22/07/2025 18:02

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: FLORIANÓPOLIS/SC - Juízo B do 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC. Número: 50283017420254047200
22/07/2025 17:55

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-SC
01/07/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168
27/06/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
24/06/2025 02:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166
21/06/2025 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
21/06/2025 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
13/06/2025 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
11/06/2025 03:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 03:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 03:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 03:18

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 11:28

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS101 -> FNSNIFP
10/06/2025 11:27

Transitado em Julgado
10/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156
09/06/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
04/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155
19/05/2025 04:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
19/05/2025 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
13/05/2025 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
09/05/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2025 12:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/05/2025 16:38

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
08/05/2025 11:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 150 - Sentença desconstituída - 08/05/2025 11:27:47)
22/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2025 Data da sessão: 08/05/2025 09:00
16/04/2025 20:32

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2025
16/04/2025 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
16/04/2025 13:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 08/05/2025 09:00 Sequencial: 343
11/04/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
03/04/2025 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
03/04/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
26/03/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
26/03/2025 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
26/03/2025 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
25/03/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 19:42

Despacho
12/02/2025 17:05

Conclusos para decisão
12/02/2025 16:27

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - GPRFNS1TR -> GTRFNS101
11/02/2025 22:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
04/02/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
14/01/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
19/12/2024 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
12/12/2024 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
12/12/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 18:30

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência
29/11/2024 13:32

Conclusos para decisão
29/11/2024 13:32

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
01/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
22/07/2024 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
20/07/2024 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
16/07/2024 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
16/07/2024 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
10/07/2024 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
10/07/2024 12:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
10/07/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 11:15

Despacho
19/06/2024 14:23

Conclusos para decisão
19/06/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
12/06/2024 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
25/05/2024 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
15/05/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/05/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/05/2024 14:20

Juntada de Certidão
15/05/2024 13:07

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS101 -> GPRFNS1TR
15/05/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
06/05/2024 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
21/04/2024 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
15/04/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
15/04/2024 11:14

Juntada de Petição
11/04/2024 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
11/04/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 16:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/04/2024 11:40

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
25/03/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/03/2024 Data da sessão: 11/04/2024 09:00
25/03/2024 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Jaber Farah Filho, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 11/04/2024.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 11/04/2024, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5029498-68.2022.8.24.0090/SC (Pauta: 312) RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES RECORRENTE: MARIA DE FATIMA PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): TIAGO QUEIROZ DA COSTA (DPE) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR(A): ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de março de 2024.

Juiz de Direito Jaber Farah Filho Presidente
22/03/2024 12:32

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/03/2024
22/03/2024 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
22/03/2024 12:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 11/04/2024 09:00 Sequencial: 312
09/10/2023 13:23

Conclusos para decisão
09/10/2023 13:15

Juntada de Certidão
09/10/2023 12:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS101
07/10/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
29/09/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
22/09/2023 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
14/09/2023 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
14/09/2023 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 11:52

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 72 - de 'PETIÇÃO' para 'CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO'
15/08/2023 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 73 Justiça gratuita: Requerida no Recurso
15/08/2023 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
11/08/2023 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
09/08/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
03/08/2023 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
25/07/2023 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
24/07/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/07/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/07/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/07/2023 12:56

Julgado improcedente o pedido
07/07/2023 14:49

Conclusos para julgamento
07/07/2023 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
13/06/2023 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 14:20

Juntada de peças digitalizadas
29/04/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 44
20/04/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
13/04/2023 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
21/03/2023 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
17/03/2023 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
16/03/2023 01:16

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
13/03/2023 02:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
13/03/2023 00:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
12/03/2023 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
12/03/2023 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
08/03/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 18
03/03/2023 20:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
03/03/2023 20:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
03/03/2023 13:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/03/2023 13:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/03/2023 13:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/03/2023 13:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/03/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/03/2023 13:46

Não Concedida a tutela provisória
02/03/2023 11:09

Conclusos para decisão
02/03/2023 11:09

Juntada de peças digitalizadas
27/02/2023 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/02/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 17
22/02/2023 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/02/2023 19:21

Expedição de ofício
21/02/2023 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/02/2023 19:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 27
17/02/2023 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/02/2023 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/02/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2023 13:21

Determinada a intimação
17/02/2023 09:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/02/2023 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/02/2023 12:56

Conclusos para decisão
15/02/2023 12:55

Juntada de peças digitalizadas
08/02/2023 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/02/2023 21:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/02/2023 17:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/02/2023 17:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/02/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2023 17:48

Determinada a intimação
08/02/2023 12:32

Conclusos para decisão
08/02/2023 12:30

Juntada - Guia Cancelada - MARIA DE FATIMA PEREIRA DOS SANTOS - Guia 4877912 - R$ 0,00
08/02/2023 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DE FATIMA PEREIRA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
18/01/2023 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 8. Justiça gratuita: Requerida Guia: 4877912 Situação: Baixado.
18/01/2023 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/12/2022 09:05

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
06/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/11/2022 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/11/2022 10:34

Indeferida a petição inicial
24/11/2022 15:36

Conclusos para julgamento
24/11/2022 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DE FATIMA PEREIRA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
24/11/2022 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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