TJSC - 5035305-24.2022.8.24.0008
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 18:29
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BNU01FP0
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12/08/2025 18:28
Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025
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12/08/2025 16:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 71
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13/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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12/07/2025 23:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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10/07/2025 09:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 70
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07/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
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04/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
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04/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
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04/07/2025 00:00
Intimação
AGRAVOS DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL E EXT.
EM Apelação Nº 5035305-24.2022.8.24.0008/SC APELANTE: DIANA FERREIRA DE SOUZA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948)ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) DESPACHO/DECISÃO Não admitido o recurso extraordinário do evento 29, RECEXTRA2, a parte recorrente manejou o agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil (evento 43, AGR_DEC_DEN_REXT1). Apresentadas contrarrazões, os autos retornaram conclusos à 2ª Vice-Presidência que, em observância ao procedimento inserto no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, manteve a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos (evento 49, DESPADEC1).
Oportunamente, os autos ascenderam à Suprema Corte que, em seguida, por decisão do Exmo.
Ministro Luís Roberto Barroso, determinou a devolução dos autos a este Tribunal para aplicação da sistemática da repercussão geral em relação ao TEMA 1344/STF (evento 60, OUT18).
Nesse cenário, fez-se necessária a prolação de nova decisão de admissibilidade.
Por consequência, declaro prejudicado o agravo em recurso extraordinário do evento 43, AGR_DEC_DEN_REXT1.
Intimem-se. -
03/07/2025 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/07/2025 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/07/2025 10:00
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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03/07/2025 10:00
Recurso Extraordinário - Agravo do art. 1042 prejudicado
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03/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
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02/07/2025 09:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2025 09:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/07/2025 18:02
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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01/07/2025 18:02
Recurso Extraordinário - negado seguimento
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01/07/2025 08:46
Agravo de Decisão Denegatória de Recurso Extraordinário Reativado (TEMA)
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01/07/2025 07:34
Concluso para decisão/despacho (Retorno da Corte Superior para Aplicação da Sistemática dos Recursos Repetitivos - TEMA) - DRTS -> VPRES2
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26/06/2025 13:39
Recebidos os autos do STF
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25/11/2024 17:49
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5035305242022824000820241125174900
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22/11/2024 17:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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21/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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18/11/2024 08:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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18/11/2024 08:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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11/11/2024 07:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/11/2024 07:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/11/2024 09:28
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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08/11/2024 09:28
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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08/11/2024 09:28
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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08/11/2024 09:28
Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF
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07/11/2024 16:57
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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07/11/2024 16:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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01/10/2024 10:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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28/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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18/09/2024 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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16/09/2024 09:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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25/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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15/08/2024 21:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/08/2024 21:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/08/2024 18:03
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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14/08/2024 18:03
Recurso Extraordinário não admitido
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14/08/2024 18:03
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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14/08/2024 18:03
Recurso Especial não admitido
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12/08/2024 17:54
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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12/08/2024 17:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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05/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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25/06/2024 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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23/06/2024 13:40
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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19/06/2024 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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14/06/2024 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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23/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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13/05/2024 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/05/2024 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/05/2024 18:32
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0402 -> DRI
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10/05/2024 18:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/04/2024 14:07
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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22/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/03/2024<br>Data da sessão: <b>11/04/2024 14:00</b>
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22/03/2024 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 11 de abril de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5035305-24.2022.8.24.0008/SC (Pauta: 22) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO APELANTE: DIANA FERREIRA DE SOUZA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) APELADO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (EXECUTADO) PROCURADOR(A): MARJO JUCIMARA ANDREATA PROCURADOR(A): JULIO AUGUSTO SOUZA FILHO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de março de 2024.
Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente -
21/03/2024 20:14
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/03/2024
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21/03/2024 20:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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21/03/2024 20:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>11/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 22
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15/03/2024 18:43
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0402
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15/03/2024 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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15/03/2024 18:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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13/03/2024 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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13/03/2024 18:32
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4
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13/03/2024 18:32
Vista ao MP
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13/03/2024 15:01
Redistribuído por sorteio - (GPUB0202 para GPUB0402)
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13/03/2024 15:01
Alterado o assunto processual
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13/03/2024 15:00
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> DCDP
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13/03/2024 15:00
Despacho
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12/03/2024 19:01
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0202
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12/03/2024 19:01
Juntada de Certidão
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12/03/2024 18:58
Alterado o assunto processual
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11/03/2024 21:30
Remessa Interna para Revisão - GPUB0202 -> DCDP
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11/03/2024 21:30
Despacho
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11/03/2024 14:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIANA FERREIRA DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.
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11/03/2024 14:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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11/03/2024 14:23
Distribuído por prevenção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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