TJSC - 0301199-27.2018.8.24.0125

Apelação Nº 0301199-27.2018.8.24.0125/SC APELANTE: C.

FRANKEN COBRANCAS LTDA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) DESPACHO/DECISÃO Dentre as razões recursais, a parte recorrente postula a concessão da gratuidade da justiça.

Sobre o tema, é cediço que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal inclui, dentre os direitos e garantias fundamentais, a "assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Por sua vez, o Código de Processo Civil assim dispõe acerca da gratuidade: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. [...] § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Em relação à pessoa jurídica, ao contrário da pessoa física, não há presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira, devendo haver efetiva comprovação da insuficiência de recursos, conforme dispõe a Súmula n. 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Ademais, quanto às pessoas jurídicas, a concessão da gratuidade somente é admitida em situações excepcionais, de forma que nem mesmo a decretação de recuperação judicial, por si só, se afigura suficiente para a concessão da benesse, devendo ser analisada a documentação juntada em cada caso individualmente a fim de se constatar a inviabilidade de arcar com as despesas processuais.

A propósito, já decidiu a Corte Superior: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

AGRAVO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME[...] 5.

A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, mesmo em recuperação judicial, exige a comprovação de hipossuficiência financeira, conforme a Súmula n. 481 do STJ.6.

A jurisprudência do STJ estabelece que a simples decretação de recuperação judicial não presume a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica.

IV. [...] (AgInt no AREsp n. 2.715.387/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025, grifei).

Nesse contexto, verifico que a alegação de hipossuficiência veio desprovida de documentos suficientes e atualizados que evidenciem a ausência de recursos financeiros da parte recorrente.

Assim sendo, com fulcro no art. 99, § 2º, do CPC, determino a intimação da parte recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer e comprovar documentalmente a alegada situação de hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento da benesse: 1) cópia completa das declarações de imposto de renda de pessoa jurídica dos últimos 3 (três) exercícios financeiros; 2) demonstração do faturamento bruto mensal e do faturamento acumulado dos últimos 12 (doze) meses; (3) certidão (positiva ou negativa) da propriedade de bens móveis e imóveis; (4) relacionar a existência de todos os créditos bancários ou fontes de rendimentos, juntando os respectivos extratos comprovadores dos últimos 3 (três) meses; (5) outros documentos contábeis de caráter oficial que justifiquem a excepcionalidade da medida; (6) comprovante de rendimentos do sócio que representa a pessoa jurídica.

Alternativamente, poderá a recorrente recolher o preparo recursal.

Inobstante, no mesmo prazo, deve a parte recorrente fundamentar a impossibilidade de pagamento parcelado das custas, sob pena de indeferimento do pleito de gratuidade, haja vista ser possível o fracionamento da taxa judicial através de cartão de crédito em até 12 (doze) parcelas ou por boleto bancário em 3 (três) parcelas, nos termos do art. 5º, da Resolução CM n. 3/2019, e do art. 98, § 6º, do CPC.

Acaso não juntada a documentação alhures requisitada ou não elaborada justificativa para a ausência de apresentação, fica a parte recorrente ciente de que o pedido de gratuidade estará automaticamente indeferido, sem necessidade de nova decisão acerca da temática, e que, no prazo de 5 (cinco) dias subsequentes, deverá efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção (art. 99, § 7º, do CPC).

Ressalto, por fim, que o eventual deferimento da gratuidade à parte recorrente neste grau de jurisdição se limitará a isentá-la do pagamento do preparo recursal, porquanto a análise definitiva acerca da hipossuficiência deverá ser feita pelo juízo a quo.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após, retornem os autos conclusos.    

Processo 0301199-27.2018.8.24.0125 distribuido para Gab. 04 - 6ª Câmara de Direito Comercial - 6ª Câmara de Direito Comercial na data de 14/06/2025.