TJSC - 5027144-36.2023.8.24.0090
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Turma Recursal
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 20:24
Juntada de Petição
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06/03/2025 01:48
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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24/02/2025 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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24/02/2025 11:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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24/02/2025 11:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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20/02/2025 18:17
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização
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20/02/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/02/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/02/2025 17:20
Despacho
-
20/02/2025 16:18
Retirado de pauta
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17/02/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/02/2025<br>Data da sessão: <b>26/02/2025 13:30</b>
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17/02/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 26 de fevereiro de 2025, quarta-feira, às 13h30min serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5027144-36.2023.8.24.0090/SC (Pauta: 672) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: CHRISTOPHER ALISSON MACHADO CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A): KATIUSSIA DA SILVA BITENCOURT (OAB SC053100) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): ALINE CLEUSA DE SOUZA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de fevereiro de 2025.
Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente -
14/02/2025 14:03
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/02/2025
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12/02/2025 15:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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12/02/2025 15:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>26/02/2025 13:30</b><br>Sequencial: 672
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26/09/2024 18:37
Conclusos para decisão
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26/09/2024 18:36
Juntada de Certidão
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26/09/2024 18:35
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
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26/04/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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25/04/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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23/04/2024 10:30
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização
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23/04/2024 08:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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23/04/2024 08:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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23/04/2024 07:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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22/04/2024 21:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/04/2024 21:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/04/2024 21:50
Despacho
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22/04/2024 13:19
Conclusos para decisão com Petição
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22/04/2024 13:18
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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22/04/2024 12:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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22/04/2024 12:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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18/04/2024 19:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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18/04/2024 18:19
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização
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18/04/2024 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/04/2024 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/04/2024 16:33
Despacho
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18/04/2024 15:07
Retirado de pauta
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09/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/04/2024<br>Data da sessão: <b>24/04/2024 13:30</b>
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09/04/2024 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.
Sra.
Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 24/04/2024, às 13:30 horas.
Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (08/05/2024) e oportunizada a sustentação oral.
Em resposta, será enviada a confirmação do registro.
No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos.
Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.
A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 24/04/2024, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5027144-36.2023.8.24.0090/SC (Pauta: 463) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: CHRISTOPHER ALISSON MACHADO CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A): KATIUSSIA DA SILVA BITENCOURT (OAB SC053100) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): ALINE CLEUSA DE SOUZA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de abril de 2024.
Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente -
08/04/2024 18:57
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/04/2024
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08/04/2024 18:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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08/04/2024 18:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>24/04/2024 13:30</b><br>Sequencial: 463
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08/02/2024 14:51
Conclusos para decisão com Petição
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08/02/2024 12:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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01/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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22/01/2024 22:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/01/2024 22:42
Despacho
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19/01/2024 13:16
Conclusos para decisão
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19/01/2024 12:13
Juntada de Certidão
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19/01/2024 11:47
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS304
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19/01/2024 11:47
Juntada - Guia Cancelada - CHRISTOPHER ALISSON MACHADO CORREA - Guia 7033861 - R$ 0,00
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19/01/2024 11:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CHRISTOPHER ALISSON MACHADO CORREA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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12/01/2024 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
11/01/2024 17:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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11/01/2024 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/01/2024 14:51
Ato ordinatório praticado
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17/12/2023 19:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 23. Justiça gratuita: Requerida Guia: 7033861 Situação: Baixado.
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17/12/2023 19:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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06/12/2023 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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01/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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24/11/2023 17:21
Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Transitado em Julgado - 24/11/2023 16:06:28)
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21/11/2023 20:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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21/11/2023 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/11/2023 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/11/2023 15:01
Julgado improcedente o pedido
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21/11/2023 13:01
Conclusos para julgamento
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20/11/2023 08:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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06/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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26/10/2023 21:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/10/2023 21:43
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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13/10/2023 05:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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12/10/2023 00:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
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05/10/2023 20:00
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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05/10/2023 14:10
Expedida/certificada a citação eletrônica
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05/10/2023 14:10
Determinada a citação
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02/10/2023 12:59
Conclusos para despacho
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02/10/2023 12:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CHRISTOPHER ALISSON MACHADO CORREA. Justiça gratuita: Requerida.
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02/10/2023 12:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/01/2024
Ultima Atualização
17/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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