07/04/2025 12:33

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5017417-29.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 18
29/08/2024 14:20

Baixa Definitiva
16/08/2024 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
01/08/2024 18:33

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
01/08/2024 18:31

Juntado(a)
01/08/2024 17:17

Expedição de Guia Recolhimento
01/08/2024 16:45

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FGO02
01/08/2024 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 02/09/2024. Parte IGOR LOPES CORTE, Guia 8473402, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces
01/08/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 16:44

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. IGOR LOPES CORTE - Guia 8473402 - R$ 879,12
01/08/2024 16:44

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
01/08/2024 16:07

Juntada de Certidão
01/08/2024 15:36

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/08/2024 15:26

Juntada - Cálculo processual nº 185647 - versão 1
01/08/2024 15:26

Expedição de Registro no Rol de Culpados
01/08/2024 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2024 15:21

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FGO02 -> DCJE
01/08/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 15:21

Alterada a parte - retificação - Situação da parte IGOR LOPES CORTE - CONDENADO
01/08/2024 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IGOR LOPES CORTE. Justiça gratuita: Indeferida.
01/08/2024 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
01/08/2024 15:20

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - IGOR LOPES CORTE Data: 31/07/2024
01/08/2024 15:20

Transitado em Julgado para o Réu - IGOR LOPES CORTE Data: 31/07/2024
01/08/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 12:20

Recebidos os autos - TJSC -> FGO02 Número: 50041488220228240024/TJSC
16/07/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
11/07/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
04/07/2024 09:02

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50041488220228240024/TJSC
10/04/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 10/04/2024 02:00:37, disponibilização efetiva ocorreu no dia 10/04/2024 Prazo do edital: 10/07/2024 Prazo de citação/intimação: 15/07/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004148-82.2022.8.24.0024/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: IGOR LOPES CORTE EDITAL Nº 310057405827 JUIZ DO PROCESSO: ANDDRE UDYLLO GAMAL DE DINIZ MESQUITA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): I.

L.

C., CPF: ***.***.499-50, endereço: atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Parte Conclusiva da Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória exposta na denúncia, a fim de, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, CONDENAR o acusado I.

L.

C. à pena privativa de liberdade de 2 anos de reclusão e 6 meses de detenção que, com a detração, fica em 1 ano, 11 meses e 07 dias de reclusão e 6 meses de detenção, em regime aberto, e 10 dias-multa, pelo disposto nas sanções dos arts. 155, §4º, II e 331, ambos do CP.

Presentes os requisitos legais, substituo a corpórea por duas restritivas de direitos, quais sejam: a) prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser indicada pelo juízo da execução; e b) pecuniária, no valor de 1 salário mínimo, destinado à conta única do juízo.

Condeno o réu a arcar com indenização mínima, no valor de R$32.000,00, em favor da vítima, cujo montante deverá ser atualizado pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1%, desde o evento danoso.

Quanto ao valor do dia-multa, conforme já fundamentado, fixo em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do crime (CP, art. 49, § 1º) - a qual deverá ser cobrada no prazo e nas condições do art. 50 do Código Penal -, uma vez que não há dados objetivos acerca da situação socioeconômica da parte acusada.

CONDENO o réu, também, ao pagamento das custas processuais, consoante art. 804 do Código de Processo Penal. O réu poderá apelar em liberdade com relação ao delito expresso nesta sentença, porquanto não apresentados indicativos da imprescindibilidade da segregação processual neste momento.

Fixo, ao advogado nomeado, Dr.

Rudinei José Luizetto, o montante de R$530,01, levando em consideração o serviço prestado e a complexidade da causa (baixa).

Requisite-se o pagamento via sistema AJG.

Comunique-se a vítima.

Transitada em julgado a presente decisão: a) inscreva-se o nome do réu no Rol de Culpados e no cadastro da Corregedoria-Geral da Justiça (CPP, art. 809); b) anote-se a condenação no sistema eleitoral (CF, art. 15, III); c) remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo da pena de multa e intime-se o réu para pagar, no prazo de 10 (dez) dias (CP, art. 50); e d) expeça-se PEC (caso necessário).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
09/04/2024 20:22

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FGO02 -> TJSC
09/04/2024 20:22

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/04/2024
09/04/2024 20:21

Expedição de Edital - intimação
08/04/2024 16:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 109
01/02/2024 17:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109 Oficial: EVELIN CONTE
01/02/2024 17:18

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
04/12/2023 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
28/11/2023 13:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 103 Data do cumprimento: 28/11/2023
27/11/2023 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
27/11/2023 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
27/11/2023 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 103 Oficial: HAROLDO SOARES FRAGOSO
27/11/2023 13:19

Expedição de Mandado - FGOCEMAN
20/11/2023 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 09:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 97
17/11/2023 15:57

Recebido o recurso de Apelação
17/11/2023 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 97 Oficial: HAROLDO SOARES FRAGOSO
16/11/2023 16:56

Conclusos para decisão
16/11/2023 16:56

Expedição de Mandado - FGOCEMAN
16/11/2023 16:44

Juntada de Petição
16/11/2023 16:44

Juntada de Petição
15/11/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
28/10/2023 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
20/10/2023 22:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 91 Parte Isenta
20/10/2023 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
18/10/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 14:30

Juntada de Certidão
16/10/2023 10:53

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
16/10/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
14/10/2023 15:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 83
13/10/2023 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83 Oficial: HAROLDO SOARES FRAGOSO
13/10/2023 02:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
11/10/2023 14:15

Expedição de Mandado - FGOCEMAN
10/10/2023 12:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
09/10/2023 09:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
05/10/2023 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
05/10/2023 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
05/10/2023 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
05/10/2023 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
02/10/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 14:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 70
28/09/2023 14:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 69 Data do cumprimento: 27/09/2023
27/09/2023 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70 Oficial: VALDEMAR QUARESMA
27/09/2023 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69 Oficial: RENAN CLIVATI
26/09/2023 18:02

Expedição de Mandado - VIICEMAN
26/09/2023 18:02

Expedição de Mandado - FGOCEMAN
26/09/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/09/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/09/2023 17:42

Julgado procedente o pedido - Condenatória
18/08/2023 18:30

Conclusos para julgamento
18/08/2023 18:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 59
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 56
01/08/2023 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
01/08/2023 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
01/08/2023 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2023 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2023 18:05

Juntado(a)
01/08/2023 17:56

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala Virtual - 01/08/2023 17:00. Refer. Evento 18
01/08/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/08/2023 16:39

Juntada de Certidão
16/06/2023 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
16/06/2023 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
15/06/2023 11:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43 Data do cumprimento: 13/06/2023
14/06/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/06/2023 16:03

Expedição de ofício
14/06/2023 15:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Juntado(a) - 14/06/2023 15:23:19)
14/06/2023 15:30

Juntada de Certidão
14/06/2023 15:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41 Data do cumprimento: 14/06/2023
13/06/2023 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41 Oficial: DIEGO FRANCISCO MOREIRA
13/06/2023 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43 Oficial: DIEGO FRANCISCO MOREIRA
13/06/2023 13:06

Expedição de Mandado - FGOCEMAN
13/06/2023 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IDIANE ISABEL LOPES. Justiça gratuita: Não requerida.
13/06/2023 13:02

Expedição de Mandado - FGOCEMAN
12/05/2023 14:14

Juntada de Certidão
16/01/2023 15:13

Juntada de Certidão
04/10/2022 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
24/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/09/2022 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
20/09/2022 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
15/09/2022 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
15/09/2022 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
15/09/2022 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 13:23

Alterada a parte - retificação - Situação da parte IGOR LOPES CORTE - DENUNCIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
15/09/2022 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/09/2022 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/09/2022 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/09/2022 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
14/09/2022 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/09/2022 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/09/2022 14:37

Expedição de alvará de soltura
14/09/2022 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2022 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2022 13:45

Concedida a Liberdade provisória
12/09/2022 16:43

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala Virtual - 01/08/2023 17:00. Refer. Evento 17
12/09/2022 14:21

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala Virtual - 01/11/2022 17:00
09/09/2022 12:14

Conclusos para decisão
09/09/2022 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IGOR LOPES CORTE. Justiça gratuita: Requerida.
08/09/2022 19:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 12
08/09/2022 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/08/2022 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 15:08

Juntado(a)
26/08/2022 15:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6 Data do cumprimento: 26/08/2022
24/08/2022 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6 Oficial: EVERSON ALVES DA SILVA
23/08/2022 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/08/2022 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/08/2022 13:30

Expedição de Mandado - VIICEMAN
23/08/2022 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2022 13:04

Recebida a denúncia
22/08/2022 17:02

Conclusos para decisão
22/08/2022 17:02

Alterada a parte - retificação - Situação da parte IGOR LOPES CORTE - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
22/08/2022 16:57

Distribuído por dependência - Número: 50041184720228240024/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0314053-05.2017.8.24.0023

Lilian Aragao Rodrigues Silvestre

Estado de Santa Catarina

Advogado: Marisa de Almeida Rauber

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 03/06/2024 22:57

Exibir Processo

Processo nº 5015437-57.2020.8.24.0064

Banco do Brasil S.A.

Clarissa Sucupira Ferreira

Advogado: Giana Sucupira Fernandes

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/03/2023 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0312645-51.2018.8.24.0020

Ricardo Warmling

Municipio de Nova Veneza

Advogado: Rodrigo Albano Guerino dos Reis

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/03/2025 12:14

Exibir Processo

Processo nº 5006713-58.2022.8.24.0011

Geovane Assuncao

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Lara Monteiro de Lima

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/05/2024 17:27

Exibir Processo

Processo nº 5002510-03.2024.8.24.0005

Ed Carlos Valentim Vianna

Valter Alberto Nitz

Advogado: John Christian Wendling

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/02/2024 16:02

Exibir Processo