TJSC - 5037598-98.2021.8.24.0008

1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica e Registros Publicos da Comarca de Blumenau

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Polo Ativo

Partes

PEDRO PAULO POLICARPO

CPF *79.***.*06-04

IRINEA MARIA POLICARPO

CPF *79.***.*92-20

Advogados

ROBERTA ASSI ALFARTH

OAB: 044812/SC

CPF *30.***.*62-13

Polo Passivo

Partes

MELINA MARIA STEFANSKI

CPF *52.***.*56-20

ALBERTO KUSKOSKI STEFANSKI

CPF *26.***.*05-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 09:42

    Juntada de Petição

  • 12/08/2025 15:53

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2025 22:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 28/06/2025 23:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 24/06/2025 10:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

  • 24/06/2025 10:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 18/06/2025 13:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2025 13:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2025 13:02

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA - EXCLUÍDA

  • 12/05/2025 08:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 05/05/2025 17:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 28/04/2025 15:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 28/04/2025 15:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 25/04/2025 16:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2025 16:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2025 16:40

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 89 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/04/2025 16:33:54)

  • 25/04/2025 16:40

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 90 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/04/2025 16:33:54)

  • 25/04/2025 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 02:52

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85 e 86

  • 19/01/2025 09:53

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 78<br>Data do cumprimento: 17/01/2025

  • 19/01/2025 09:50

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 77<br>Data do cumprimento: 16/01/2025

  • 16/01/2025 21:35

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 76<br>Data do cumprimento: 16/01/2025

  • 16/01/2025 21:33

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 75<br>Data do cumprimento: 16/01/2025

  • 13/12/2024 18:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78<br>Oficial: ALINE COSTELLA

  • 13/12/2024 18:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77<br>Oficial: ALINE COSTELLA (por substituição em 13/12/2024 18:31:43)

  • 13/12/2024 18:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76<br>Oficial: EMERSON WELZEL

  • 13/12/2024 18:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75<br>Oficial: EMERSON WELZEL

  • 13/12/2024 18:25

    Expedição de Mandado - BNUCEMAN

  • 13/12/2024 18:25

    Expedição de Mandado - BNUCEMAN

  • 13/12/2024 18:25

    Expedição de Mandado - BNUCEMAN

  • 13/12/2024 18:25

    Expedição de Mandado - BNUCEMAN

  • 15/10/2024 01:25

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

  • 23/09/2024 21:32

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 64<br>Data do cumprimento: 16/09/2024

  • 19/08/2024 09:55

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63, 62, 68 e 67

  • 19/08/2024 09:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 19/08/2024 09:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 18/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

  • 09/08/2024 18:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/08/2024 18:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/08/2024 21:27

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 08/08/2024 18:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64<br>Oficial: ANGELINA ALBERTINA DE BORBA

  • 08/08/2024 18:26

    Expedição de Mandado - IAICEMAN

  • 08/08/2024 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/08/2024 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/08/2024 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 28/05/2024 22:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 22/05/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 20/05/2024 16:35

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

  • 03/05/2024 12:33

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 42

  • 25/04/2024 18:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 22/04/2024 16:22

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 42

  • 22/04/2024 16:22

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 42

  • 22/04/2024 16:22

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 42

  • 22/04/2024 16:22

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 42

  • 13/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 05/04/2024 12:44

    Juntada de peças digitalizadas

  • 05/04/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 05/04/2024 02:00:04, disponibilização efetiva ocorreu no dia 05/04/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 21/05/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 12/06/2024

  • 05/04/2024 00:00

    Intimação

    USUCAPIÃO Nº 5037598-98.2021.8.24.0008/SC AUTOR: PEDRO PAULO POLICARPO AUTOR: IRINEA MARIA POLICARPO RÉU: MELINA MARIA STEFANSKI RÉU: ALBERTO KUSKOSKI STEFANSKI EDITAL Nº 310057159668 JUIZ DO PROCESSO: EMANUEL SCHENKEL DO AMARAL E SILVA - Juiz(a) de Direito  Citando(a)(s): réus incertos e eventuais interessados desconhecidos, para oferecimento de resposta em 15 (quinze) dias (artigo 259, inciso I, do CPC).

    Prazo do Edital: 30 dias Resumo da Petição: A parte autora alega ser possuidora do terreno abaixo descrito, exercendo a posse mansa e pacífica e ininterrupta por período necessário a aquisição da propriedade.

    Objetiva a procedência do pedido com a declaração de domínio em seu favor.  Descrição do(s) Bem(ns): Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V1, que segue azimute a 293°43'25" em 3,85 m (três metros e oitenta e cinco centímetros), estremando à esquerda com a servidão de caminho que dá acesso ao lado ímpar da Rua Carlos Gomes, até o vértice V2; deste segue azimute a 1°01'38" em 1,15 (um metro e quinze centímetros), estremando à esquerda com a servidão de caminho que dá acesso ao lado ímpar da Rua Carlos Gomes, até o vértice V3; deste segue azimute a 14°05'40" em 1,92 m (um metro e cinquenta e dois centímetros), estremando à esquerda com a servidão de caminho que dá acesso ao lado ímpar da Rua Carlos Gomes até o vértice V4; deste segue azimute a 27°18'54" em 1,83 m (um metro e oitenta e três centímetros), estremando à esquerda com terras de Alberto kuskoski Stefanski e Melina Maria Stefanski, Matrícula Nº 10.304 - 1º Ofício até o vértice V5; deste segue azimute a 31°51'32" em 17,03 m (dezessete metros e três centímetros), estremando à esquerda com terras de Alberto Kuskoski Stefanski e Melina Maria Stefanski, Matrícula Nº 10.304 - 1º Ofício até o vértice V6; deste segue azimute a 68°55'47" em 2,39 m (dois metros e trinta e nove centímetros), estremando à esquerda com terras de Alberto kuskoski Stefanski e Melina Maria Stefanski, Matrícula Nº 10.304 - 1º Ofício até o vértice V7; deste segue azimute a 150°04'32" em 8,72 m (oito metros e setenta e dois centímetros), estremando à esquerda com terras de Merci Dias da Silva e Luiz da Silva, Matrícula Nº 4.236 - 1º Ofício até o vértice V8; deste segue azimute a 152°39'28" em 9,79 cm (nove metros e setenta e nove centímetros) estremando à esquerda com terras de Merci Dias da Silva e Luiz da Silva, Matrícula Nº 4.236 - 1º Ofício até o vértice V9; deste segue azimute a 153°26'59" em 7,71 (sete metros e setenta e um centímetros), estremando à esquerda com terras de Merci Dias da Silva e Luiz da Silva, Matrícula Nº 4.236 - 1º Ofício até vértice V10; deste segue azimute a 274°14'19" em 11,29 (onze metros e vinte e nove centímetros), estremando à esquerda com terras de Delcy Norberto Batista e Alexandra Santos da Silva Batista, Matrícula Nº 16.664 - 1º Ofício até o vértice V11; deste segue azimute a 275°26'48" em 8, 83 m (oito metros e oitenta e três centímetros), estremando à esquerda com terras de de Delcy Norberto Batista e Alexandra Santos da Silva Batista, Matrícula Nº 16.664 - 1º Ofício até o vértice V12; deste segue azimute a 268°47'08" em 1,26 m (um metro e vinte e seis centímetros), estremando com terras de Delcy Norberto Batista e Alexandra Santos da Silva Batista, Matrícula Nº 16.664 - 1º Ofício até o vértice V1, ponto este que dista 7,51 m (sete metros e cinquenta e um centímetros) do lado ímpar da Rua Carlos Gomes.

    Terreno este edificado com três benfeitorias, sendo uma residência de alvenaria com dois pavimentos com área de ocupação em projeção horizontal de 87,41 m² (oitenta e sete metros quadrados e quarenta e um decímetros quadrados), um terraço de alvenaria com área de ocupação em projeção horizontal com 36,73 m² (trinta e seis metros quadrados e setenta e três decímetros quadrados) e uma edícula de alvenaria de 12,95 m² (doze metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados. (Ev 24, DOCUMENTAÇÃO2) Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias.  Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.

    ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).

    Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.     

  • 04/04/2024 23:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 04/04/2024 23:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 04/04/2024 12:18

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/04/2024

  • 04/04/2024 10:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 03/04/2024 18:56

    Expedição de Edital - citação

  • 03/04/2024 18:56

    Expedição de ofício - 5 cartas

  • 03/04/2024 16:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2024 16:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2024 16:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2024 15:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALEXANDRA SANTOS DA SILVA BATISTA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 03/04/2024 15:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DELCY NORBERTO BATISTA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 03/04/2024 15:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MERCI DIAS. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 24/01/2024 15:59

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 32

  • 09/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

  • 30/10/2023 16:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/10/2023 16:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/10/2023 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 11:59

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 27

  • 24/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

  • 14/08/2023 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2023 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2023 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 11:15

    Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU01FP01 para BNU02FP01) - Resolução TJ N. 23 de 19 de julho de 2023

  • 19/05/2023 15:07

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 21

  • 06/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

  • 26/04/2023 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2023 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2023 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 17:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MELINA MARIA STEFANSKI. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 26/04/2023 17:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALBERTO KUSKOSKI STEFANSKI. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 26/04/2023 17:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PEDRO PAULO POLICARPO. Justiça gratuita: Deferida.

  • 26/04/2023 17:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IRINEA MARIA POLICARPO. Justiça gratuita: Deferida.

  • 30/09/2022 16:51

    Determinada a citação

  • 27/09/2022 16:55

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2022 18:03

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 10

  • 29/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

  • 19/05/2022 18:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/05/2022 18:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/01/2022 09:45

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6

  • 26/11/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

  • 16/11/2021 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/11/2021 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/11/2021 17:06

    Decisão interlocutória

  • 16/11/2021 12:19

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2021 15:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IRINEA MARIA POLICARPO. Justiça gratuita: Requerida.

  • 10/11/2021 15:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PEDRO PAULO POLICARPO. Justiça gratuita: Requerida.

  • 10/11/2021 15:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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