189 - Monte Cristo - 88090515, Florianópolis/SC (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) INTIMADA(S) para o oferecimento das contrarrazões recursais, em 8 (oito) dias.E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
22/05/2023 17:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2023
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22/05/2023 17:10
Expedição de Edital - citação
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22/05/2023 14:13
Despacho
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18/05/2023 12:12
Conclusos para despacho
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18/05/2023 11:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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17/05/2023 18:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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11/05/2023 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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09/05/2023 14:54
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 26
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03/05/2023 12:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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24/02/2023 12:19
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26<br>Oficial: LUIZ HENRIQUE TEODORO COSTA
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23/02/2023 21:39
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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15/12/2022 21:05
Recebido o recurso de Apelação
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01/12/2022 17:04
Conclusos para despacho
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01/12/2022 14:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 22 Parte Isenta
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01/12/2022 14:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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25/11/2022 12:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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22/11/2022 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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22/11/2022 17:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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22/11/2022 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/11/2022 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2022 15:08
Decisão interlocutória
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14/11/2022 14:27
Audiência de Transação Penal - cancelada - Local Sala 2 - 16/03/2023 17:30. Refer. Evento 2
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09/11/2022 13:26
Conclusos para despacho
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08/11/2022 18:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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08/11/2022 18:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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08/11/2022 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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08/11/2022 17:25
Ato ordinatório praticado
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08/11/2022 17:25
Juntada de Certidão
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04/11/2022 09:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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04/11/2022 09:31
Expedição de ofício
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03/11/2022 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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03/11/2022 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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01/11/2022 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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01/11/2022 13:08
Juntada de peças digitalizadas
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01/11/2022 13:08
Audiência de Transação Penal - designada - Local Sala 2 - 16/03/2023 17:30
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31/10/2022 17:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2023
Ultima Atualização
09/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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